17/03/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
08/02/2025 00:09

Decorrido prazo de NATALIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RIBEIRO em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132501049
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132501049
22/01/2025 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132501049
17/01/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 12:21

Conclusos para decisão
22/05/2024 01:34

Decorrido prazo de NATALIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RIBEIRO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 01:34

Decorrido prazo de NATALIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RIBEIRO em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2024 10:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/05/2024 10:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85092314
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE PROCESSO Nº: 0109627-35.2016.8.06.0001 AUTOR/REQUERENTE: Maria Dinora Freitas Osterno RÉU/REQUERIDO: Estado do Ceará DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ

Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Restabelecimento de Aposentadoria c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por MARIA DINORAH FREITAS OSTERNO, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos em petição de id. 46207271. Contestação sob id. 46207245. Intimado a se manifestar, o Ministério Público emitiu Parecer (id. 46207251), opinando pelo reconhecimento da incompetência desse Juízo para julgar o presente feito, redistribuindo-o para uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. É o relatório.

Decido. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regidos pela Lei nº 12.153/09, a qual dispõe que a competência dos referidos Juizados abrange o julgamento de causas de até 60 (sessenta) salários mínimos.

In verbis: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Analisando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre restabelecimento de aposentadoria, sendo indicado como valor da causa a quantia de R$ 10.000 (dez mil reais).

Além disso, é causa de menor complexidade e que não se enquadra nas exceções legais que retiram a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Desse modo, não estando presente nenhum dos impeditivos legais e considerando a competência absoluta dos Juizados, acolho o Parecer Ministerial e declino da competência para apreciar o referido feito, devendo esse ser redistribuído a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIS FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 02 - CNJ
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85092314
10/05/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85092314
08/05/2024 17:41

Declarada incompetência
29/04/2024 10:13

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/11/2022 18:38

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/08/2022 12:27

Mov. [39] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
24/10/2021 21:26

Mov. [38] - Encerrar análise
15/05/2021 00:35

Mov. [37] - Encerrar análise
28/04/2021 21:23

Mov. [36] - Encerrar documento - restrição
19/04/2021 13:54

Mov. [35] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
19/04/2021 13:08

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/04/2021 08:43

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01346794-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/04/2021 08:16
13/04/2021 10:21

Mov. [32] - Certidão emitida
13/04/2021 10:21

Mov. [31] - Documento Analisado
09/04/2021 11:39

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, determino o cumprimento da parte final do despacho de fl. 243, abrindo-se vistas dos autos ao Promotor de Justi
09/04/2021 11:36

Mov. [29] - Decurso de Prazo
22/11/2020 01:42

Mov. [28] - Certidão emitida
11/11/2020 17:38

Mov. [27] - Certidão emitida
11/11/2020 15:55

Mov. [26] - Documento Analisado
10/11/2020 20:30

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2020 15:24

Mov. [24] - Concluso para Despacho
21/10/2020 15:13

Mov. [23] - Certidão emitida
21/10/2020 14:13

Mov. [22] - Certidão emitida
21/10/2020 14:13

Mov. [21] - Documento
21/10/2020 10:44

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
25/09/2020 16:02

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/09/2020 17:10

Mov. [18] - Concluso para Despacho
23/09/2020 14:30

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01462687-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2020 13:49
22/09/2020 09:13

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0585/2020 Data da Publicação: 22/09/2020 Número do Diário: 2463
17/09/2020 15:38

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2020 11:16

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/173183-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/10/2020 Local: Oficial de justiça - Manuel Cancio de Freitas
15/09/2020 09:08

Mov. [13] - Documento Analisado
14/09/2020 16:25

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2016 16:50

Mov. [11] - Conclusão
18/04/2016 13:21

Mov. [10] - Concluso para Despacho
18/04/2016 09:57

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10163824-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/04/2016 09:26
05/04/2016 10:37

Mov. [8] - Certidão emitida
05/04/2016 10:34

Mov. [7] - Mandado
01/04/2016 09:56

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0037/2016 Data da Publicação: 01/04/2016 Data da Disponibilização: 31/03/2016 Número do Diário: 1409 Página: 509/510
30/03/2016 08:28

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2016 17:26

Mov. [4] - Expedição de Mandado
09/03/2016 10:44

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2016 11:16

Mov. [2] - Conclusão
05/02/2016 11:16

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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