12/03/2025 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 15:58

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:42

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:42

Transitado em Julgado em 10/03/2025
07/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 07/03/2025. Documento: 137642641
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137642641
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000174-46.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUIEndereço: AV.

ALMIRANTE BARROSO, 980, PRAIA DE IRACEMA, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-980 REQUERIDO (A)(S) Nome: FRANCISCO GLAYTON ROSA DOS SANTOSEndereço: Rua Pernambuco, 232, Demócrito Rocha, FORTALEZA - CE - CEP: 60440-140Nome: CICERO BEZERRA FEITOSAEndereço: Rua Crisanto Arruda, 752, Torre 2, ap. 104, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60861-760 VALOR DA CAUSA: R$ 1.481,04 SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, estando as partes devidamente qualificadas.

Sentença no ID 85831763, homologa o acordo entre as partes.

Certidão do trânsito em julgado, ID 85932000.

A parte promovente peticionou no ID 137581836, informando que o segundo promovido efetuou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito.

Eis o breve relato.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta.

Vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo.

Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida.

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito
05/03/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137642641
05/03/2025 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2025 13:29

Conclusos para julgamento
28/02/2025 12:51

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
12/02/2025 11:56

Decorrido prazo de CICERO BEZERRA FEITOSA em 11/02/2025 23:59.
10/01/2025 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 18:00

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 16:45

Expedição de Mandado.
03/12/2024 16:45

Expedição de Mandado.
03/12/2024 16:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/12/2024 16:08

Processo Reativado
22/11/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 17:29

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/05/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 08:35

Juntada de Certidão
13/05/2024 08:35

Transitado em Julgado em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85844755
10/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000174-46.2024.8.06.0010 AUTOR: ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI REU: FRANCISCO GLAYTON ROSA DOS SANTOS e outros Prezado(a) Advogado(a) ALBERTO NEWTON BRASIL BURLAMAQUI, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 85831763.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC/2015. Empós, considerando que da sentença homologatória de acordo não cabe recurso, nos termos do art. 41, Caput, da Lei nº 9.099/1995 e art. 1.000, parágrafo único do CPC, arquivem-se os autos, com a devida baixa, declarando o trânsito em julgado nesta data. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85844755
09/05/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85844755
09/05/2024 14:03

Homologada a Transação
09/05/2024 12:16

Conclusos para julgamento
09/05/2024 10:28

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/05/2024 10:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/05/2024 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 14:35

Juntada de Petição de certidão judicial
05/04/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 14:23

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 15:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80747528
06/03/2024 16:41

Expedição de Mandado.
06/03/2024 16:41

Expedição de Mandado.
06/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80747528
05/03/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80747528
05/03/2024 13:51

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:01

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:38

Conclusos para decisão
05/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:37

Audiência Conciliação designada para 09/05/2024 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/02/2024 12:37

Distribuído por sorteio
05/02/2024 12:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2024 12:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2024 12:29

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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