TJCE - 3000790-02.2023.8.06.0157

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3000790-02.2023.8.06.0157 RECORRENTE: PAULO RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.  ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA       EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVOS A PAGAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO.

IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO.

FRAUDE NÃO CARACTERIZADA.

NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.       ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe negar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, (data da assinatura digital).       MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora     RELATÓRIO   Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, objetivando a reforma de sentença proferida pela VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, por si ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.          Insurge-se o recorrente em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes."    Nas razões do recurso inominado, Id 10039677, pugna a parte recorrente pela declaração de invalidade do negócio jurídico entabulado, que motivou descontos indevidos em sua conta bancária, pois assegura que não celebrou o respectivo contrato, pugnando, ao final, pela condenação da instituição financeira em repetição do indébito na forma dobrada e a pagar indenização a título de danos morais.   Contrarrazões acostadas Id 10039682.   Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido.   VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, § Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.    MÉRITO Ao analisar a pretensão autoral, o juízo de origem concluiu que a parte promovida trouxe aos autos documentação suficiente para se desincumbir do ônus probatório que lhe foi imposto, enquanto a parte autora não conseguiu afastar a legitimidade da contratação que, à exordial, alegou inexistente.   Em suas razões, o consumidor sustenta que, ao contrário do que restou decidido na instância de origem, a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação do negócio jurídico impugnado, sendo devidos os pedidos constantes da inicial.   No entanto, não assiste razão à parte autora.

Vejamos.   No caso concreto, os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil objetiva não se encontram preenchidos, tendo em vista que a parte autora, de fato, contraiu o negócio jurídico entabulado, conforme se constata da documentação carreada aos autos, sobretudo pelos extratos bancários acostados pela parte demandante.

Legítimos, portanto, os descontos implementados pela parte ré na conta bancária da parte demandante.   Nessa toada, a parte promovente deixou de demonstrar o fato constitutivo do direito que argui, nos termos do Art. 373, I, do CPC, não logrando êxito em comprovar qualquer ilicitude no contrato questionado que entende indevido.   Destarte, não se pode falar, no caso concreto, em prova inequívoca da existência de fraude, ou de outro comportamento de natureza ilícita capaz de amparar a pretensão formulada pela parte autora por ocasião do ajuizamento da lide em tablado.   Esse é o entendimento adotado na jurisprudência do Eg.

TJCE, bem como das Turmas Recursais desta capital, a qual deve ser mantida íntegra, estável e coerente, nos termos do art. 926 do CPC.

Confira-se:  PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM RELAÇÃO À DIGITAL INEXISTENTE.

PROVA IMPOSSÍVEL.

ENVIO DE OFÍCIO PARA JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO.

PROVA QUE DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA/APELANTE CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTENTE.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.

MÁ-FÉ CONFIGURADA DO AUTOR/APELANTE (ART. 80, INCISO III, DO CPC).

CONDENAÇÃO MANTIDA, ALTERADO SOMENTE O PERCENTUAL DA MULTA APLICADA DE 5% PARA 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2.

Banco apelado comprovou a celebração do contrato e a transferência de valores para a conta do apelante.

Contrato válido. [...] (Apelação Cível - 0200050-80.2022.8.06.0114, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 04/05/2023)   APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTENTE A MÁ-FÉ.

PRECEDENTES DO STJ.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

INDICATIVO DA TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DANO MORAL INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. [...] Tendo a parte recorrente comprovado a legitimidade dos descontos, desincumbindo-se do seu ônus da prova, e o proveito econômico do consumidor, tal circunstância é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada. (Apelação Cível - 0005695-88.2019.8.06.0142, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/05/2022, data da publicação: 11/05/2022).   Assim, ausente prova de que houve vício na contratação do negócio jurídico apresentado pela ré, há de ser reconhecida a validade do contrato, restando claro nos autos que houve uma relação contratual entre as partes, e, em decorrência, ser reconhecida a insubsistência dos pedidos da parte autora.

Ademais, o caso em questão trata de desconto realizado em conta bancária da parte autora a título de "BX.

ANT.FIN/EMP", decorrente de financiamentos de contratos de empréstimos pessoais celebrados pela própria parte requerente, e não originário de uma tarifa de serviço bancário não contratado.

Observando os autos, é perceptível, a partir dos extratos bancários acostados pela recorrente, que a mesma possuía diversos empréstimos pessoais, nos quais o pagamento foi antecipado, em decorrência do refinanciamento realizado, o que inclui, por óbvio, a dívida em discussão no presente processo, a qual se encontrava em aberto.

Nesse cenário, a recorrente tinha conhecimento do negócio jurídico discutido e a obrigação de cumprir com suas parcelas, sendo imperioso ressaltar a expressiva quantidade de empréstimos realizados junto ao banco réu, o que denota a familiaridade da parte autora com as características desse tipo de negócio jurídico.

Nessa toada, no presente caso, não ocorreu erro, falha ou abuso de direito de cobrança, realizados pela instituição bancária, que pudessem legitimar conduta arbitrária da parte recorrida, conforme preceitua art. 14, §3°, I, do CDC.

Assim, não demonstrada a ocorrência de qualquer ato ilícito a ser imputado à parte requerida, a improcedência do pedido é medida que se impõe, de modo que a baixa antecipada de financiamento oriundo de refinanciamentos de empréstimos, ocorreu por solicitação da própria parte recorrente.     DISPOSITIVO    Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO, para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume o julgado a quo em todos seus termos.   Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa, a teor do artigo 98, §3º, do CPC.   Fortaleza, (data da assinatura digital).       MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora