18/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
11/07/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
18/06/2025 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
13/06/2025 01:18

Decorrido prazo de Nelson Canito Pimentel Júnior, Presidente da Comissão de Investigação Social em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 20308905
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 20308905
03/06/2025 09:36

Juntada de Petição de cota ministerial
03/06/2025 09:35

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20308905
14/05/2025 07:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/05/2025 23:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2025. Documento: 19964927
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19964927
29/04/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19964927
29/04/2025 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2025 17:08

Pedido de inclusão em pauta
25/04/2025 17:48

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:51

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
17/04/2025 19:47

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/03/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 12:08

Conclusos para decisão
04/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos infringentes
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 17774354
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 17774354
19/02/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17774354
06/02/2025 05:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELANTE) e provido
05/02/2025 07:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/02/2025 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 24/01/2025. Documento: 17429558
23/01/2025 01:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 17429558
22/01/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17429558
22/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:09

Pedido de inclusão em pauta
20/01/2025 13:55

Conclusos para despacho
14/01/2025 02:38

Conclusos para julgamento
14/01/2025 02:38

Conclusos para julgamento
29/07/2024 13:45

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 12770157
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 12770157
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0202715-54.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: JOAO PAULO MENESES DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de apelação oposta pelo Estado do Ceará em face da sentença do Juiz de Direito Francisco Eduardo Fontenele Batista, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos de mandado de segurança impetrado em face de ato supostamente ilegal atribuído a Nelson Canito Pimentel Júnior, Presidente da Comissão de Investigação Social, concedeu a segurança nos seguintes termos: Sendo assim, CONCEDO A SEGURANÇA para tornar sem efeito o ato de inaptidão na investigação social do impetrante do concurso apontado na inicial, assegurando-lhe o direito à participação em suas ulteriores etapas em igualdade de condições com os demais candidatos, assegurando-lhe ainda a reserva de vaga e eventual nomeação e posse, acaso sobrevenha aprovação nos termos acima, obedecida a ordem de classificação.

Sem custas e sem honorários (art. 25, da lei 12016/2009). Em suas razões recursais (id. 12767654), o Estado do Ceará pleiteia, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da inadequação da via eleita.

Subsidiariamente, pugna pela concessão de efeito suspensivo e pela reforma da sentença, a fim de ser denegada a segurança requestada. Contrarrazões do apelado no id. 12767658. Distribuição do feito a minha relatoria por sorteio em 11.06.2024, na competência da 1ª Câmara de Direito Público. É o breve relato. Decido. Compulsando-se os autos, observa-se que o caso se trata de apelação cível interposta contra sentença proferida no mandado de segurança (processo nº 0202715-54.2021.8.06.0001), sendo a mim distribuída por sorteio no âmbito da 1ª Câmara de Direito Público. Ocorre que, anteriormente, neste Tribunal de Justiça foi protocolado o agravo de instrumento nº 0634524-63.2022.8.06.0000 em face de decisão concessiva de tutela antecipada, o qual foi distribuído por sorteio à relatora Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, em 29/08/2022 (p. 19-20), no âmbito da 3ª Câmara de Direito Público, a quem cabe o processo e julgamento do presente feito por conta da prevenção. Acaso mantida a minha relatoria neste feito, tal importará grave afronta ao devido processo legal, ao juízo natural (art. 5º, XXXVII, LIII e LIV, da CF/1988) e à autonomia constitucionalmente conferida aos tribunais para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais (art. 96, I, a, da CF/1988), padecendo o feito de nulidade insanável, bem assim as decisões nele prolatadas. Do exposto, com esteio no art. 68, § 1º, do RTJCE, determino o cancelamento da distribuição, bem como o pronto encaminhamento do processo, por prevenção, à eminente Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale na competência da 3ª Câmara de Direito Público deste e.

TJCE. Expedientes necessários.

Fortaleza, 12 de junho de 2024.

Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator E1
14/06/2024 14:43

Conclusos para decisão
14/06/2024 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12770157
12/06/2024 12:55

Declarada incompetência
11/06/2024 11:06

Recebidos os autos
11/06/2024 11:06

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

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