TJCE - 3001002-10.2017.8.06.0003

1ª instância - 7ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

MINISTERIO PUBLICO - JECC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO FABIO DOS SANTOS MUNIZ

CPF *14.***.*93-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 10:15

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 08:46

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2024 08:46

    Transitado em Julgado em 24/05/2024

  • 29/05/2024 00:02

    Decorrido prazo de ANTONIO FABIO DOS SANTOS MUNIZ em 28/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 00:52

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 00:45

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 18:03

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 00:00

    Publicado Sentença em 13/05/2024. Documento: 84007248

  • 10/05/2024 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  7ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL  Rua Desembargador Floriano Benevides nº 220, Aguá Fria nº 220 3492.8410     Processo nº: 3001002-10.2017.8.06.0003  Tipo Penal: Art. 42 da LCP Suposta autora do fato: ANTONIO FABIO DOS SANTOS MUNIZ      SENTENÇA   Vistos etc.  

    I- RELATÓRIO - Dispensado, conforme o art. 81, §3º da Lei 9.099/95.   II - FUNDAMENTO E DECIDO.   Trata-se de procedimento de investigação instaurado pelo Ministério Público, tendo como objeto a apuração do crime previsto no art.42 do Decreto-Lei das Contravenções Penais.

    A data atribuída à ocorrência é o dia 15/01/2017.   No caso do delito tipificado no art.42 do Decreto-Lei das Contravenções Penais, há o seguinte preceito:     Art. 42.

    Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:   I - com gritaria ou algazarra;   II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;   III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;   IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:   Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.   Em razão do preceito secundário máximo (três meses), o Art. 111 do CP enuncia:    Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - do dia em que o crime se consumou;   Assim, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é o dia do fato, ou seja, 15/01/2017.

    Em relação ao lapso temporal prescricional, o Art. 109 do mesmo diploma expõe que:    Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:         (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.     Assim, na forma do art. 111, V, do CP, o prazo prescricional já se consumou, eis que a esta altura já decorreram mais de 07 (quatro) anos desde a prática do suposto crime, sem que haja qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso da prescrição.   Verifica-se, desta feita, que a infração penal do Art. 329 do CP se encontra com a pretensão punitiva prescrita, nos termos do art. 107, IV, do CP, ensejando a extinção da punibilidade do querelado.   O art. 61, caput do Código de Processo Penal assim dispõe: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício."    

    III - DISPOSITIVO.   Diante do exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato ANTONIO FABIO DOS SANTOS MUNIZ, nos termos do art. 107, IV, do mesmo Código.

    Conforme enunciado criminal 105 do FONAJE: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade." Ciência ao Representante do Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se a Autoridade Policial competente acerca desta decisão para adoção das devidas providências, arquivando-se o feito em seguida.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    ELIZABETH PASSOS RODRIGUES MARTINS   Juíza de Direito        

  • 10/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 84007248

  • 09/05/2024 12:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84007248

  • 09/05/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2024 12:26

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 09/04/2024 07:58

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2024 17:25

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 22:02

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 07:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 13:24

    Processo Desarquivado

  • 20/02/2024 13:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 20/02/2024 13:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/10/2019 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2019 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 09:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 01/07/2019 12:34

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2019 14:36

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 11:49

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/05/2019 07:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/05/2019 07:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/05/2019 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2019 12:48

    Declarada incompetência

  • 16/04/2019 17:59

    Processo Desarquivado

  • 16/11/2018 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2018 14:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para juízo comum

  • 16/11/2018 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2018 14:53

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2018 18:43

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/06/2018 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2018 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2018 14:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/03/2018 14:33

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2018 13:54

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2017 11:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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