27/05/2025 09:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
27/05/2025 09:00

Transitado em Julgado em 13/05/2025
11/04/2025 00:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/04/2025
10/04/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
09/04/2025 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/04/2025
09/04/2025 19:40

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e provido
24/02/2025 14:26

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
24/02/2025 11:30

Distribuído por sorteio ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
17/02/2025 16:38

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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2ª instância - TJCE

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