09/06/2025 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2025 08:11

Alterado o assunto processual
07/06/2025 20:32

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155810406
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155810406
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155810406
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155810406
24/05/2025 05:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155810406
23/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155810406
23/05/2025 09:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/05/2025 08:06

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:26

Decorrido prazo de PAULO JANISON BORGES MOTA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:26

Decorrido prazo de BEATRIZ DE OLIVEIRA GUALBERTO CARDOSO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154742328
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154742328
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154742328
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154742328
14/05/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154742328
14/05/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154742328
14/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:49

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:36

Juntada de Petição de recurso
14/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 151056027
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 151056027
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 151056027
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 151056027
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151056027
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151056027
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151056027
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151056027
28/04/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151056027
28/04/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151056027
28/04/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151056027
28/04/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151056027
28/04/2025 10:25

Embargos de declaração não acolhidos
23/04/2025 03:14

Decorrido prazo de PAULO JANISON BORGES MOTA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:11

Decorrido prazo de PAULO JANISON BORGES MOTA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:17

Decorrido prazo de PAULO JANISON BORGES MOTA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:56

Decorrido prazo de PAULO JANISON BORGES MOTA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 08:16

Conclusos para decisão
15/04/2025 08:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/04/2025 11:44

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 149729778
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 149729778
08/04/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149729778
08/04/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142426655
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142426655
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142426655
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 142426655
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142426655
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142426655
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142426655
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142426655
30/03/2025 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142426655
30/03/2025 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142426655
30/03/2025 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142426655
30/03/2025 22:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142426655
28/03/2025 16:20

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 08:22

Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:51

Decorrido prazo de BEATRIZ DE OLIVEIRA GUALBERTO CARDOSO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:51

Decorrido prazo de BEATRIZ DE OLIVEIRA GUALBERTO CARDOSO em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134146829
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134146828
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 134146827
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134146829
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134146828
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 134146827
30/01/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134146829
30/01/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134146828
30/01/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134146827
30/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:11

Decorrido prazo de PAULO JANISON BORGES MOTA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:11

Decorrido prazo de PAULO JANISON BORGES MOTA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132182760
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132182760
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132182760
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000634-82.2024.8.06.0220 AUTOR: RENATA MATIAS DO CARMO REU: ENEL , SILVIA HELENA NUNES GOMES, MARIO CESAR BORGES DESPACHO Renove-se a intimação dos corréus Mário César Borges e Silvia Helena Nunes Gomes, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, disponibilizem novo link ou meio alternativo de acesso aos áudios apresentados como prova nos autos.

Decorrido o prazo, intime-se a parte promovente para que se manifeste, também no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das provas disponibilizadas ou da ausência destas.

Transcorrido o prazo acima referido, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA DE DIREITO, RESP.
13/01/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132182760
13/01/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2024 07:13

Conclusos para despacho
29/12/2024 07:13

Juntada de Certidão
21/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:58

Decorrido prazo de BEATRIZ DE OLIVEIRA GUALBERTO CARDOSO em 17/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:58

Decorrido prazo de BEATRIZ DE OLIVEIRA GUALBERTO CARDOSO em 17/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO em 17/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO em 17/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:55

Decorrido prazo de Enel em 16/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:55

Decorrido prazo de Enel em 16/12/2024 23:59.
19/12/2024 09:14

Decorrido prazo de RENATA MATIAS DO CARMO em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 126000803
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 126000803
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 126000803
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 126000803
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 126000803
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 126000803
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 126000803
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 126000803
06/12/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126000803
06/12/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126000803
06/12/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126000803
06/12/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126000803
06/12/2024 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 11:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
06/12/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 03:36

Decorrido prazo de PAULO JANISON BORGES MOTA em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126000803
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126000803
19/11/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126000803
19/11/2024 14:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2024 09:23

Conclusos para julgamento
16/10/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 01:48

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:44

Decorrido prazo de RENATA MATIAS DO CARMO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:44

Decorrido prazo de BEATRIZ DE OLIVEIRA GUALBERTO CARDOSO em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 103779451
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 103779451
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 103779451
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 103779451
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 103779451
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 103779451
07/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000634-82.2024.8.06.0220 AUTOR: RENATA MATIAS DO CARMO REU: Enel e outros (2) DESPACHO Autos vistos em inspeção interna, referente ao ano de 2024, conforme Portaria interna n.º 02/2024.

Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela ré, de 15 dias.

Após o cumprimento, pela ré, intime-se a autora para manifestação, em 05 dias.

Decorridos os prazos, voltem os autos à conclusão para julgamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
04/10/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103779451
04/10/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103779451
04/10/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103779451
04/10/2024 11:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 27/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103779451
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103779451
05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000634-82.2024.8.06.0220 AUTOR: RENATA MATIAS DO CARMO REU: Enel e outros (2) DESPACHO Autos vistos em inspeção interna, referente ao ano de 2024, conforme Portaria interna n.º 02/2024.

Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela ré, de 15 dias.

Após o cumprimento, pela ré, intime-se a autora para manifestação, em 05 dias.

Decorridos os prazos, voltem os autos à conclusão para julgamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
04/09/2024 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103779451
04/09/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
04/09/2024 08:34

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 90163798
15/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90163798
15/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000634-82.2024.8.06.0220 AUTOR: RENATA MATIAS DO CARMO REU: ENEL , SILVIA HELENA NUNES GOMES, MARIO CESAR BORGES DESPACHO Considerando a necessidade de melhor instrução do presente feito para a adequada análise dos fatos, converto o julgamento em diligência.

Diante dos elementos apresentados e com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que se trata de relação de consumo aonde a parte promovida possui maior capacidade técnica para a produção das provas requeridas.

Assim, determino que a parte promovida, ENEL, no prazo de 15 (quinze) dias: a) anexe aos autos o extrato detalhado da autora, contendo todos os pagamentos realizados, com respectivas datas e valores das faturas quitadas; b) informe a quais meses e quais Unidades Consumidoras se referem os débitos cobrados que perfazem o montante de R$ 7.413,25 (sete mil, quatrocentos e treze reais e vinte e cinco centavos); c) apresente o histórico de consumo da autora, discriminando os valores faturados e as leituras realizadas em cada período.

Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
14/08/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90163798
12/08/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/07/2024 16:48

Juntada de Petição de réplica
30/07/2024 16:47

Conclusos para julgamento
30/07/2024 16:15

Juntada de Petição de réplica
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89567576
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89567576
19/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2024. Documento: 89567576
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89567576
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89567576
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024 Documento: 89567576
18/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000634-82.2024.8.06.0220 AUTOR: RENATA MATIAS DO CARMO REU: ENEL , MARIO CÉSAR BORGES, SILVIA HELENA NUNES GOMES DESPACHO Acolho o pedido da parte autora formulado em audiência.

Intime-se o promovente para que apresente réplica a contestação, no prazo de 10 dias.

Após, voltem os autos à conclusão para julgamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
17/07/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89567576
17/07/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89567576
17/07/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89567576
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89419049
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89419049
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89419049
16/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:04

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:03

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 10:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/07/2024 00:07

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89419049
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89419049
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89419049
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89419049
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89419049
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89419049
16/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000634-82.2024.8.06.0220 AUTOR: RENATA MATIAS DO CARMO REU: ENEL , MARIO CÉSAR BORGES, SILVIA HELENA NUNES GOMES DECISÃO Autos vistos em inspeção interna referente ao ano de 2023, conforme Portaria n.º 01/2024.

Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de negócio jurídico e reparação de danos morais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.99/95, proposta por RENATA MATIAS DO CARMO contra ENEL, MARIO CÉSAR BORGES e SILVIA HELENA NUNES GOMES, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora, que alugou um imóvel na Rua Irmã Simas, n.º 47, casa 04, bairro Varjota, no dia 20/07/2020, de propriedade da Sra.

Silvia, ora promovida.

Aduz que o marido da Sra.

Silvia, Sr.

Mário, entregou à autora uma fatura de energia em nome da inquilina anterior e solicitou que ela realizasse a troca de titularidade, o que foi feito.

Ressalta que, no entanto, havia um débito anterior que foi indevidamente incorporado à conta da autora.

A autora compareceu à ENEL em 11/09/2020 com o Sr.

Mário para informar o erro, mas continuou recebendo cobranças indevidas de R$ 6.712,62. Informa ainda que o medidor n.º 49305315, registrado no nome da autora, não está instalado na casa 04 e que ninguém sabe onde se encontra.

Afirma que o medidor real da casa 04 é o n.º 43729765, registrado no nome do Sr.

Mário Cesar, e a autora pagava regularmente as contas relacionadas a esse medidor.

O autor acredita que o medidor n.º 49305315 foi furtado, mas continua registrado no sistema da ENEL, causando constrangimentos à autora.

Apesar de dois pedidos de revisão de consumo terem sido negados pela ENEL, a autora afirma que a cobrança é indevida, pois nunca usou o medidor n.º 49305315. Em razão disso, pede que o débito seja declarado inexistente ou transferido para a conta de energia de Sr.

Mário e Sra.

Silvia, além de solicitar indenização por danos morais.

A autora também requer que a ENEL apresente todas as gravações de ligações e protocolos, além de fornecer o endereço e consumo do medidor objeto da cobrança.

E, em sede de tutela de urgência, pleiteia a que a promovida ENEL realize a baixa da prenotação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes.

As requeridas foram devidamente intimadas para apresentarem manifestação ao pedido acautelatório formulado (Id. 85864277), tendo a promovida ENEL se pronunciado em desfavor ao deferimento da medida, posto que o pleito envolveria o mérito da lide; enquanto os promovidos MARIO CÉSAR BORGES e SILVIA HELENA NUNES GOMES não se manifestaram. É o breve relato.

Decido. É sabido que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Considere-se, no entanto, que apesar dos documentos anexados à exordial atestarem o até então alegado pela parte autora, a matéria exige maior dilação probatória, visto que os elementos até então colacionados não permitem a adequada avaliação da probabilidade do direito.

Ademais, percebe-se que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da questão, sendo necessário o contraditório com a análise de tudo o que for trazido aos autos, o que se dará por ocasião da sentença.

Desta forma, considerando que a matéria tratada no presente feito necessita de maiores esclarecimentos e de uma maior dilação probatória, deve-se aguardar a realização da audiência já designada, inclusive com a apresentação de defesa pelas partes contrárias, pois a matéria posta à apreciação deste Juízo necessita de obtenção de mais informações e dados a respeito.

Ademais, a eventual demonstração de prejuízo à Demandante poderá ser reparado via julgamento da demanda.

Isto posto, indefiro a concessão de pretensa liminar.

Aguarde-se audiência una.

Intimem-se as partes.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
15/07/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89419049
15/07/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89419049
15/07/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89419049
15/07/2024 11:09

Não Concedida a Medida Liminar
12/07/2024 16:24

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/07/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
26/05/2024 06:15

Juntada de entregue (ecarta)
26/05/2024 05:48

Juntada de entregue (ecarta)
20/05/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:36

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85871646
13/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000634-82.2024.8.06.0220 AUTOR: RENATA MATIAS DO CARMO REU: ENEL , MARIO CÉSAR BORGES, SILVIA HELENA NUNES GOMES Parte intimada: BEATRIZ DE OLIVEIRA GUALBERTO CARDOSORAIMUNDO GUALBERTO CARDOSO FILHO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento - UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 16/07/2024 10:00.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 10 de maio de 2024.

Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85871646
10/05/2024 07:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85871646
10/05/2024 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 07:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 07:34

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:20

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:20

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 10:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/05/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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