09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158277940
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158277940
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº3000550-54.2024.8.06.0035 DECISÃO Vistos, etc., Veio manifestação para fins de cumprimento da sentença, com supedâneo no artigo 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523 e segs. do NCPC.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em caso positivo, observem-se as determinações seguintes.

Proceda-se à reativação do processo no sistema eletrônico de tramitação, bem como à evolução da classe processual e demais providências, conforme Orientação Nº 05/2024/CGJCE/COINT (DJ de 18/12/2024).

Cumpridas as determinações, procedendo-se aos cálculos/considerando os cálculos, intime-se o devedor, observando-se as disposições do artigo 513, §§2°, 3° e 4° do NCPC c/c artigo 18, §2º, 52, caput, da Lei n° 9.099/95, para pagar a quantia indicada nos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências seguintes.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §1º do NCPC.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa estipulada no parágrafo anterior incidirá sobre o restante (Artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC).

Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, prosseguirá com atos de expropriação (§3º, art. 523, do NCPC). 1) Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores, podendo: 1.1) dar quitação do débito, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença, devendo ser advertido de que, eventual silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Após, conclusos. 1.2) manifestar discordância com os valores, cabendo ao credor colacionar, no prazo acima referido (5 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, considerando-se eventuais pagamentos realizados, acrescida da multa sobre o remanescente, nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Após, conclusos. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, certificando e procedendo-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: SISBAJUD, com o bloqueio de valores em contas do executado no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art.189, III, NCPC); 2.1 - Feita a constrição via SISBAJUD, intime-se o executado, para no prazo de 15(quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão.

Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o exequente.

Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o credor para apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, retornem conclusos. 2.2 - Restando infrutífera a constrição via SISBAJUD, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD.

Localizado bens passíveis de penhora, observem-se as providências do item 2.1 acima referido.

Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95.

Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95).

Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença, com anotações de estilo.

Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias.

Expedientes Necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
05/06/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158277940
03/06/2025 23:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/06/2025 09:37

Processo Reativado
24/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 10:28

Juntada de despacho
29/11/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/11/2024 14:36

Alterado o assunto processual
14/11/2024 00:01

Decorrido prazo de IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/10/2024. Documento: 112455463
30/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/10/2024. Documento: 112455462
29/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 112455463
29/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 112455462
28/10/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112455463
28/10/2024 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112455462
23/10/2024 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2024 08:31

Conclusos para decisão
13/09/2024 18:32

Juntada de Petição de recurso
13/09/2024 17:11

Juntada de Petição de recurso
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 96105653
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/08/2024. Documento: 96105653
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 96105653
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 96105653
28/08/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96105653
28/08/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96105653
28/08/2024 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
27/07/2024 14:23

Conclusos para julgamento
27/07/2024 14:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/07/2024 17:07

Juntada de Petição de réplica
12/07/2024 08:25

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
08/07/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88178913
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88178912
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88178913
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88178912
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88178913
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88178912
14/06/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88178913
14/06/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88178912
14/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 00:27

Juntada de Certidão
12/06/2024 00:26

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
11/06/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:33

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:32

Juntada de Certidão
08/06/2024 00:33

Decorrido prazo de IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:33

Decorrido prazo de IGOR IAN DOS SANTOS GARRETT DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2024. Documento: 85990495
15/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024 Documento: 85990495
14/05/2024 15:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/05/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85990495
14/05/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 18:22

Conclusos para decisão
27/03/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 18:22

Audiência Conciliação designada para 11/06/2024 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
27/03/2024 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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