26/03/2025 04:55

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/03/2025 15:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/07/2024 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/07/2024 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/07/2024 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 87800433
17/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 87800433
14/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 87800433
14/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 DESPACHO Proc.: 3000762-67.2022.8.06.0222 R.H. 1.

Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
13/06/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87800433
12/06/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 SENTENÇA PROC.: 3000762-67.2022.8.06.0222 Vistos, etc.

A promovida ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA interpôs embargos de declaração à sentença, alegando que foi arguida preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa, considerando que não está presente a prova do efetivo dano e do vício e/ou defeito no produto.

Sustenta que a matéria necessita de prova técnica, razão pela qual se faz necessário reconhecer a incompetência para processar e julgar o feito.

Alegando, ainda, omissão na decisão, tendo em vista haver "termo de quitação" juntado aos autos, o que implica na efetiva quitação de todos os pedidos reparatórios, afastando os danos morais e materiais pretendidos.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do CPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." A embargante pretende a modificação da sentença, o que não é possível no presente momento processual.

Os argumentos levantados pela embargante, demonstram seu inconformismo com a sentença que foi contrária aos seus interesses.

Analisando o presente processo, verifico que o pedido já foi discutido e apreciado na sentença, portanto, não há como prosperar as alegações dos vícios arguidos, pertinente à sentença.

Desta forma, não vislumbro na decisão a omissão posto que a sentença encontra-se motivada com as razões e fundamentos legais aplicáveis à matéria.

Cabe ressaltar que, se o embargante têm o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais.

ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração.

Assim sendo, mantenho a sentença deste juízo, em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
03/06/2024 18:11

Juntada de Petição de recurso
03/06/2024 10:12

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86547957
28/05/2024 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2024 00:03

Decorrido prazo de MELKA TEIXEIRA DE ARAUJO em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 17:15

Juntada de Petição de recurso
20/05/2024 11:39

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2024. Documento: 85327761
10/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3492-8411 / 3492-8419 / 3492-8425 SENTENÇA PROCESSO: 3000762-67.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: SUSANE XAVIER SALES PROMOVIDOS: ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

DECIDO.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Da análise dos presentes autos verifico ser inviável a realização de perícia. Isso porque, a autora realizou a troca das próteses em 2021 ao passo que o feito foi ajuizado em 2022.

Assim, inviável a realização de perícia com o fim de apurar a suposta causa da ruptura da prótese de silicone mamária.

Preliminar afastada.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PROCESSUAL Não há obrigatoriedade, apenas orientação de procura das partes envolvidas no litígio que procurem a autocomposição para resolução do conflito.

No entanto, caso haja o entendimento de procura imediata do judiciário, o mesmo não deve cercear tal direito.

Preliminar afastada. DAS APRESENTAÇÕES DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS DE CADA PRÓTESE Indefiro a preliminar alegada, tendo em vista que a ré tem acesso aos documentos que requer sejam juntados pela parte autora. PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida. Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que a autora alega que em dezembro de 2009 submeteu-se a um procedimento cirúrgico para implante de prótese mamária.

Alega, ainda, que por volta de outubro de 2021, sentiu seu seio direito mais rígido, deformando a cada dia e também dor, realizou exames, ocasião em que confirmou que a prótese mamária implantada apresentou contratura capsular, após 12 anos da realização da cirurgia de natureza estética.

Relata que a empresa fabricante dos implantes mamários forneceu aos seus clientes, garantia vitalícia das próteses, ficando a mesma responsável pela troca e/ou substituição nos casos de rotura ou rachadura na coberta.

Alega, ainda, que entrou em contato com a ré para que cumprisse o procedimento coberto pela garantia (substituição da prótese defeituosa), sem êxito.

Assim, ajuizou a presente demanda, para buscar o ressarcimento dos valores suportados com a nova cirurgia (R$ 2.450,00 aquisição pelas novas próteses e R$ 14.000,00, referente ao pagamento das despesas médicas, totalizando R$ 16.450,00), assim como indenização por danos morais.

A promovida ART MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA apresentou contestação, refutando os pedidos indenizatórios, diante da ausência de comprovação de danos alegados, bem como do defeito na prótese mamária.

A promovida JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA apresentou contestação e, se defendeu alegando que a autora não comprovou minimamente a existência de defeito do produto, e impugnou os danos morais e materiais. À luz da teoria do risco do negócio, quem fornece produto responde, independentemente de culpa, pelos eventuais danos causados a consumidores.

Só não se responsabilizará quando, provar que o produto não foi colocado no mercado, o defeito não existe ou que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art.12, § 3º, CDC).

Por sua vez, o fabricante/fornecedor do produto se isenta de responder frente aos prejuízos alegados pelo consumidor quando demonstrada uma das hipóteses previstas no § 3º do referido artigo, in verbis: § 3°.

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso concreto, tenho que a autora demonstrou o liame entre a falha do produto comercializado pelas rés e os prejuízos suportados.

Enquanto que as rés, em nenhum momento demonstraram a ausência de defeito no produto ou de inexistência de responsabilidade de sua parte quando da ruptura da prótese, prova esta que lhes era dirigida, consoante disposto no § 3º do art. 12 do CDC.

Do que se extrai do Termo de Responsabilidade (Id 33337341), é que a empresa fabricante dos implantes mamários, fornece aos seus clientes, garantia vitalícia das próteses.

Ou seja, a declaração indica que ela é responsável pela troca e/ou substituição nos casos de defeito no produto.

Por meio do exame de ressonância magnética de mamas, datado de 13/10/2021, foi identificada a ruptura da prótese mamária implantada (Id 33337342).

As provas carreadas ao processo dão conta de ter havido a ruptura da prótese mamária fornecida pelas rés, circunstância que acarretou na necessidade de realização de novo procedimento cirúrgico para a substituição da prótese defeituosa.

As promovidas não demonstraram a suposta culpa da consumidora ou a inexistência de defeito no produto, a afastar as suas responsabilidades no caso em tela.

Desta maneira, configurada está a responsabilidade das rés, a partir da ocorrência de ruptura do sintético por elas fabricadas/comercializadas, devendo responderem independentemente da existência de culpa, por se tratar de responsabilidade civil objetiva.

DO DANO MATERIAL A autora juntou aos autos documento de comprovação do pagamento das próteses mamárias no valor total de R$ 2.450,00 (Id 33337346).

Contudo, não há que se falar em restituição em dobro do valor pago, uma vez que, em se tratando de dano material, "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC).

O parágrafo único do art. 42 do CDC não incide sobre a situação em exame, pois diz respeito ao valor indevidamente cobrado e, no caso, não se trata de cobrança indevida.

Dessa forma, deverão as rés reembolsarem a autora o valor por ela desembolsado com a compra das próteses mamárias de R$ 2.450,00, mas somente na forma simples.

Em relação as despesas relacionadas aos gastos que a autora teve com a cirurgia para substituição de próteses (despesas médicas).

Não havendo prova da ausência de responsabilidade das empresas rés nos autos, a teor do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se reconhecer que as requeridas devem arcar com os danos materiais (gastos que a autora teve com a cirurgia) indicados na exordial.

Diante do exposto, devida a indenização por danos materiais, consistentes nos gastos com a cirurgia, conforme comprovante (nota fiscal) acostado no Id 33337346.

Assim, da mesma forma, deverão as rés reembolsarem à autora as despesas com a cirurgia para substituição de próteses no valor de R$ 14.000,00.

Totalizando o montante de R$ 16.450,00, a ser devidamente atualizado. DO DANO MORAL No caso, os fatos vivenciados superam o mero aborrecimento, com prejuízos evidentes à saúde física e mental da autora, que sofreu intensas dores, o que levou à realização de exames e ao diagnóstico de rompimento da prótese. Transtornos que decorrem de defeito de qualidade da prótese fornecida e ensejam indenização. No caso em exame, é evidente que os fatos noticiados na petição inicial causaram à autora angústia, sofrimento, abalo psíquico em razão da própria circunstância fática descrita a partir do rompimento da prótese, necessitando a autora comparecer a consultas médicas, queixando-se de dor, culminando com outros procedimentos cirúrgicos para substituição do material. Da fixação dos valores das indenizações devidas deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo sofrido pela ofendida.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para os fins de: a) Condenar as promovidas, solidariamente, a pagar o valor R$ 16.450,00 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta reais) à autora, a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC). b) Condenar as promovidas, solidariamente, a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à autora, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC). c) Não acolher a justiça gratuita para a autora.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85327761
09/05/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85327761
08/05/2024 09:31

Gratuidade da justiça não concedida a SUSANE XAVIER SALES - CPF: *15.***.*55-42 (AUTOR).
08/05/2024 09:31

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85159518
03/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85159518
02/05/2024 16:44

Conclusos para julgamento
02/05/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85159518
02/05/2024 13:05

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 10:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:20

Conclusos para despacho
09/04/2024 16:27

Juntada de Petição de réplica
07/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 79924605
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 79924605
05/03/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79924605
05/03/2024 12:04

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 04/06/2024 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 15:15

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:15

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2024 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/02/2024 15:13

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70708974
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70708966
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70708974
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70708264
18/10/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70708974
18/10/2023 09:32

Audiência Conciliação redesignada para 19/02/2024 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/10/2023 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70708264
18/10/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:10

Conclusos para despacho
17/10/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2023. Documento: 69440687
22/09/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023 Documento: 69440687
21/09/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 11:48

Audiência Conciliação designada para 19/10/2023 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/09/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 65654247
14/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 65654247
11/08/2023 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65654247
10/08/2023 15:44

Audiência Conciliação cancelada para 11/08/2023 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/08/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:37

Conclusos para despacho
10/08/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:01

Juntada de Certidão
09/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2023 20:16

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:54

Juntada de Certidão
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2023 14:57

Audiência Conciliação designada para 11/08/2023 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:46

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/05/2023 16:27

Conclusos para julgamento
20/01/2023 10:45

Juntada de Petição de réplica
13/12/2022 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2022.
12/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/12/2022 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/12/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 10:54

Conclusos para despacho
23/11/2022 04:02

Decorrido prazo de MELKA TEIXEIRA DE ARAUJO em 22/11/2022 23:59.
21/11/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2022.
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 16:54

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:54

Desentranhado o documento
10/11/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:35

Extinto o processo por desistência
08/11/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 11:50

Conclusos para decisão
21/09/2022 16:29

Juntada de Petição de contestação
07/09/2022 10:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/09/2022 09:19

Juntada de Certidão
01/09/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:16

Audiência Conciliação realizada para 01/09/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/08/2022 08:41

Juntada de Certidão
31/08/2022 08:40

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2022 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/08/2022 11:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/08/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 11:57

Juntada de Certidão
01/07/2022 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 15:52

Audiência Conciliação redesignada para 01/09/2022 09:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/05/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 11:43

Audiência Conciliação designada para 04/07/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/05/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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