TJCE - 0622155-06.2000.8.06.0001

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

G N COMERCIAL LTDA

Advogados

CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO

OAB: 10568/CE

CPF *30.***.*89-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2024 13:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/12/2024 13:38

    Alterado o assunto processual

  • 18/12/2024 13:36

    Alterado o assunto processual

  • 26/09/2024 17:52

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 05/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 101841989

  • 04/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 101841989

  • 04/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   DESPACHO     PROCESSO Nº  0622155-06.2000.8.06.0001 CLASSE   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [REFIS/Programa de Recuperação Fiscal] AUTOR: G N Comercial Ltda REU: ESTADO DO CEARA Intime-se a parte apelada, por meio de publicação no DJ-e, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto em id. 99096422, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

    Com ou sem resposta, autos ao TJCE.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.  Juiz de Direito

  • 03/09/2024 20:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101841989

  • 28/08/2024 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 09:37

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/07/2024 01:00

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO em 25/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2024. Documento: 88709218

  • 03/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 88709218

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   PROCESSO Nº  0622155-06.2000.8.06.0001 CLASSE  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [REFIS/Programa de Recuperação Fiscal] AUTOR: G N Comercial Ltda ESTADO DO CEARA A evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de id. 87499216 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento.

    Desconheço, portanto, a irresignação.

    Intime-se.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito  

  • 02/07/2024 05:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88709218

  • 01/07/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 16:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/06/2024 07:09

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 00:08

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/06/2024 23:59.

  • 01/06/2024 00:10

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO em 31/05/2024 23:59.

  • 01/06/2024 00:10

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO em 31/05/2024 23:59.

  • 31/05/2024 09:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/05/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2024. Documento: 85204970

  • 08/05/2024 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   PROCESSO Nº  0622155-06.2000.8.06.0001 CLASSE  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [REFIS/Programa de Recuperação Fiscal] AUTOR: G N Comercial Ltda ESTADO DO CEARA A sentença proferida em id. 79027790 julgou procedente a súplica autoral para mantê-la no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela n° 13.063 de 29 de setembro de 2000.

    Intimada sobre referido decisório, vem a parte demanda agora interpor aclaratórios alegando conter o julgado "omissão".

    Segundo o recurso, na verdade, o decisório seria omisso porque não enfrentou o pedido realizado pelo Estado do Ceará em contestação (id. 49185169 - 49185328) para que os depósitos fossem convertidos em renda em favor da fazenda pública e que essa quantia seja descontada do valor do débito atualizado da promovente.

    Pois bem.

    Conheço e provejo os aclaratórios.

    Integro a sentença recorrida, sem efeitos modificativos, fazendo nela constar determinação de que o valor depositado após o trânsito em julgado, seja transformado/convertido em depósito/renda, em favor da parte ré, a fim de que amortizado do valor do débito eventualmente existente.  Cumpram-se, nos termos acima, inclusive, a r. sentença.

    Intimem-se, via DJe e Portal.

    Ciência ao MP.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    Juiz de Direito  

  • 08/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85204970

  • 07/05/2024 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85204970

  • 07/05/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 13:43

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 30/04/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 00:15

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO em 22/04/2024 23:59.

  • 15/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 83393917

  • 13/04/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 00:04

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83393917

  • 11/04/2024 16:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83393917

  • 09/04/2024 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 10:07

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2024 00:58

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARVALHO SALVIANO em 12/03/2024 23:59.

  • 25/02/2024 23:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2024 14:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/02/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 79027790

  • 19/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79027790

  • 16/02/2024 17:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79027790

  • 16/02/2024 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 13:24

    Julgado procedente o pedido

  • 26/01/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2023 22:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/10/2023 22:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/09/2023 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 21/09/2023 00:00

    Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 67170348

  • 20/09/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 67170348

  • 19/09/2023 13:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/09/2023 12:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2023 12:03

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 20:49

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2022 22:41

    Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 28/06/2022 13:31

    Mov. [65] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 13/06/2022 15:18

    Mov. [64] - Encerrar documento - restrição

  • 06/04/2022 16:05

    Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01340534-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/04/2022 15:38

  • 31/03/2022 02:14

    Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 18/03/2022 07:10

    Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 17/03/2022 10:18

    Mov. [60] - Documento Analisado

  • 16/03/2022 17:29

    Mov. [59] - Mero expediente: Abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

  • 16/03/2022 15:02

    Mov. [58] - Concluso para Despacho

  • 16/03/2022 15:00

    Mov. [57] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

  • 14/03/2022 16:21

    Mov. [56] - Documento

  • 15/11/2021 13:24

    Mov. [55] - Documento

  • 12/11/2021 08:03

    Mov. [54] - Concluso para Despacho

  • 05/11/2021 09:50

    Mov. [53] - Ofício

  • 16/07/2020 11:54

    Mov. [52] - Documento

  • 01/07/2020 11:35

    Mov. [51] - Expedição de Ofício

  • 26/06/2020 14:20

    Mov. [50] - Certidão emitida

  • 25/06/2020 21:15

    Mov. [49] - Julgamento em Diligência: Requisite-se o processo físico a fim de que seja devidamente colocada em ordem as peças processuais. Expedientes.

  • 25/06/2020 20:56

    Mov. [48] - Concluso para Sentença

  • 20/05/2020 11:17

    Mov. [47] - Certidão emitida

  • 19/05/2020 16:36

    Mov. [46] - Mero expediente: Corregedoria Geral da Justiça Visto em Inspeção / Correição Geral. Análise pormenorizada do feito no relatório de inspeção. Em 18 de maio de 2020. Cesar Morel Alcantara Juiz Corregedor Auxiliar

  • 24/09/2015 12:47

    Mov. [45] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

  • 01/10/2012 12:00

    Mov. [44] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinário.

  • 04/06/2010 09:58

    Mov. [43] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 01/02/2010 15:21

    Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES COMUNICADO DO BANCO DO BRASIL S/A - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 03/09/2008 15:18

    Mov. [41] - Conclusão: CONCLUSÃO E-41 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 21/06/2007 16:20

    Mov. [40] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 10/05/2007 13:14

    Mov. [39] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/01/2007 13:09

    Mov. [38] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR

  • 27/11/2006 13:23

    Mov. [37] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR

  • 03/10/2006 15:35

    Mov. [36] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/08/2006 12:30

    Mov. [35] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR

  • 21/08/2006 16:37

    Mov. [34] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 25/10/2005 12:16

    Mov. [33] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/08/2005 18:00

    Mov. [32] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 28/06/2005 15:28

    Mov. [31] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/05/2005 17:12

    Mov. [30] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/04/2005 18:18

    Mov. [29] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/03/2005 15:11

    Mov. [28] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 04/03/2005 15:42

    Mov. [27] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/12/2004 13:44

    Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/12/2004 13:03

    Mov. [25] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 20/09/2004 11:12

    Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/07/2004 13:05

    Mov. [23] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/05/2004 13:16

    Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 18/05/2004 14:03

    Mov. [21] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 04/05/2004 13:59

    Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/04/2004 15:37

    Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ASSESSOR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 07/07/2003 13:42

    Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 04/07/2003 12:17

    Mov. [17] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 02/07/2003 13:17

    Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ JULGAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/04/2003 16:09

    Mov. [15] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 23/04/2003 13:20

    Mov. [14] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. CARLOS ALBERTO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 22/04/2003 16:55

    Mov. [13] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 14/04/2003 16:06

    Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 08/04/2003 12:46

    Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: EXP. 61/03 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 24/03/2003 13:45

    Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 21/03/2003 15:54

    Mov. [9] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 19/02/2003 13:47

    Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PGE - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 30/01/2003 15:47

    Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/01/2003 17:00

    Mov. [6] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 27/12/2002 13:59

    Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/09/2002 17:15

    Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 16/09/2002 16:02

    Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

  • 03/09/2002 12:00

    Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

  • 03/09/2002 08:27

    Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2002

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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