TJCE - 3000646-46.2023.8.06.0151

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3000646-46.2023.8.06.0151 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA RECORRIDO: FRANCISCA ZILDENIA GIRAO RABELO DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Ibicutinga-CE, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, que julgou procedente o pedido autoral, no âmbito de Ação Ordinária, sob o rito da Lei nº 12.153/2009, conforme Classe judicial procedimento do juizado especial da fazenda pública.

Passo à apreciação de sua admissibilidade.

Uma vez que a interposição de um recurso inaugura uma nova fase processual, compete ao relator, antes de receber e levar a julgamento a irresignação com a decisão do juízo a quo, realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal.

Nessa oportunidade, proceder-se-á com a aferição do cumprimento dos pressupostos processuais intrínsecos ou subjetivos e extrínsecos ou objetivos, que é o que garante à parte recorrente a análise do mérito recursal, pelo juízo ad quem.

Do contrário, o recurso caracteriza-se como inadmissível e não deve ser conhecido: CPC, Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).

Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 13.

Compete ao Relator: (...) VIII - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...).

Após análise dos fólios processuais, contudo, constatei que o presente recurso foi protocolado intempestivamente, o que enseja o seu não conhecimento.

Senão vejamos.

Conforme Expediente Eletrônico - PJE 1º grau (Intimação Id. 5989470), a parte recorrente restou intimada da sentença em 23/05/2024, iniciando o prazo para a prática do ato processual respectivo em 24/05/2024 com previsão para encerramento em 07/06/2024.

Porém, o recurso foi interposto somente em 04/07/2024, muito após o término do prazo (ID. 13716135).

Intimação da Sentença (5989470) MUNICIPIO DE IBICUITINGA Representante: Procuradoria do Município de Ibicuitinga Expedição eletrônica (13/05/2024 00:33:27) O sistema registrou ciência em 23/05/2024 23:59:59 Portanto, intempestivo o recurso apresentado, pois deixou de observar o prazo previsto no art. 42 da Lei Federal nº 9.099/95: Lei nº 9.099/1995, Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Ressalto que é inaplicável a regra do artigo 183 do Código de Processo Civil (o qual prevê prazo em dobro para as manifestações da Fazenda Pública), na medida em que a Lei nº 12.153 /2009 estabelece regra própria, prescrita em seu artigo 7º, que exclui da previsão geral de prazo diferenciado as pessoas jurídicas de direito público.

Veja-se: Art. 7º- Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Diante do exposto, com base nos fatos e fundamentos, acima explanados, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, à época de sua interposição.

Sem condenação em custas judiciais e honorários sucumbenciais. À Coordenadoria para as devidas providências.   Fortaleza-CE, (data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator