27/06/2025 11:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/06/2025 10:09

Juntada de Certidão
16/10/2024 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
16/10/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 23:48

Conclusos para decisão
04/07/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
03/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:16

Decorrido prazo de SIMONE FERNANDES DE SOUSA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 11593988
14/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000375-44.2022.8.06.0160 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CATUNDA RECORRIDA: SIMONE FERNANDES DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID 11190551) interposto pelo MUNICÍPIO DE CATUNDA, insurgindo-se contra o acórdão (ID 10403940) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação do município e deu parcial provimento ao apelo da parte autora, reformando parcialmente a sentença para majorar a indenização a título de danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF) e aponta violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC) e 186 e 927 do Código Civil (CC). Afirma que o autor não comprovou suas alegações. Sustenta que: "No caso, não houve qualquer conduta ou comportamento do Município de Catunda que tenha dado ensejo à dor moral ou sofrimento na requerente, característica necessária para se configurar o dano moral alegado." (fl. 5) Contrarrazões (ID 11238746). É o relatório.

DECIDO. Custas recursais dispensadas em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, o insurgente alegou violação aos arts. 373, I, do CPC e 186 e 927 do CC, que assim dispõem: Art. 373/CPC.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Art. 186/CC.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927/CC.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Considero oportuna a transcrição dos seguintes excertos do aresto recorrido: "Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da sentença monocrática que condenou o Município de Catunda a indenizar a parte autora, a título de danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais), em decorrência da inscrição indevida de débito em cadastros de proteção ao crédito motivada pela ausência do repasse dos descontos consignados em folhas à entidade financeira. […] Compulsando o caderno processual, verifica-se que a parte autora comprovou, por meio de sua ficha financeira (ID 7905576), o desconto da parcela do empréstimo firmado pela autora em seu contracheque.

De outra sorte, colhe-se do Ofício (ID 7905589), subscrito pelo Secretário de Finanças do Município, que o repasse à Instituição Financeira da parcela do empréstimo consignado, com vencimento em 10 de outubro de 2017, ocorreu apenas em 28 de novembro de 2017.

Dessarte, a ausência do correspondente repasse para a instituição financeira resultou a inscrição da autora em cadastros de proteção ao crédito (ID 7905578).

Por sua vez, o Município não comprovou existência de fato capaz de romper o nexo de causalidade e afastar sua responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Assim, afere-se o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, a) a conduta lesiva, consistente no ato da municipalidade de não repassar à instituição credora os valores descontados do contracheque da autora; b) o resultado danoso, em razão da inserção do nome da servidora no cadastro de inadimplentes e; c) o nexo causal, uma vez que a negativação decorreu a omissão do ente municipal.

Constatada a responsabilidade objetiva da edilidade e seu dever de indenizar a autora, passa-se a aferição do quantum devido.

A indenização ora pleiteada encontra amparo nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, in litteris: [...]" Do cotejo entre as razões recursais e o conteúdo do acórdão impugnado, observo que o recorrente desprezou os fundamentos deste, antes transcritos, não os impugnando especificamente, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, as conclusões a que chegou o colegiado, acerca da presença dos elementos para a configuração da responsabilidade civil do município, foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos.

Desse modo, a alteração dessas conclusões pressupõe o revolvimento do citado acervo, providência incabível nesta via recursal, a teor do que estabelece a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Registro, por fim, que o próprio teor dos artigos tidos como violados já denota que o conhecimento da tese correlata exigiria a análise do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, como já dito. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V do CPC, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 11593988
13/05/2024 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11593988
13/05/2024 00:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:49

Recurso Especial não admitido
18/03/2024 01:06

Conclusos para decisão
08/03/2024 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
08/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
08/03/2024 07:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
06/03/2024 17:20

Juntada de Petição de recurso especial
17/02/2024 00:32

Decorrido prazo de SIMONE FERNANDES DE SOUSA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10403940
15/01/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 10403940
09/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10403940
19/12/2023 14:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/12/2023 18:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CATUNDA - CNPJ: 35.***.***/0001-01 (APELADO) e não-provido
18/12/2023 18:28

Conhecido o recurso de SIMONE FERNANDES DE SOUSA - CPF: *22.***.*18-70 (APELANTE) e provido em parte
18/12/2023 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 07/12/2023. Documento: 10206575
06/12/2023 00:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 10206575
05/12/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10206575
05/12/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:57

Pedido de inclusão em pauta
05/12/2023 09:07

Conclusos para despacho
04/12/2023 19:55

Conclusos para julgamento
30/11/2023 17:54

Conclusos para decisão
30/11/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
05/10/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:14

Recebidos os autos
18/09/2023 13:14

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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