20/05/2025 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2025 08:04

Alterado o assunto processual
20/05/2025 08:04

Alterado o assunto processual
15/04/2025 14:21

Alterado o assunto processual
15/04/2025 14:21

Alterado o assunto processual
02/04/2025 15:59

Alterado o assunto processual
02/04/2025 15:59

Alterado o assunto processual
26/02/2025 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
15/02/2025 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 10:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134217676
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134217676
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134217676
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134217676
10/02/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3034685-34.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fruição / Gozo] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO LOPES DE QUEIROZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos etc.

Contra a sentença foi apresentado recurso inominado.

Nos termos do art. 1.010 , §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária nos termos do art. 27 da Lei.

Nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, Lei nº 9.099/95).

Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, 30 de janeiro de 2025 Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
07/02/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134217676
07/02/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134217676
31/01/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/01/2025. Documento: 132849449
30/01/2025 15:33

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 132849449
29/01/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132849449
29/01/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 12:27

Julgado procedente o pedido
12/10/2024 01:48

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:34

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 01:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/10/2024 23:59.
30/09/2024 07:38

Conclusos para julgamento
27/09/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105250251
27/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105250251
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105250251
26/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105250251
25/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:20

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:40

Juntada de Petição de réplica
25/09/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105250251
25/09/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105250251
23/09/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104499494
19/09/2024 16:49

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104499494
19/09/2024 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3034685-34.2023.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fruição / Gozo] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO LOPES DE QUEIROZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO R.H.

Trata-se o presente feito de Ação Ordinária c/c Pedido Urgente de Liminar, promovida por Maria do Socorro Lopes de Queiroz, em face do Estado do Ceará, objetivando, em sede de tutela antecipada, o pagamento do adicional constitucional de férias incidente sobre todo o período de férias a que faz jus a parte requerente (45 dias).

Eis o Relatório.

Decido.

O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

No entanto, nunca é demais lembrar o entendimento advertido pelo STJ em se tratando de ações envolvendo o Poder Público, no qual destaca que a concessão de tutelas provisórias é revestida de excepcionalidade: A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador.

Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528).

Desse modo, no que tange à efetivação de medidas urgentes, a concessão de tutelas provisória vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que não haja enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei.

No vertente caso, a medida liminar importa no exaurimento do objeto da ação, o que não é possível em cognição sumária, em virtude de vedação legal, conforme prescreve o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, disciplina: Art.1º.

Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (…) § 3º.

Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação.

Diante do exposto e tudo o mais perfunctoriamente examinado, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, ora formulado nestes autos.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência dos Procuradores dos Entes Públicos às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da citada lei.

Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos a tarefa conclusos para despacho. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito
18/09/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104499494
18/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 10:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 14:56

Conclusos para decisão
29/05/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:06

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:24

Juntada de Certidão
13/05/2024 07:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85192797
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 3034685-34.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fruição / Gozo] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO LOPES DE QUEIROZ REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Cumpra-se o acórdão exarado no conflito de competência de id. 85175556. À Sejud para remeter os autos ao douto Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85192797
09/05/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85192797
09/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:20

Juntada de Certidão
02/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
04/03/2024 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 28/02/2024 23:59.
04/03/2024 00:19

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 28/02/2024 23:59.
20/02/2024 13:50

Juntada de documento de comprovação
19/02/2024 15:50

Juntada de resposta
02/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2024. Documento: 72023530
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 72023530
31/01/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72023530
31/01/2024 14:05

Juntada de documento de comprovação
17/01/2024 13:18

Suscitado Conflito de Competência
31/10/2023 14:06

Conclusos para decisão
31/10/2023 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2023 14:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/10/2023 10:09

Declarada incompetência
27/10/2023 14:13

Conclusos para decisão
27/10/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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