TJCE - 0212593-66.2022.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2024 14:13
Juntada de documento de comprovação
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31/05/2024 16:27
Arquivado Definitivamente
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31/05/2024 10:47
Juntada de documento de comprovação
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23/05/2024 13:09
Expedição de Ofício.
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21/05/2024 00:06
Decorrido prazo de THIAGO SIQUEIRA DE FARIAS em 20/05/2024 23:59.
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13/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85616722
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10/05/2024 00:00
Intimação
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0212593-66.2022.8.06.0001 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Liminar] POLO ATIVO : MANOEL HELDER PINTO POLO PASSIVO : Instituto Dr.
Jose Frota (IJF) e outros (2) D E S P A C H O I.
Propulsão. Acórdão do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará de id 85147128 manteve inalterada a sentença em 1º Grau. Certidão de trânsito em julgado de id 85147138. O procedimento executivo do mandamus encontra-se disciplinado no art. 13 da Lei nº 12.016/2009, que determina seja oficiada a douta autoridade coatora sobre os termos do decisum para imediato adimplemento. Assim sendo, oficie-se o IMPETRADO, para que adote ou mande adotar as providências necessárias ao cumprimento do sentença/acórdão transitado em julgado, acaso ainda não providenciadas, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o IMPETRANTE sobre determinação retro, facultando requerimentos que lhe aprouver - prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido os prazos retro, sem manifestações, BAIXA E ARQUIVO. Exp.
Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II.
Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.
Cooperação.
Núcleo De Apoio Administrativo.
SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( x ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) -
10/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85616722
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09/05/2024 09:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85616722
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07/05/2024 12:20
Proferido despacho de mero expediente
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30/04/2024 10:29
Conclusos para despacho
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30/04/2024 09:10
Mov. [57] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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22/04/2024 15:31
Mov. [56] - Conclusão
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22/04/2024 15:31
Mov. [55] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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22/04/2024 15:31
Mov. [54] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 13/12/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
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07/11/2022 08:52
Mov. [53] - Encerrar documento - restrição
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07/11/2022 08:38
Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
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07/11/2022 07:22
Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
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04/11/2022 15:22
Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
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27/10/2022 15:57
Mov. [49] - Recurso Eletrônico
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27/10/2022 15:56
Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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27/10/2022 15:56
Mov. [47] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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27/10/2022 14:03
Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
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27/10/2022 14:03
Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
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27/10/2022 14:03
Mov. [44] - Encerrar documento - restrição
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27/10/2022 14:00
Mov. [43] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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12/09/2022 17:29
Mov. [42] - Encerrar análise
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04/08/2022 19:59
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0458/2022 Data da Publicacao: 05/08/2022 Numero do Diario: 2900
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03/08/2022 01:36
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/08/2022 21:23
Mov. [39] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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02/08/2022 12:22
Mov. [38] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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02/08/2022 12:19
Mov. [37] - Documento Analisado
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02/08/2022 12:19
Mov. [36] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235- Certidao de Registro de Sentenca
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02/08/2022 12:18
Mov. [35] - Informação
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31/07/2022 17:55
Mov. [34] - Segurança [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2022 12:06
Mov. [33] - Encerrar documento - restrição
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27/05/2022 16:06
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02122216-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2022 15:53
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19/05/2022 20:39
Mov. [31] - Documento
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19/05/2022 20:39
Mov. [30] - Documento
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17/05/2022 15:30
Mov. [29] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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17/05/2022 15:30
Mov. [28] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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16/05/2022 15:23
Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
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16/05/2022 15:08
Mov. [26] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/093549-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2022 Local: Oficial de justica - Maria Augusta Freire Araujo Evaristo
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13/05/2022 15:05
Mov. [25] - Concluso para Sentença
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12/05/2022 19:54
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0281/2022 Data da Publicacao: 13/05/2022 Numero do Diario: 2842
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11/05/2022 18:51
Mov. [23] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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11/05/2022 14:23
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01356267-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 11/05/2022 14:15
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11/05/2022 01:33
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2022 15:39
Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/05/2022 15:12
Mov. [19] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2022 11:43
Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória
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28/04/2022 09:22
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02047263-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/04/2022 09:18
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27/04/2022 15:53
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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27/04/2022 15:52
Mov. [15] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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27/04/2022 15:49
Mov. [14] - Documento
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07/04/2022 18:20
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
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06/04/2022 18:02
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02005360-8 Tipo da Peticao: Informacoes do Impetrado Data: 06/04/2022 17:32
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29/03/2022 17:01
Mov. [11] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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29/03/2022 17:00
Mov. [10] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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29/03/2022 16:57
Mov. [9] - Documento
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28/03/2022 14:44
Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/054694-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2022 Local: Oficial de justica - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
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18/03/2022 18:57
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0155/2022 Data da Publicacao: 21/03/2022 Numero do Diario: 2807
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17/03/2022 09:33
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/03/2022 08:13
Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/054695-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2022 Local: Oficial de justica - Rhamanita De Macedo Pereira
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17/03/2022 08:10
Mov. [4] - Documento Analisado
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16/03/2022 08:10
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/02/2022 01:03
Mov. [2] - Conclusão
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19/02/2022 01:03
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2022
Ultima Atualização
17/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMENTA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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