09/04/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
09/04/2025 09:22

Processo Desarquivado
28/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:29

Juntada de informação
19/03/2024 01:17

Decorrido prazo de EDSON ALVES VIANA JUNIOR em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:17

Decorrido prazo de EDSON ALVES VIANA JUNIOR em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:21

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA AZEVEDO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:21

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA AZEVEDO em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:44

Expedição de Alvará.
31/01/2024 11:11

Expedido alvará de levantamento
19/12/2023 09:30

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO CANDIDO FERNANDES em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 17:10

Expedição de Alvará.
14/09/2023 12:04

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:44

Expedição de Mandado.
14/09/2023 09:23

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:23

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 04:54

Decorrido prazo de DAVID BARBOSA AZEVEDO em 28/08/2023 23:59.
19/08/2023 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/08/2023 23:59.
12/08/2023 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CANDIDO FERNANDES em 11/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:17

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:33

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2023 07:47

Conclusos para julgamento
30/06/2023 06:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/05/2023 23:59.
24/04/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:57

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:57

Juntada de Certidão
20/03/2023 13:57

Transitado em Julgado em 03/02/2023
15/02/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 17:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2023 02:18

Decorrido prazo de EDSON ALVES VIANA JUNIOR em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 03:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/02/2023 23:59.
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Processo: 0050149-23.2021.8.06.0098 Promovente: FRANCISCO CANDIDO FERNANDES Promovido: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Indenizatório ajuizada por FRANCISCO CANDIDO FERNANDES em face do BANCO PAN S.A, já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e ante a desnecessidade de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento.

DO MÉRITO Destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No mérito, o pedido é procedente.

No caso em apreço, alega a parte autora que não firmou contrato de empréstimo com o demandado, sendo certo que, por tratar-se de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que não realizou o empréstimo impugnado, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, tal demonstração.

Ressalte-se que, em virtude da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, caberia ao requerido demonstrar se ocorreu a contratação legitima, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

A propósito, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Ao disponibilizar a contratação de empréstimos assume o banco o risco de causar prejuízos aos consumidores em caso de fraudes no seu sistema.

Esse risco é computado pelo banco e remunerado por meio das inúmeras taxas cobradas dos correntistas.

A jurisprudência tem perfilhado o mesmo entendimento.

Veja-se. “RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CANCELAMENTO DOS DESCONTOS.

DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Afirma a parte autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido. 2.

A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3.

Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, não havendo que se falar em exceções previstas no § 3º do art. 14 do CDC (...) SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

UNÂNIME. (TJRS, Recurso Cível Nº *10.***.*97-09, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 22/09/2015).” “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

NULIDADE INEXISTENTE DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

COMPENSAÇÃO.

PROPORCIONALIDADE. (...) II.

Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as instituições bancárias respondem objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços.

III.

Uma vez negada a contratação de empréstimos bancários, à instituição financeira incumbe comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço, segundo a inteligência do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

IV.

Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus sistemas e operações, não há como aliviar a sua responsabilidade civil.

V.

Descontos de empréstimos não contraídos, ocasionados por contratação proveniente de fraude, longe de representar eximente indenizatória, evidencia falha na prestação dos serviços que testifica de modo insuperável a responsabilidade civil da instituição financeira.

VI.

Devem ser restituídos ao consumidor os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. (...) (APC 20.***.***/2269-29 Relator(a):JAMES EDUARDO OLIVEIRA Julgamento: 15/07/2015 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2015)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APOSENTADO DO INSS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -CDC, ART. 42.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES 1.

O ato praticado pelo Apelante em cobrar empréstimo consignado não autorizado em benefício de aposentado não respeitando os ditames da lei, afronta o direito do consumidor em face da inexistência da autorização deste empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a Ré seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, é assim que apresenta o parágrafo único do art. 42 do CDC.(...)(AC 00001486020128180051 PI 201400010086161 Relator(a): Des.

José James Gomes Pereira Julgamento: 07/04/2015 Órgão Julgador: 2ª Câmara Especializada Cível Publicação:28/04/2015)” Assim, caberia ao requerido comprovar a regularidade do contrato de empréstimo firmado entre as partes.

Ocorre que o requerido assim não procedeu, pois, apesar de ter trazido o suposto contrato impugnado nos autos, é visível a ocorrência de FRAUDE, inexistindo, assim, manifestação da parte autora quanto à realização do contrato de cartão de crédito consignado nº 0229015134880.

Explico.

Com efeito, saltam aos olhos deste magistrado a fraude na contratação, já que o documento pessoal retido na contratação (ID nº 33862458 pág 05) é nitidamente falso, seja pela própria foto, seja pela data de expedição, seja ainda pela assinatura, todos diversos do documento de identidade trazido pela parte autora no ID nº 33862443, que inclusive fora expedido no ano de 2012, ou seja, antes da contratação em questão.

Com tais considerações, tenho que os argumentos da inicial possuem respaldo na prova coligida ao caderno processual no sentido de que não há se falar em contratação lícita.

Ressalte-se que, em casos como esse, não há como exigir que o autor forneça os documentos que atestem a inexistência dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível ao demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não assinou os documentos referentes ao contrato de empréstimo em questão.

Passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar a pretensão do requerente.

Em situações como a dos autos, o dano moral é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.[1] É inegável que a conduta da requerida é motivo suficiente para responsabilizá-la pelos danos sofridos pela promovente.

Trata-se de dano moral puro, que prescinde de prova e resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, saliente-se, teve parte de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentícia, descontada indevidamente durante vários meses.

Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Dessa forma, considerando todo o exposto, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais, considerando a demora no ajuizamento da presente ação.

No que se refere ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que também merece prosperar a pretensão do requerente.

Em relação à devolução dos valores indevidamente cobrados, dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista que, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Fazendo uma interpretação sistemática do artigo citado, verifica-se o caráter eminentemente sancionatório da norma, que se revela muito mais que pena civil, prestando-se primordialmente a demonstrar a finalidade educativa da sanção.

Quando a Lei 8.078/90 (CDC) prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, objetiva que o fornecedor ou a ele equiparado não pratique novamente a conduta repudiada pela lei, pela qual fora punido.

O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão (STJ - Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - Julgados: EAREsp 676.608 (paradigma); EAREsp 664.888; EAREsp 600.663; EREsp 1.413.542; EAREsp 676.608; EAREsp 622.697 - Data 21/10/2020).

Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva.

Portanto, somente o engano justificável, cuja prova cabe à parte demandada, tem o condão de afastar a aplicação da norma sancionadora em comento.

In casu, no entanto, não há que se falar em engano justificável, pois o requerido, mesmo tendo a disposição diversos sistemas de consultas, concedeu empréstimo sem antes se certificar da autenticidade das assinaturas firmadas pelo fraudador.

Ou seja, no afã de captar clientes, ignorou os procedimentos de cautela que deveriam ser adotados no momento da concessão do crédito, agindo com total negligência no fornecimento e na prestação de seus serviços.

Nessa linha de pensamento, cito o recente precedente do Eg TJCE: (…) VIII – Ademais, o STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente.

Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

Teses firmadas nos julgamentos dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697.

Assim, a devolução dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte promovente, deve ser em dobro e não de forma simples. (...) (TJCE – Apelação nº 0000966-87.2018.8.06.0066, Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 02/02/2021; Data de registro: 02/02/2021) Dessa forma, entendo que a devolução dos valores indevidamente cobrados deverá se dar de forma dobrada.

Ressalto que do valor devido à parte autora, deverá ser abatido o valor que esta recebeu no importe de R$ 1.278,98 (vide TED de ID nº 33862461 em benefício de conta corrente em nome da parte autora, que sequer nega a titularidade da referida conta), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC), haja vista que não ficou demonstrado que a parte autora requereu o presente empréstimo.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado nº 0229015134880, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; b) Condenar o promovido a restituir em dobro (nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC) todas as parcelas descontadas indevidamente até a efetiva suspensão ou extinção do contrato em apreço no benefício previdenciário da autora.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). c) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ.

Ressalto que do valor devido à parte autora, deverá ser abatido o valor que esta recebeu no importe de R$ 1.278,98 (vide TED de ID nº 33862461 em benefício de conta corrente em nome da parte autora, que sequer nega a titularidade da referida conta), que deverá ser atualizado apenas com correção monetária (INPC), haja vista que não ficou demonstrado que a parte autora requereu o presente empréstimo.

Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito Expedientes necessários.

Irauçuba-CE, 15 de agosto de 2022.

Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Irauçuba-CE, 15 de agosto de 2022.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:37

Julgado procedente o pedido
15/08/2022 16:47

Conclusos para julgamento
09/06/2022 03:33

Mov. [20] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/06/2022 11:26

Mov. [19] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436)
01/06/2022 08:54

Mov. [18] - Concluso para Despacho
18/11/2021 13:33

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2021 10:26

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
18/11/2021 09:50

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00166864-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/11/2021 09:45
22/10/2021 12:05

Mov. [14] - Certidão emitida
22/10/2021 10:17

Mov. [13] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2021 21:15

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0827/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 2721
20/10/2021 10:32

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2021 13:28

Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 18/11/2021 Hora 13:00 Local: Sala de Audiência - Irauçuba Situacão: Realizada
19/10/2021 10:27

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2021 21:25

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
02/09/2021 21:20

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00166140-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2021 19:53
05/07/2021 15:16

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
05/07/2021 12:27

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00165745-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/07/2021 10:54
17/06/2021 17:53

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WIRB.21.00165671-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2021 17:33
25/05/2021 16:44

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2021 17:09

Mov. [2] - Conclusão
22/05/2021 17:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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