TJCE - 3000025-30.2024.8.06.0146
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pindoretama
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão, sentença ou em decisão.
A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis.
Com efeito, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida".
Embargos de Declaração desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Rejeito os presentes embargos de declaração, eis que não há, na decisão ora impugnada, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no provimento judicial ora proferido.
Essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão embargada, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão de mérito - que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica - não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. O exame dos autos evidencia que o pronunciamento apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível em sede de decisão de mérito, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos que deram suporte à decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante. A mim se me afigura evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado.
Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Com efeito, essa é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o uso dos embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.
NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2.
Não há contradição no acórdão recorrido, visto que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017).
No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 3.
No que concerne à alegação de omissão por não ter o acórdão recorrido se manifestado sobre os motivos pelos quais não se reconheceu a afronta ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que a decisão atacada assim consignou (grifamos): "Quanto à alegada omissão, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas invocadas.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram". 4.
Como se observa, não houve omissão.
A insurgência do recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 5.
Em relação às demais alegações de omissão, constata-se que não se constituem omissão, mas buscam apenas provocar a rediscussão da matéria.
Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel.
Min.
Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020).
No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020. 6.
Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1916400/PR, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2021) É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado do TJCE é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em última análise, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". Eis o precedente: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.
AUSÊNCIA. 1.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.
No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.
Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.
Embargos de declaração rejeitados. (grifei) (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, desprovejo os embargos de declaração. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Publiquem. Juiz Cristiano Magalhães -
01/04/2025 11:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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01/04/2025 11:37
Alterado o assunto processual
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01/04/2025 11:37
Alterado o assunto processual
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01/04/2025 11:37
Alterado o assunto processual
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17/03/2025 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 10:41
Conclusos para decisão
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13/02/2025 08:41
Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 08:41
Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 08:41
Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 08:41
Decorrido prazo de ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 08:41
Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 08:41
Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
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13/02/2025 08:40
Decorrido prazo de RODOLPHO ELIANO FRANCA em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 11:41
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
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03/02/2025 11:12
Juntada de Petição de recurso
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23/01/2025 02:13
Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 22/01/2025 23:59.
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23/01/2025 02:12
Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR em 22/01/2025 23:59.
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23/01/2025 02:10
Decorrido prazo de RODOLPHO ELIANO FRANCA em 22/01/2025 23:59.
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23/01/2025 02:08
Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/01/2025 23:59.
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23/01/2025 02:06
Decorrido prazo de ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO em 22/01/2025 23:59.
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23/01/2025 02:06
Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 22/01/2025 23:59.
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132232872
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132232871
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132232870
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132232869
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132232872
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132232871
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132232870
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132232869
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14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132232872
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14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132232871
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14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132232870
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14/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132232869
-
14/01/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA DE ID 131411711 -
13/01/2025 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132232872
-
13/01/2025 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132232871
-
13/01/2025 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132232870
-
13/01/2025 10:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132232869
-
20/12/2024 12:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/12/2024 17:17
Conclusos para julgamento
-
17/12/2024 19:11
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
-
05/12/2024 14:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127720268
-
02/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127720267
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02/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127720266
-
02/12/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/12/2024. Documento: 127720265
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29/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127720268
-
29/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127720267
-
29/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127720266
-
29/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 127720265
-
28/11/2024 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127720268
-
28/11/2024 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127720267
-
28/11/2024 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127720266
-
28/11/2024 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127720265
-
21/11/2024 10:24
Julgado procedente em parte do pedido
-
11/11/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 15:09
Conclusos para julgamento
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19/06/2024 12:51
Juntada de Petição de réplica
-
18/06/2024 15:33
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/06/2024 14:24
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/06/2024 15:11
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2024 13:00, Vara Única da Comarca de Pindoretama.
-
12/06/2024 20:30
Juntada de Petição de substabelecimento
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10/06/2024 23:14
Juntada de Petição de petição
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28/05/2024 01:07
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/05/2024 23:59.
-
21/05/2024 00:09
Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 20/05/2024 23:59.
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21/05/2024 00:09
Decorrido prazo de ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO em 20/05/2024 23:59.
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21/05/2024 00:08
Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 20/05/2024 23:59.
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21/05/2024 00:08
Decorrido prazo de RODOLPHO ELIANO FRANCA em 20/05/2024 23:59.
-
13/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85846237
-
13/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85846236
-
13/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85846234
-
13/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85846233
-
10/05/2024 00:00
Intimação
Comarca de Pindoretama Vara Única da Comarca de Pindoretama INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000025-30.2024.8.06.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA - CE22554, LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO - CE21516-A, ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO - CE23234 e RODOLPHO ELIANO FRANCA - CE28274 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A.
Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogado(a) para comparecer à audiência de conciliação, designada para o dia 13 de junho de 2024, às 14h00.
No horário aprazado inicie a reunião através do aplicativo Microsoft Teams, inserindo as seguintes informações: Link de acesso: https://link.tjce.jus.br/0cdaa2 OBSERVAÇÃO: Em caso de dúvida, poderá a parte/testemunha contatar a secretaria de vara da comarca de Pindoretama através do e-mail: [email protected] ou do whatsapp: (85) 3375-1260. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
PINDORETAMA, 9 de maio de 2024. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Pindoretama -
10/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85846237
-
10/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85846236
-
10/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85846234
-
10/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85846233
-
09/05/2024 14:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/05/2024 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85846237
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09/05/2024 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85846236
-
09/05/2024 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85846234
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09/05/2024 14:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85846233
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09/05/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 15:01
Juntada de Certidão
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26/04/2024 14:59
Audiência Conciliação designada para 13/06/2024 14:00 Vara Única da Comarca de Pindoretama.
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18/04/2024 17:04
Juntada de Petição de emenda à inicial
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19/02/2024 11:35
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2024 11:35
Audiência Conciliação designada para 19/04/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Pindoretama.
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19/02/2024 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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