10/06/2024 15:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
10/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:58

Transitado em Julgado em 07/06/2024
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 12335961
15/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0006497-63.2018.8.06.0161 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

RECORRIDO: MARIA JOSE ROSA    EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0006497-63.2018.8.06.0161 RECORRENTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

RECORRIDA: MARIA JOSE ROSA ORIGEM: JECC DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA.

MÉRITO.

RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PESSOA ANALFABETA.

CONTRATO APRESENTADO EM JUÍZO SEM VÍCIOS.

INSTRUMENTO CONTRATUAL COM OBSERVÂNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 595 DO CC.

NULIDADE CONTRATUAL DECLARADA NO JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

DESACERTO.

DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

CONTRATO VÁLIDO.

DESCONTOS DEVIDOS.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INDENIZAÇÕES AFASTADAS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza/CE, 13 de maio de 2024.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Banco Itaú BMG S/A objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santana do Acaraú/CE, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Danos morais, ajuizada em seu desfavor, por Maria Jose Rosa.

Inconformada, a parte ré insurge-se da sentença (ID. 3155368) que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 218037015 (ID. 3155248), bem como condenou a parte ré à restituição do indébito na forma simples, à reparação por danos morais (R$4.000,00) e a compensação de valores, sob o fundamento de que há necessidade de procuração pública para validade da contratação com pessoa analfabeta.

Nas razões recursais (ID. 3155350), alega a parte recorrente, em síntese, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, uma vez que a causa necessita de prova pericial.

No mérito, pleiteou a reforma da sentença para reconhecer a validade do contrato de nº 218037015 (ID. 3155248), bem como para afastar a consequente indenização por danos morais sob argumento de que a contratação obedeceu às formalidades legais exigidas, porquanto foram preenchidos os requisitos de validade previstos no art. 595 do CC.

Subsidiariamente, pugnou pela redução do quantum referente à reparação por danos morais com incidência dos juros de mora a partir do arbitramento.

Intimada a apresentar contrarrazões (ID. 3169416), a parte autora pugnou pela manutenção do julgado nos seus próprios termos.

Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú da Lei nº 9.099/95, conheço do RI.

Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão.

I- PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA: REJEITADA.

A parte recorrente requer a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando a incompetência do juizado especial em virtude da complexidade da demanda pela necessidade de perícia.

Contudo, a preliminar não merece prosperar, uma vez que no caso dos autos inexiste a necessidade de elaboração de perícia para verificar a validade da digital aposta no contrato pugnado, pois a sua realização não modificará o resultado da causa, posto que a controvérsia reside em aferir se o contrato de nº 218037015 (ID. 3155248), preenche ou não os requisitos contidos no art. 595 do CC, quais sejam, assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas.

Em razão disso, rejeito a preliminar.

Passo ao mérito propriamente dito.

MÉRITO Observo que ao objeto da lide é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência do diploma às instituições bancárias (súmula n. 297).

Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou pretensão para impugnar contrato de empréstimo consignado nº 218037015 (ID. 3155248), no valor de R$ 534,41 (quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), com 60 parcelas mensais de R$ 17,47 (dezessete reais e quarenta e sete centavos).

Sustenta que as reduções realizadas em seu benefício previdenciário caracterizam ato ilícito, passível de restituição material dobrada e indenização moral, uma vez que o referido instrumento contratual é nulo, porquanto o desconhece, além de ser pessoa analfabeta.

Objetivando desincumbir-se do seu ônus probatório, o promovido anexou aos fólios processuais, o instrumento contratual: "Cédula de Crédito Bancário" (ID. 3155248 onde devidamente constam aposição da digital da parte autora, assinatura do assinante a rogo, bem de duas testemunhas, nos exatos termos do art. 595 do CC, vejamos: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Ressalte-se que ainda que plenamente capaz, teve por bem o legislador exigir os requisitos do Artigo 595 do CC a pessoa analfabeta, como forma de garantir a lisura da declaração de vontade, de maneira que, preenchidos tais requisitos se tem como devidamente válido o contrato pactuado.

Ademais, não há que se falar em necessidade de procuração pública, uma vez que diante das divergências de entendimento no sentindo de exigir procuração pública ou aceitar a contratação nos moldes da legislação civil (artigo 595 do CC), foi instaurado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0630366-67.2019.8.06.0000, ao qual atribuo efeito vinculante provisório, aplicando o entendimento nele proferido, posto que amparado na legislação civil, vejamos: EMENTA: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. (TJCE - Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca de Origem: Vara Única da Comarca de Piquet Carneiro; Data do julgamento: 21/09/2020) (grifou-se).

A decisão acima colacionada é corroborada pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Ceará: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

COMPROVAÇÃO DEMONSTRADA.

DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

SÚMULA 7/STJ.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO.

INSTRUMENTO PÚBLICO.

DESNECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido.

Precedentes. 4.

Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.083.672/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 24/2/2023). EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. [...] 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Dje 7/12/2021).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

CONSUMIDOR APOSENTADO E ANALFABETO.

CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATO APRESENTADOS.

ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS COMPROVADOS.

VALIDADE DO CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de empréstimo consignado nº 230627597, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem. 2.

Cumpre, inicialmente, esclarecer que nas ações que versam sobre empréstimo consignado em que a parte autora é analfabeta, o art. 595, do Código Civil dispõe que o instrumento contratual poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas 3.

Neste passo, oportuno destacar a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas-IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000, sob a relatoria do E.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante, versando acerca da legalidade do empréstimo contratado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo por duas testemunhas, o qual, após ampla discussão, consolidou o seguinte entendimento. 4. É cediço, na jurisprudência, que, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico.

No presente caso, por se tratar de consumidor analfabeto, deve-se observar ainda o disposto no já citado art. 595, Código Civil. 5.

Compulsando-se os autos, verifico que a instituição financeira apelada comprovou à saciedade a efetiva contratação do referido empréstimo consignado pela consumidora apelante, desincumbindo-se de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC.

Na hipótese, o banco recorrente acosta aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado a rogo e por duas testemunhas (fls. 30/32), documentos pessoais do recorrente (CPF e RG Às fls. 38), comprovante de endereço, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade da parte demandante (fls. 29).

Precedentes TJCE. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (TJCE - Apelação Cível - 0008863-40.2016.8.06.0066, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 25/10/2023).

Além do mais, o analfabetismo não é circunstância que torna o sujeito civilmente incapaz para a celebração de contratos, bastando, para o reconhecimento da validade do negócio jurídico ensinada por Pontes de Miranda, a declaração de vontade, o agente capaz e objeto idôneo, tal como a observância da forma prescrita quando a lei assim determinar (artigo 104, Código Civil).

Logo, o analfabetismo, por si só, não é circunstância capaz de ensejar a nulidade do contrato, de tal forma que caberia à parte autora comprovar efetivamente a fraude para que se possa cogitar em uma possível nulidade contratual.

Concluo, assim, que os requisitos impostos pela norma civil foram atendidos, porquanto o contrato foi firmado entre pessoas plenamente capazes, com objeto lícito, possível e determinado, assim como foi formalizado em conformidade com a lei vigente (art. 595 do CC), valendo-se a instituição requerida do exercício regular do direito de cobrança, sem incorrer em responsabilização civil ou falha na prestação do serviço bancário conforme contrariamente afirma a demandante. É evidente que a situação em tela se trata de mero arrependimento da parte contratante em relação ao negócio jurídico pactuado, razão pela qual dou provimento ao recurso para reformar a sentença, declarando a existência e validade do contrato de nº 218037015 (ID. 3155248).

Pedidos subsidiários prejudicados.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a existência e validade do contrato objeto dos autos e afasto as condenações fixadas na sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza/CE, 13 de maio de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 12335961
14/05/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12335961
13/05/2024 16:02

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (RECORRENTE) e provido
13/05/2024 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2024 15:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/05/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:49

Deliberado em Sessão - Retirado
16/04/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 11472715
27/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 11472715
26/03/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11472715
26/03/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:22

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/03/2022 19:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/03/2022 15:47

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/09/2021 16:47

Mov. [34] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
26/08/2021 16:06

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.21.00090993-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/08/2021 09:44
26/08/2021 16:06

Mov. [32] - Expedido termo de Juntada
25/08/2021 16:38

Mov. [31] - Recebimento do CEJUSC
25/08/2021 11:13

Mov. [30] - Mero expediente
20/08/2021 14:04

Mov. [29] - Documento
06/08/2021 17:50

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.21.00090071-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/08/2021 12:48
06/08/2021 17:50

Mov. [27] - Expedido termo de Juntada
03/08/2021 16:29

Mov. [26] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho
03/08/2021 00:00

Mov. [25] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 02/08/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2665
29/07/2021 19:26

Mov. [24] - Audiência de Conciliação Agendada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2021 08:12

Mov. [23] - Remessa para o CEJUSC
09/07/2021 08:10

Mov. [22] - Expedição de Certidão
09/07/2021 07:51

Mov. [21] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
23/06/2021 14:49

Mov. [20] - Decorrendo Prazo
23/06/2021 13:53

Mov. [19] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
23/06/2021 00:00

Mov. [18] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 22/06/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2636
17/06/2021 16:26

Mov. [17] - Mero expediente
17/06/2021 16:26

Mov. [16] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2020 11:31

Mov. [15] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
13/03/2020 09:52

Mov. [14] - Decorrendo Prazo
13/03/2020 09:46

Mov. [13] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
13/03/2020 00:00

Mov. [12] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/03/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2337
03/03/2020 15:48

Mov. [11] - Mero expediente
03/03/2020 15:47

Mov. [10] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2019 00:00

Mov. [9] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/09/2019 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2217
03/09/2019 11:05

Mov. [8] - Concluso ao Relator
02/09/2019 14:37

Mov. [7] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: Equidade Órgão Julgador: 6 - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Relator: 1386 - Antônio Alves de Araújo
02/09/2019 14:25

Mov. [6] - Expedido Termo de Autuação
02/09/2019 13:50

Mov. [5] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS
30/08/2019 09:13

Mov. [4] - Petição
30/08/2019 09:12

Mov. [3] - Documento
30/08/2019 09:10

Mov. [2] - Documento
30/08/2019 09:10

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

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