10/04/2024 11:32

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:33

Expedição de Alvará.
09/02/2024 17:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de HSBC FINANCE (BRASIL) S.A. - BANCO MULTIPLO em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:44

Decorrido prazo de DEMAIRTON CANDIDO DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:39

Decorrido prazo de DEMAIRTON CANDIDO DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/01/2023.
11/01/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE IGUATU Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 – www.tjce.jus.br – [email protected] PROCESSO N.: 0046431-83.2014.8.06.0091.

PROMOVENTE: DEMAIRTON CANDIDO DOS SANTOS.

PROMOVIDO: HSBC FINANCE (BRASIL) S.A. - BANCO MULTIPLO.

SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de ação de cumprimento de sentença e, conforme título executivo (sentença de Id. 821639 ), CONDENOU A PARTE LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA A PAGAR AO EXEQUENTE, pelos danos morais decorrentes dos fatos mencionado no processo de conhecimento, o VALOR DE R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m.

A parte exequente moveu cumprimento de sentença (Id. 23893197) inserindo no polo passivo do cumprimento a empresa HSBC FINANCE (BRASIL) S.A. - BANCO MULTIPLO, e, ao final, requereu a intimação da executada para cumprir com a sentença no prazo de 15 dias, pagando o valor total de R$19.896,40 (dezenove mil, oitocentos e noventa e seis reais e quarenta centavos).

Intimada a parte executada para se manifestar, foi garantido o juízo e apresentada impugnação ao cumprimento de sentença.

A executada, em sua defesa, alega a ilegitimidade passiva para figurar na execução, tendo em vista que a sentença, título executivo judicial objeto da execução, condenou tão somente a parte LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA.

Analisando a sentença, constata-se que a condenação realmente foi direcionada apenas para a parte ré LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA, ficando ainda reconhecido em sentença que “a demandada HSBC BANK BRASIL S/A não contribuiu para qualquer mácula à honra do autor, tendo apenas emitido os respectivos boletos de cobrança”.

Cumpre esclarecer que a ilegitimidade passiva que pode ser arguida na fase de cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, II, CPC) diz respeito à própria execução, ou seja, em uma relação de adequação entre o requerimento de execução e a sentença condenatória.

Art. 525, § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: ...

II - Ilegitimidade de parte; Portanto, para assegurar uma correta adequação do polo passivo do processo de execução conforme previsto no artigo 779 do CPC, é possível alegar ilegitimidade como defesa na impugnação ao cumprimento de sentença.

Art. 779.

A execução pode ser promovida contra: I - O devedor, reconhecido como tal no título executivo; Dessa forma, da análise do título executivo judicial, entendo que a executada HSBC FINANCE (BRASIL) S.A. - BANCO MULTIPLO é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. À luz das razões alinhavadas, acolho a impugnação ao cumprimento para extinguir o presente cumprimento de sentença e determino a restituição do valor depositado (Id. 34270059) à executada.

Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 55, parágrafo único, da Lei de Regência, deixo de condenar o exequente ao pagamento das despesas derivadas da sucumbência.

Publicada e registrada virtualmente.

Intimem-se, respeitada a eventual existência de cláusula de exclusividade de intimações.

Iguatu, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
02/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
31/12/2022 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/12/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
31/12/2022 16:39

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/08/2022 15:55

Conclusos para julgamento
25/07/2022 16:52

Juntada de Petição de resposta
08/07/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:49

Juntada de Certidão
06/07/2022 00:30

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 04/07/2022 23:59:59.
09/06/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/06/2022 11:06

Conclusos para despacho
01/06/2022 11:06

Processo Desarquivado
01/06/2022 11:06

Conclusos para decisão
01/06/2022 11:05

Juntada de Certidão
04/08/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
15/07/2015 16:15

Arquivado Definitivamente
15/07/2015 16:14

Transitado em julgado em 06/07/2015
15/07/2015 16:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/07/2015 16:14

Juntada de Outros documentos
08/07/2015 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA em 06/07/2015 23:59:59.
30/06/2015 01:02

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 29/06/2015 23:59:59.
18/06/2015 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/06/2015 12:22

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2015 16:28

Conclusos para julgamento
02/02/2015 16:28

Juntada de Certidão
27/01/2015 00:01

Decorrido prazo de DEMAIRTON CANDIDO DOS SANTOS em 26/01/2015 23:59:59.
13/01/2015 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2015 09:34

Juntada de Certidão
12/01/2015 18:01

Juntada de Petição de contestação
15/12/2014 13:40

Juntada de ata da audiência
15/12/2014 13:39

Juntada de ata da audiência
15/12/2014 13:35

Audiência conciliação realizada para 15/12/2014 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
12/12/2014 17:09

Juntada de Petição de documento de identificação
03/12/2014 10:14

Juntada de documento de comprovação
20/11/2014 11:04

Juntada de ata da audiência
17/11/2014 14:35

Juntada de Ofício
12/11/2014 16:37

Juntada de documento de comprovação
12/11/2014 16:35

Juntada de documento de comprovação
31/10/2014 10:46

Expedição de Citação.
28/10/2014 10:02

Concedida a Medida Liminar
28/10/2014 09:46

Conclusos para decisão
28/10/2014 09:46

Audiência conciliação designada para 15/12/2014 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
28/10/2014 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2014

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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