TJCE - 3010136-23.2024.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 09:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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15/04/2025 09:10
Alterado o assunto processual
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15/04/2025 09:10
Alterado o assunto processual
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06/04/2025 11:50
Juntada de Petição de Contra-razões
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05/04/2025 02:43
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:43
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.
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04/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142555317
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03/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142555317
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02/04/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142555317
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29/03/2025 03:32
Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA CARRERAS em 28/03/2025 23:59.
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29/03/2025 03:32
Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA CARRERAS em 28/03/2025 23:59.
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27/03/2025 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 13:32
Conclusos para despacho
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12/03/2025 13:08
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137997381
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11/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137997381
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10/03/2025 22:38
Juntada de Petição de petição
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10/03/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137997381
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10/03/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/03/2025 17:21
Julgado procedente o pedido
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03/09/2024 13:44
Conclusos para decisão
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17/08/2024 14:18
Juntada de Petição de petição
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07/08/2024 20:18
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2024 17:24
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2024 14:56
Conclusos para despacho
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28/06/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.
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06/06/2024 00:24
Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA CARRERAS em 05/06/2024 23:59.
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14/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85607165
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13/05/2024 00:00
Intimação
6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010136-23.2024.8.06.0001 [Promoção / Ascensão, Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: RAQUEL CRISTINA SANTANA PRAXEDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.
Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.
Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.
Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.
Datado e assinado digitalmente. -
13/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85607165
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11/05/2024 19:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85607165
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11/05/2024 19:59
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2024 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 10:35
Conclusos para despacho
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05/05/2024 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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