18/03/2022 13:02

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
18/03/2022 13:02

Transitado em Julgado em 18/03/2022
07/12/2021 05:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2021
06/12/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
06/12/2021 11:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2021
06/12/2021 11:50

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM
19/11/2021 14:07

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
19/11/2021 13:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
22/10/2021 18:50

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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