25/02/2025 04:57

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 20:37

Determinado o arquivamento definitivo
10/02/2025 15:43

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:43

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:43

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:04

Decorrido prazo de OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130390299
15/01/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025 Documento: 130390299
09/01/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0268437-69.2020.8.06.0001 Exequentes: PATRICK BEZERRA MESQUITA e OTON FERNANDES MESQUITA JÚNIOR Executado: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

Cuida-se de Cumprimento de Sentença onde PATRICK BEZERRA MESQUITA e OTON FERNANDES MESQUITA JÚNIOR pugnaram que o ESTADO DO CEARÁ satisfizesse as obrigações de pagar fixada no acórdão de ID 61794032.

Disciplina o art. 513 do CPC que o cumprimento de sentença será feito segundo as regras atinentes à espécie, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as normas atinentes ao processo de execução, sendo forçoso extrair ilação no sentido de que caberá a aplicação subsidiária destas somente naquilo que não conflitar com alguma daquelas.

Em análise aos autos, verifico que as obrigações restaram integralmente cumpridas (ID 130318503), sendo, portanto, a extinção do feito medida impositiva.

Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a satisfação da obrigação é causa de extinção da execução: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: Apelação Cível.

Execução.

Pagamento integral do débito. extinção. 1 -Não poderá o credor dar prosseguimento à execução quando ficar demonstrado que o devedor cumpriu com a obrigação, impondo-se a sua extinção, conforme dispõe o art. 794, I do CPC.

Apelo conhecido e improvido. (2ª Câmara Cível do TJGO, Relator Des.

Gilberto Marques Filho, DJ nº. 15.012 de 01/06/2007). (grifo nosso).RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS.

CPC/2015.

DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.

SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO.

DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2.

Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3.

Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513,CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4.

A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final;caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º,CPC/2015. 5.

A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6.

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7.

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8.

Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018).

A extinção produz efeitos somente após prolatada sentença, nos termos do artigo 925 do mesmo diploma legal.

Neste contexto, observo que esta execução de título, proposta contra a Fazenda Pública, foi exitosa, com pagamento da dívida por meio RPV (requisição de pequeno valor), conforme comprovado nos autos. Ante a integral quitação das obrigações pelo Executado, tem-se por satisfeita a execução, pelo que a declaro EXTINTA, nos termos dos arts. 924, inc.

II, e 925, ambos do CPC, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Dispensado o reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153/2009).

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
08/01/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130390299
08/01/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 17:15

Conclusos para decisão
12/12/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 08:50

Juntada de Ofício
16/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
13/07/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 01:32

Decorrido prazo de OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 85625354
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 85625354
26/06/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0268437-69.2020.8.06.0001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito] REQUERENTE: PATRICK BEZERRA MESQUITA ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão id 61787850 no item 'A' homologa o valor principal no importe de R$ 4.054,76, bem como o valor referente aos honorários sucumbenciais que correspondem a 15% do valor principal, mas no item 'B' consta somente determinação no sentido de expedição da minuta de RPV acerca do valor principal. Parte autora solicita em petição id 70104568 a devida correção da minuta de RPV (id 61793577 e id 61793578) e solicita a confecção de uma minuta para o valor principal homologado e outra minuta para o valor referente aos honorários sucumbenciais, conforme pedido de cumprimento de sentença id 61787872.

Considerando o valor determinado em sentença id 61793582 e condenação do ente público recorrente em honorários sucumbenciais no importe de 15% do valor da condenação, determino a correção da minuta de RPV referente ao valor principal no importe de R$ 4.054,76 (quatro mil e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) em favor de PATRICK BEZERRA MESQUITA no sentido de retirar o destaque de honorários contratuais, bem como a expedição de nova minuta de RPV referente aos honorários sucumbenciais no montante de R$ 608,21 (seiscentos e oito reais e vinte e um centavos) em favor de OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR.

Confeccionadas as requisições de pagamento, intimem-se as partes sobre as minutas de RPVS no prazo de 5 dias úteis.

Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,7 de maio de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
25/06/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85625354
25/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:09

Juntada de Certidão
12/06/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:10

Decorrido prazo de OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR em 04/06/2024 23:59.
13/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2024. Documento: 85625354
10/05/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0268437-69.2020.8.06.0001 [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito] REQUERENTE: PATRICK BEZERRA MESQUITA ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão id 61787850 no item 'A' homologa o valor principal no importe de R$ 4.054,76, bem como o valor referente aos honorários sucumbenciais que correspondem a 15% do valor principal, mas no item 'B' consta somente determinação no sentido de expedição da minuta de RPV acerca do valor principal. Parte autora solicita em petição id 70104568 a devida correção da minuta de RPV (id 61793577 e id 61793578) e solicita a confecção de uma minuta para o valor principal homologado e outra minuta para o valor referente aos honorários sucumbenciais, conforme pedido de cumprimento de sentença id 61787872.

Considerando o valor determinado em sentença id 61793582 e condenação do ente público recorrente em honorários sucumbenciais no importe de 15% do valor da condenação, determino a correção da minuta de RPV referente ao valor principal no importe de R$ 4.054,76 (quatro mil e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos) em favor de PATRICK BEZERRA MESQUITA no sentido de retirar o destaque de honorários contratuais, bem como a expedição de nova minuta de RPV referente aos honorários sucumbenciais no montante de R$ 608,21 (seiscentos e oito reais e vinte e um centavos) em favor de OTON FERNANDES MESQUITA JUNIOR.

Confeccionadas as requisições de pagamento, intimem-se as partes sobre as minutas de RPVS no prazo de 5 dias úteis.

Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza,7 de maio de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
10/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85625354
09/05/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85625354
09/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 09:29

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82666463
18/03/2024 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82666463
15/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/10/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:48

Conclusos para despacho
18/06/2023 02:40

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/06/2023 17:29

Mov. [73] - Conclusão
07/06/2023 16:26

Mov. [72] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
07/06/2023 16:25

Mov. [71] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
15/05/2023 03:39

Mov. [70] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/05/2023 00:53

Mov. [69] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0088/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3070
05/05/2023 02:10

Mov. [68] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/05/2023 14:47

Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2023 12:46

Mov. [66] - Documento Analisado
02/05/2023 19:57

Mov. [65] - Mero expediente: Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV. Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas. Expediente necessário.
26/04/2023 07:19

Mov. [64] - Documento
26/04/2023 07:19

Mov. [63] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica
24/04/2023 13:55

Mov. [62] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
24/02/2023 22:16

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 01/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuár
12/02/2023 03:04

Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
04/02/2023 02:20

Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0026/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3010
02/02/2023 02:13

Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2023 13:16

Mov. [57] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2023 13:15

Mov. [56] - Documento Analisado
30/01/2023 17:46

Mov. [55] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/10/2022 17:23

Mov. [54] - Petição juntada ao processo
24/10/2022 15:40

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02461576-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/10/2022 15:18
10/10/2022 16:29

Mov. [52] - Conclusão
10/10/2022 15:56

Mov. [51] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
10/10/2022 15:55

Mov. [50] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
24/07/2022 04:50

Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
13/07/2022 16:07

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2022 16:07

Mov. [47] - Documento Analisado
12/07/2022 16:34

Mov. [46] - Mero expediente: Intime-se o requerido acerca do pedido de cumprimento de sentença de p. 106, nos termos do art. 535 do CPC. Expediente necessário.
06/07/2022 23:09

Mov. [45] - Conclusão
28/06/2022 10:58

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
28/06/2022 09:41

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02191164-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 28/06/2022 09:29
27/06/2022 11:21

Mov. [42] - Conclusão
27/06/2022 11:21

Mov. [41] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
27/06/2022 11:21

Mov. [40] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 13/05/2022 12:02:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA FEITOSA
30/11/2021 09:33

Mov. [39] - Recurso Eletrônico
30/11/2021 09:32

Mov. [38] - Certidão emitida
08/09/2021 09:13

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02293034-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 08/09/2021 09:01
26/08/2021 21:25

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0306/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 2683
25/08/2021 02:46

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2021 12:54

Mov. [34] - Documento Analisado
23/08/2021 10:36

Mov. [33] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2021 15:46

Mov. [32] - Conclusão
30/07/2021 15:45

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02214605-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 30/07/2021 15:22
30/07/2021 13:56

Mov. [30] - Certidão emitida
21/07/2021 21:06

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0249/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 2657
20/07/2021 02:28

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2021 17:01

Mov. [27] - Certidão emitida
19/07/2021 17:01

Mov. [26] - Documento Analisado
19/07/2021 16:59

Mov. [25] - Informação
19/07/2021 14:36

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2021 21:57

Mov. [23] - Encerrar análise
03/04/2021 02:35

Mov. [22] - Concluso para Sentença
30/03/2021 09:06

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01338370-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/03/2021 08:42
19/03/2021 18:50

Mov. [20] - Certidão emitida
19/03/2021 16:45

Mov. [19] - Documento Analisado
16/03/2021 11:16

Mov. [18] - Mero expediente: Intime-se o Ministério Público para, querendo, apresentar parecer. Expediente necessário.
24/02/2021 20:40

Mov. [17] - Encerrar análise
02/02/2021 13:31

Mov. [16] - Concluso para Despacho
18/01/2021 09:47

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01816258-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/01/2021 09:30
14/01/2021 21:02

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2021 Data da Publicação: 15/01/2021 Número do Diário: 2529
13/01/2021 13:00

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2021 10:13

Mov. [12] - Documento Analisado
12/01/2021 17:56

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja a parte autora
12/01/2021 10:14

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01809041-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/01/2021 09:48
13/12/2020 13:45

Mov. [9] - Certidão emitida
02/12/2020 21:50

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0304/2020 Data da Publicação: 03/12/2020 Número do Diário: 2512
01/12/2020 12:08

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2020 10:58

Mov. [6] - Certidão emitida
01/12/2020 09:19

Mov. [5] - Expedição de Carta
01/12/2020 09:18

Mov. [4] - Documento Analisado
30/11/2020 10:30

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2020 22:01

Mov. [2] - Concluso para Despacho
26/11/2020 22:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo