09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0019955-85.2015.8.06.0151 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: REQUERENTE: MARCIANO DA SILVA NOGUEIRA Requerido: REQUERIDO: SO CONSTROI CONSTRUCOES LTDA - ME, MUNICIPIO DE QUIXADA Vistos em auto inspeção nos termos da Portaria nº 04/2024.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) proposta por REQUERENTE: MARCIANO DA SILVA NOGUEIRA em face de REQUERIDO: SO CONSTROI CONSTRUCOES LTDA - ME, MUNICIPIO DE QUIXADA.

Malgrado a não apresentação de impugnação na forma da lei, requerendo apenas a remessa dos autos ao setor de cálculos.

Tem-se que o fato de as vias impugnativas terem se encerrado não significa que o juízo não possa remeter os autos à Contadoria Judicial, com o objetivo de expurgar qualquer dúvida com relação aos cálculos.

Confira-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: "CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EXCESSO DE VALORES RECEBIDOS.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. 1.

O meio hábil para provar o pagamento de dívida, é, sem sombra de dúvida, o recibo do pagamento ou qualquer outro documento que lhe faça as vezes, como por exemplo, o resgate do título em que é embasada a cobrança ou a execução, ou ainda, pela confissão do credor, que reconhece o pagamento parcial da dívida, como ocorre no caso dos autos. 2.

A falta de manifestação do devedor quanto à elaboração dos cálculos não significa que o valor exeqüendo ficará ao livre arbítrio do credor, ainda mais quando o próprio credor reconhece e admite parte do pagamento do valor acordado entre as partes, sendo que a execução recai somente sobre o saldo remanescente. 3. "A contadoria oficial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, cujos cálculos, elaborados em conformidade com os critérios fixados pelo magistrado a partir do título judicial exeqüendo, fornecem elementos seguros à formação de sua livre convicção sobre o valor devido" (Acórdão nº 255479, publicado em 24/10/2006, 3ª Turma Cível, Rel.

Dês.

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA).

Ressalte-se, que a preclusão havida para o devedor não alcança o Juiz, que a qualquer tempo poderá reconhecer o excesso de execução e ainda, de ofício, determinar possível restituição dos valores recebidos além do que lhe era devido.

Diante de todo exposto, determino a remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Tribunal para atualização do valor, nos termos expressos da sentença proferida (ID 77523562) e do acórdão (ID 77525141).

Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me os autos conclusos para homologação dos cálculos.

Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.

Expedientes necessários. Quixadá/CE, 20 de agosto de 2024.

Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência
09/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0019955-85.2015.8.06.0151 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCIANO DA SILVA NOGUEIRA REQUERIDO: SO CONSTROI CONSTRUCOES LTDA - ME, MUNICIPIO DE QUIXADA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em Ato Ordinatório com a finalidade de INTIMAR a parte autora, para que manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. QUIXADá/CE, 16 de abril de 2024. LAURIDSON JOSÉ CAMPELO Estagiário MARCIA OLIVEIRA DANTAS Diretora de Secretaria
10/03/2024 00:20

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
08/05/2023 13:05

INCONSISTENTE
08/05/2023 13:05

Baixa Definitiva
08/05/2023 13:04

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 13:04

INCONSISTENTE
08/05/2023 12:54

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:57

INCONSISTENTE
18/03/2023 00:50

Expedição de Certidão.
09/03/2023 00:00

INCONSISTENTE
07/03/2023 09:19

Expedição de Certidão.
07/03/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 09:52

Processo Encaminhado a #{destinatario}
16/02/2023 16:12

Expedição de Certidão.
14/02/2023 07:32

INCONSISTENTE
13/02/2023 17:44

Juntada de Acórdão
13/02/2023 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/02/2023 13:30

INCONSISTENTE
10/02/2023 15:16

Conclusos para despacho
10/02/2023 15:16

Expedição de Certidão.
01/02/2023 12:47

INCONSISTENTE
01/02/2023 11:19

INCONSISTENTE
01/02/2023 11:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/01/2023 10:49

Processo Encaminhado a #{destinatario}
17/01/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 11:19

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2022 10:48

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/04/2022 00:00

INCONSISTENTE
07/04/2022 10:17

Expedição de Certidão.
07/04/2022 08:17

INCONSISTENTE
06/04/2022 11:44

Processo Encaminhado a #{destinatario}
05/04/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 11:05

Conclusos para despacho
05/04/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 11:05

Distribuído por sorteio
05/04/2022 10:58

Registrado para Retificada a autuação
05/04/2022 00:02

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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