07/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3001016-52.2021.8.06.0003 DESPACHO R.

Hoje.

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Maria Suely Gonçalves Monteiro e Ketcia Monteiro Reis em desfavor de Meire Rose Fernandes da Silva, todos qualificados nos autos.

A parte exequente recusou o veículo automotor oferecido à penhora (Id nº 87636743) ao argumento de que o bem se encontra na posse de terceiro.

Em razão disso, postula a rejeição da garantia e prosseguimento da marcha executiva com a realização de atos expropriatórios até a efetiva satisfação de seu crédito. É o breve relato.

Decido.

O devedor tem o dever de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõe o artigo 835, § 1º, do CPC/2015, mas o credor pode recusar os bens indicados, caso se verifique que os mesmos sejam de difícil alienação porque a execução pauta-se, precipuamente, no interesse do credor e não no do executado.

Diante disso, o exequente apresentou justificativa plausível para a rejeição do veículo automotor, pois, revela-se de difícil alienação.

Ademais, a nomeação não respeitou a gradação do artigo 835, do diploma processual civil, sendo prioritária a penhora em dinheiro (§1º do mesmo dispositivo).

Destarte, REJEITO o bem oferecido à penhora pelo executado para determinar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
19/04/2024 09:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/04/2024 09:13

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:13

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 00:08

Decorrido prazo de MEIRE ROSE FERNANDES DA SILVA RIBEIRO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:08

Decorrido prazo de KETCIA MONTEIRO REIS OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIA SUELY GONCALVES MONTEIRO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:06

Decorrido prazo de MEIRE ROSE FERNANDES DA SILVA RIBEIRO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:06

Decorrido prazo de KETCIA MONTEIRO REIS OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:06

Decorrido prazo de MARIA SUELY GONCALVES MONTEIRO em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 11472921
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 11472921
23/03/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11472921
22/03/2024 11:57

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2024 08:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/03/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2024. Documento: 10922286
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024 Documento: 10922286
26/02/2024 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10922286
23/02/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:57

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/02/2024 00:20

Decorrido prazo de MEIRE ROSE FERNANDES DA SILVA RIBEIRO em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:20

Decorrido prazo de KETCIA MONTEIRO REIS OLIVEIRA em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 10369700
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 10381730
15/12/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10369700
14/12/2023 18:24

Conhecido o recurso de MEIRE ROSE FERNANDES DA SILVA RIBEIRO - CPF: *48.***.*81-72 (RECORRENTE) e não-provido
14/12/2023 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2023. Documento: 8545148
27/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023 Documento: 8545148
24/11/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8545148
22/11/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 13:35

Recebidos os autos
08/07/2023 13:35

Conclusos para despacho
08/07/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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