TJCE - 0200124-92.2022.8.06.0128

1ª instância - 2ª Vara Civel de Morada Nova

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Polo Ativo

Partes

JOSE TIAGO DE FREITAS CARNEIRO

CPF *51.***.*14-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ: 07.135.668/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 04:03

    Decorrido prazo de JOSE TIAGO DE FREITAS CARNEIRO em 12/06/2025 23:59.

  • 22/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155436536

  • 21/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155436536

  • 20/05/2025 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155436536

  • 20/05/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:45

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 01:21

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/09/2024 23:59.

  • 05/08/2024 11:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2024 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2024 12:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/10/2023 08:51

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 08:02

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 25/08/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 02:22

    Decorrido prazo de JOSE TIAGO DE FREITAS CARNEIRO em 10/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64401260

  • 19/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64401260

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

          ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.

    Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

    Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected]  INTIMAÇÃO Processo nº:     0200124-92.2022.8.06.0128 Classe:             PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:           [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente:     JOSE TIAGO DE FREITAS CARNEIRO Requerido:       DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do inteiro teor do despacho proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " 

    Vistos.     Compulsando os autos, observo que a requerida ostenta natureza de pessoa jurídica de direito público.  Deste modo, em consonância com o art. 10, do CPC (que veda decisão surpresa) e do recente entendimento fixado no Informativo de n. 1.092 do STF, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 46, § 5º, e 52, parágrafo único, ambos do CPC/2015, intimem-se as partes, para, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pelo requerente, observando-se a prerrogativa do prazo em dobro em relação ao requerido, pronunciarem-se acerca da (in)competência deste Juízo para conhecer e processar a presente lide.  Cumpra-se.  Expedientes e diligências necessárias."  

  • 18/07/2023 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2023 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 12:27

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 16/12/2022 00:00

    Publicado Intimação em 16/12/2022.

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.

    Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

    Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 3108-1594, Morada Nova/CE – E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0200124-92.2022.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: JOSE TIAGO DE FREITAS CARNEIRO Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) do inteiro teor da decisão proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: "

    Vistos.

    Trata-se de ação declaratória de negativa de posse e propriedade de motocicleta que não foi transferida no momento da venda c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, movida por JOSÉ TIAGO DE FREITAS CARNEIRO em face DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, representado juridicamente pelo ESTADO DO CEARÁ.

    Narra o autor, ter transferido a motocicleta de marca Honda, modelo CG 125 FAN, cor azul, placa HXO9818, ano/modelo 2005, 124 cilindradas, renavam 9000824077, chassi 9C2JC30705R101091, para o seu nome, a fim de ajudar José Roberto Girão de Araújo, seu amigo, que havia adquirido o bem em um sorteio beneficente neste município.

    Sustenta que por motivos de trabalho passou a residir temporariamente em Fortaleza/CE e como a motocicleta estava na posse do senhor José Roberto Girão de Araújo, confiou que não teria problema algum.

    Afirma que o Sr.

    José Roberto vendeu a terceiros e não transferiu a titularidade junto ao DETRAN.

    Ao final, afora a gratuidade judiciária, pugnou pela concessão da tutela, a fim de que a autarquia requerida bloqueie a motocicleta supramencionada, para que seja regularizada a transferência da propriedade ao devido possuidor.

    Despacho de fls. 24, determinou a intimação do promovido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro, manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência, bem como para requerer o que de direito, o que faço com fulcro no art. 10, do CPC.

    Ausência de manifestação do promovido (fls. 32). É o relatório.

    Decido.

    De início, dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Na hipótese, pretende o autor compelir o requerido, autarquia de trânsito estadual, a proceder com o bloqueio da motocicleta que se encontra registrada em seu nome, mas em posse de terceiros.

    Deste modo, considerando que o DETRAN/CE foi instituído pela Lei n. 9.450/1971, sob a forma de autarquia, possui, portanto, capacidade processual, de modo que deverá figurar no polo passivo sem a presença do Estado do Ceará, conforme determina o art. 75, IV do CPC.

    Assim, INTIME-SE o autor, para, em 15 dias, emendar a inicial, corrigindo o polo passivo, sob pena de extinção do feito, por indeferimento da inicial.

    Cumprida a diligência retro, venham-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Providências e expedientes necessários."

  • 15/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 14/12/2022 17:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/12/2022 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2022 12:28

    Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 29/08/2022 16:53

    Mov. [14] - Concluso para Despacho

  • 29/08/2022 16:51

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 04/07/2022 12:21

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 02/07/2022 16:33

    Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/06/2022 15:40

    Mov. [10] - Conclusão

  • 13/03/2022 00:31

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 07/03/2022 12:02

    Mov. [8] - Concluso para Despacho

  • 07/03/2022 11:59

    Mov. [7] - Petição juntada ao processo

  • 07/03/2022 10:14

    Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WMNV.22.01801388-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2022 09:50

  • 02/03/2022 17:46

    Mov. [5] - Certidão emitida

  • 02/03/2022 17:37

    Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/02/2022 16:01

    Mov. [3] - Certidão emitida

  • 14/02/2022 13:38

    Mov. [2] - Conclusão

  • 14/02/2022 13:38

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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