16/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0139092-36.2009.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO RECORRENTES: LUCIVALDO SAMPAIO DE SOUSA E OUTROS RECORRIDOS: ESTADO DO CEARÁ E OUTROS DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por LUCIVALDO SAMPAIO DE SOUSA E OUTROS (Id 12693115), insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público (Id 8355198), mantido pelo julgamento dos embargos declaratórios ( Id 12278565), desprovendo a apelação manejada por si, mantendo a sentença constante no Id 6762796. Analisando detidamente os autos, verifico que os recorrentes não comprovaram o recolhimento do preparo recurso, o que ocorreu quando da apresentação do apelo (Id 6762813). O Código de Processo Civil disciplina a matéria: Artigo 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (GN) Desta feita, intimem-se os recorrentes para, nos termos do preceituado pelo artigo 1.007, § 4º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas recursais em dobro, sob pena de inadmissão imediata do recurso, por deserção. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
26/04/2023 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/04/2023.
12/04/2023 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 18:42

Juntada de Petição de apelação
16/01/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 14:07

Conclusos para decisão
13/12/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 07:28

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/12/2022 02:18

Mov. [84] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
11/12/2022 02:18

Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/12/2022 11:15

Mov. [82] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2022 08:42

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02558395-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 09/12/2022 08:30
09/12/2022 08:42

Mov. [80] - Entranhado: Entranhado o processo 0139092-36.2009.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Perdas e Danos
09/12/2022 08:42

Mov. [79] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
01/12/2022 19:53

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0591/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 2979
30/11/2022 11:31

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/11/2022 11:30

Mov. [76] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2022 11:30

Mov. [75] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2022 11:30

Mov. [74] - Documento Analisado
28/11/2022 10:18

Mov. [73] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2022 07:08

Mov. [72] - Encerrar documento - restrição
04/03/2022 11:48

Mov. [71] - Concluso para Sentença
03/03/2022 19:12

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01324621-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 03/03/2022 19:08
27/02/2022 02:10

Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
25/02/2022 22:05

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
25/02/2022 22:05

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
25/02/2022 22:05

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
16/02/2022 10:15

Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2022 10:15

Mov. [64] - Documento Analisado
16/02/2022 10:13

Mov. [63] - Apensado: Apenso o processo 0657736-82.2000.8.06.0001 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal:
11/02/2022 15:07

Mov. [62] - Mero expediente: À SEJUD Primeiro Grau, que todas as intimações futuras à parte autora em sejam exclusivamente aos causídicos apontados na petição de fls. 441/442. Promova o apensamento dos autos do processo nº 0657736-82.2000.8.06.0001. A par
10/10/2021 02:49

Mov. [61] - Certidão emitida
05/10/2021 15:02

Mov. [60] - Concluso para Despacho
04/10/2021 18:33

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02349980-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2021 17:12
30/09/2021 19:40

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0398/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707
29/09/2021 10:30

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 09:31

Mov. [56] - Certidão emitida
29/09/2021 09:31

Mov. [55] - Documento Analisado
23/09/2021 08:59

Mov. [54] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.
24/04/2019 15:54

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01226785-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/04/2019 15:30
28/06/2018 19:03

Mov. [52] - Certidão emitida
01/12/2016 01:22

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10556562-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/11/2016 16:09
22/11/2016 14:29

Mov. [50] - Concluso para Despacho
22/11/2016 14:25

Mov. [49] - Certidão emitida
22/11/2016 14:20

Mov. [48] - Decurso de Prazo
23/08/2016 13:57

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0170/2016 Data da Disponibilização: 22/08/2016 Data da Publicação: 23/08/2016 Número do Diário: 1507 Página: 270/272
19/08/2016 07:26

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0170/2016 Teor do ato: Defiro o pedido de fls. 406/407 pelo prazo de 30 dias.Expediente necessário. Advogados(s): Joyce Lima Marconi Gurgel (OAB 10591/CE), Adenauer Moreira (OAB 16029/CE)
08/08/2016 16:34

Mov. [45] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 406/407 pelo prazo de 30 dias.Expediente necessário.
20/01/2016 16:00

Mov. [44] - Concluso para Despacho
20/01/2016 15:37

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10024717-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/01/2016 14:31
15/01/2016 10:27

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2016 Data da Disponibilização: 14/01/2016 Data da Publicação: 15/01/2016 Número do Diário: 1358 Página: 192/194
13/01/2016 10:05

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/12/2015 22:59

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/10/2015 15:23

Mov. [39] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
29/06/2015 11:31

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10245986-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/06/2015 11:00
28/05/2015 15:03

Mov. [37] - Certidão emitida
28/05/2015 15:03

Mov. [36] - Mandado
22/04/2015 12:41

Mov. [35] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10138082-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 22/04/2015 12:25
09/04/2015 16:25

Mov. [34] - Encerrar análise
23/03/2015 10:51

Mov. [33] - Concluso para Despacho
20/03/2015 17:35

Mov. [32] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10095444-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 20/03/2015 17:10
09/03/2015 17:57

Mov. [31] - Expedição de Mandado
02/03/2015 14:41

Mov. [30] - Mero expediente: Ouça-se a douta representante do Ministério Público sobre o mérito da postulação, e voltem-me conclusos para sentença.
02/03/2015 09:19

Mov. [29] - Concluso para Despacho
26/02/2015 18:09

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10064091-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/02/2015 17:54
20/02/2015 13:13

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0024/2015 Data da Disponibilização: 19/02/2015 Data da Publicação: 20/02/2015 Número do Diário: 1150 Página: 500/501
18/02/2015 14:49

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2015 12:27

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/01/2015 17:34

Mov. [24] - Conclusão
12/01/2015 18:36

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10007573-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/01/2015 18:27
15/12/2014 08:58

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0487/2014 Data da Disponibilização: 12/12/2014 Data da Publicação: 15/12/2014 Número do Diário: 1107 Página: 188/189
11/12/2014 08:33

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0487/2014 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações de fls. 302/310 e 340/344 e os documentos a elas acostados, no prazo legal. Expedientes e intimações
05/12/2014 10:54

Mov. [20] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre as contestações de fls. 302/310 e 340/344 e os documentos a elas acostados, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias.
18/06/2014 15:44

Mov. [19] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
25/11/2013 12:00

Mov. [18] - Concluso para Despacho
21/11/2013 12:00

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70816859-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/11/2013 12:40
25/09/2013 12:00

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70757030-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/09/2013 17:05
25/09/2013 12:00

Mov. [15] - Certidão emitida
24/09/2013 12:00

Mov. [14] - Documento
24/09/2013 12:00

Mov. [13] - Certidão emitida
19/09/2013 12:00

Mov. [12] - Documento
09/09/2013 12:00

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2013 12:00

Mov. [10] - Expedição de Mandado
09/09/2013 12:00

Mov. [9] - Expedição de Mandado
07/06/2011 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho
07/06/2011 12:00

Mov. [7] - Petição
25/01/2010 14:25

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/12/2009 14:37

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2009 15:47

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
12/12/2009 10:47

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
12/12/2009 10:47

Mov. [2] - Em classificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2009 16:09

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2009

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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