29/07/2025 14:55

Juntada de despacho
27/06/2025 00:00

Intimação

R.H., Diligencie-se junto aos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário, a consulta necessária para obtenção do endereço atualizado da parte requerida, conforme requerido à pág. retro. Após a juntada da referida pesquisa, intime-se o autor, a se manifestar, no prazo de cinco dias. Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO
15/04/2025 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2025 09:10

Alterado o assunto processual
15/04/2025 09:10

Alterado o assunto processual
06/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Contra-razões
05/04/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 142555317
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142555317
03/04/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3010136-23.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão, Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: RAQUEL CRISTINA SANTANA PRAXEDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, à Turma Recursal.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.
02/04/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142555317
29/03/2025 03:32

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA CARRERAS em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:32

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA CARRERAS em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2025. Documento: 137997381
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137997381
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº : 3010136-23.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Promoção / Ascensão, Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Requerente: RAQUEL CRISTINA SANTANA PRAXEDES Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora, em face da parte ré, almeja condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da incidência da progressão funcional anual, e das diferenças havidas a partir das gratificações devidas no referido período, calculadas sobre o vencimento base, acrescido de 5% (cinco por cento) a cada ano, no interstício compreendido entre julho/2011 e dezembro/2022.

Segundo a inicial, por ser servidora estadual desde 23 de dezembro 2011, faz jus ao acréscimo anual, em seu vencimento base, do valor correspondente ao percentual de 5% a título de progressão funcional, conforme a Lei estadual 11.965/1992.

Mesmo assim, deixou a parte ré de implementar os efeitos financeiros do aludido referido direito no período indicado (julho/2011 e dezembro/2022), para fazê-lo, em prejuízo direito ao patrimônio jurídico da requerente, conforme a Lei n. 17.181/2020 que, regulando as ascensões funcionais, estabeleceu que o pagamento das ascensões referentes aos interstícios de 2019 a 2020 seria realizado apenas em abril de 2022, ficando a implementação do pagamento relativo às ascensões do período de 2015 a 2018 para abril de 2021.

Ainda conforme a inicial, a norma legal citada viabilizou a ascensão funcional da parte autora na carreira de forma súbita, mas impedindo-a de receber, mês a mês, os efeitos financeiros do aumento gradual sobre o salário-base e respectivas repercussões junto a gratificações, adicionais, férias, etc, sendo exatamente essas diferenças, apuradas no montante atualizado total de R$ 35.091,68, o objeto da pretensão pecuniária ajuizada.

Decorreu o prazo sem que a parte requerido tenha apresentado contestação (ID.88785515).

Adentrando no exame do mérito, tenho que o pedido é procedente.

Indiscutível que, ao publicar a lei, o réu não somente reconheceu o direito às progressões por ele não pagas conforme a legislação vigente ao tempo da implementação do aludido direito, como estabeleceu meios para seu ressarcimento.

E é exatamente contra essa forma de ressarcimento, com vedação a pagamentos retroativos, contra a qual se voltou a parte autora.

De saída, impõe-se reconhecer que não se está diante de novo regime jurídico editado pelo ente réu para a carreira integrada pela parte autora, mas sim de norma destinada a recompor, nos limites julgados devidos pela parte requerida, o patrimônio jurídico da parte autora já desfalcado pela não realização das progressões citadas.

O direito perseguido pela parte requerente advém da Lei estadual 11.965/1992, e do Decreto n. 22.793/1993 que a regulamentou, para alcançar os "Grupos Ocupacionais Serviços Especializados de Saúde - SES" e "Atividades Auxiliares de Saúde - ATS", integrantes dos quadros do Poder Executivo e das Autarquias Estaduais.

De sua vez, a progressão, como define o art. 14, da Lei estadual n. 11.965/1992, corresponde à "passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 dias".

E tal como previsto no Decreto Estadual n. 22.793/1993, ocorrerá segundo os critérios de antiguidade ou de desempenho, observando o interstício de 365 dias, contados da implantação do Plano de Cargos e Carreiras (art. 12), alcançando número de servidores correspondente a 60% de cargos ou funções em cada uma das respectivas classes, atendidos os aludidos critérios (art. 13).

Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral e extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Condeno o ente réu a pagar os valores retroativos não recebidos pela parte autora, calculados sobre seu vencimento base, apurados a partir do interstício de julho/2011 a dezembro/2022, conforme percentual devido, a título de progressão funcional anual.

Condeno ainda a parte ré a pagar o valor correspondente à repercussão financeira da incidência anual da progressão funcional mencionada junto ao pagamento das gratificações, adicionais, férias etc percebidos pela parte autora ocorrido no aludido período.

O somatório das verbas devidas deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-e desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas (art. 1º, § 1º, Lei n. 6.899/81), sendo a mora remunerada pelos mesmos juros da poupança, contados da citação (art. 219 do CPC c/c art. 405 do CC, e Tema 611 de Recursos Repetitivos do STJ).

A partir de 10 de dezembro de 2023, referido montante deverá sofrer a incidência da SELIC (art. 3º, EC n. 113/2021).

Sem custas e honorários.

Expediente necessário.

Com o trânsito, arquivem-se os autos.

Não sendo o caso, ou seja, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para responder, pelo prazo legal.

Com ou sem contrarrazões, autos à Turma Recursal.

Local e data da assinatura digital.
10/03/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137997381
10/03/2025 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 17:21

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 13:44

Conclusos para decisão
17/08/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 14:56

Conclusos para despacho
28/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:24

Decorrido prazo de EDUARDO DE OLIVEIRA CARRERAS em 05/06/2024 23:59.
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2024. Documento: 85607165
13/05/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010136-23.2024.8.06.0001 [Promoção / Ascensão, Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: RAQUEL CRISTINA SANTANA PRAXEDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual, cujo novo pedido poderá ser apreciado em momento ulterior, havendo a interposição de recurso inominado e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 85607165
11/05/2024 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85607165
11/05/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:35

Conclusos para despacho
05/05/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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