03/09/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:36

Juntada de Certidão
03/09/2024 09:36

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 00:10

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:10

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 89818772
09/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 89818772
09/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0050146-64.2020.8.06.0143 REQUERENTE: SEBASTIANA ANDRE DA SILVA REQUERIDO: BRADESCO PROMOTORA S/A S E N T E N Ç A

Vistos.

O requerido juntou comprovante de depósito (ID. 86712267) no valor de R$ 6.201,06 (seis mil duzentos e um reais e seis centavos) em nome da parte requerente.

No ID. 87538062, a parte autora se manifesta informando concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvará para levantamento de valores. É o brevíssimo relatório.

Decido.

Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, "Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita".

A existência de litígio é condição do processo.

Portanto, tendo a exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide.

Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte da exequente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, por força do art. 924, II, do CPC.

Eventuais custas adicionais pelo executado.

Assim, expeça-se alvará em nome da advogada da parte autora para levantamento do valor depositado em juízo.

As informações bancárias encontram-se na petição de ID. 87538062.

P.R.I.

Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

Pedra Branca, 23 de julho de 2024.

Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Substituto - em respondência
08/08/2024 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89818772
02/08/2024 08:43

Expedido alvará de levantamento
26/07/2024 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
26/06/2024 03:34

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 24/06/2024 23:59.
26/06/2024 03:07

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 24/06/2024 23:59.
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87538060
10/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2024. Documento: 87538060
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87538060
07/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024 Documento: 87538060
07/06/2024 00:00

Intimação

petição em anexo
06/06/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87538060
06/06/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87538060
31/05/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 11:37

Juntada de Petição de procuração
24/05/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 11:15

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/05/2024 11:14

Juntada de Certidão
17/05/2024 11:14

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 00:32

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:32

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 84503560
24/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2024. Documento: 84503560
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84503560
23/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 84503560
23/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PEDRA BRANCA - CE Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050146-64.2020.8.06.0143 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: SEBASTIANA ANDRE DA SILVA Requerido REU: BRADESCO PROMOTORA S/A Vistos em Inspeção Judicial Anual, nos termos da Portaria nº 03/2024.

I - RELATÓRIO Trata-se de recuso de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedente o feito.

No ID. 53448045, a parte embargante alega que houve omissão na análise da regularidade da contratação em questão, bem como foi omissa em relação à aplicação de correção monetária sobre valor depositado na conta da parte autora.

A parte embargada, mesmo devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.

Autos conclusos para julgamento.

Eis o que importa relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material.

Sendo assim, tem-se por inadmissível o recurso quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada.

Data maxima venia, a sentença embargada de ID. 49485184 não padece de qualquer omissão, pois de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição, não contando outrossim qualquer nulidade.

Com efeito, a sentença em apreço foi clara em especificar e fundamentar que a contratação ora questionada é regular, inclusive quanto às formalidades decididas em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o nº. 0630366-67.2019.8.06.0000 (julgado em 21/09/2020), não havendo que se falar em omissão.

Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados.

Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão.

Assim resta evidente que os presentes embargos, relativo à questão retro suscitada, denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através de apelação (ou recurso inominado no caso de juizado especial), e não por meio de embargos declaratórios.

Quanto à alegada omissão em relação aos juros e correção monetária incidente sobre supostos valores devidos a título de compensação, de rigor alguns esclarecimentos.

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça as questões relativas aos os juros de mora e a correção monetária são de ordem pública, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

NÃO OCORRÊNCIA. […] 2.

Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão, razão pela qual não há como restar caracterizado o julgamento extra petita.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 662842 RS 2015/0033168-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021).

Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS FIXADOS.

TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORAS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

OMISSÃO EVIDENCIADA.

INOBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ.

EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I - Os embargos de declaração são a via correta para a solução do equívoco quando a decisão impugnada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, como também para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

II - o Superior Tribunal de Justiça já declarou ser de ordem pública a questão atinente aos juros de mora e à correção monetária, por isso suas aplicações, alterações ou modificações do termo inicial podem ser de ofício, sobretudo por não ensejar reformatio in pejus e nem caracterizarem julgamento extra ou ultra petita.

III - Observa-se dos autos processuais que a relação civil entre os litigantes é extracontratual, motivo pelo qual a correção monetária do dano material deve ser arbitrada a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Lado outro, a atualização monetária pertinente aos danos morais recairá desde a data do arbitramento, consoante enunciado da súmula 362 do STJ.

IV - Já os juros de mora, tanto para a indenização pelos danos materiais, bem como para a indenização por danos morais, incidirão a partir do evento danoso (art. 398 do Código de Civil e Súmula 54 do STJ).

V - Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. […]. (TJ-CE - EMBDECCV: 00003297120188060217 Ipaumirim, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2023).

No caso, de fato houve omissão na sentença que não atribuiu os parâmetros da compensação e, considerando que a matéria é de ordem pública, passo a sanar o referido vício.

Os valores a serem eventualmente compensados devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a contar do efetivo depósito, sem incidência de juros, haja vista a ausência de ato ilícito praticado pela parte autora.

Nesse sentido, traz-se à colação julgado do Tribunal de Justiça do Ceará: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DECLARADO NULO.

OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES A SEREM EVENTUALMENTE COMPENSADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de embargos de declaração objurgando acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível, unicamente em relação à alegada omissão quanto a não fixação de atualização incidente na compensação de valores recebidos pela autora, em empréstimo declarado nulo. 2.

Constou do julgado que poderia ocorrer a devida compensação de valores eventualmente depositados em conta-corrente da autora, em fase de cumprimento de sentença.

Isso para evitar enriquecimento sem causa, e porque nos autos não houve documentação idônea a fazer tal prova.

O documento a que alude a casa bancária trata-se de um recorte, sem sequer constar data. 3.

Permanece tal observação, mas com alteração do ponto suscitado pela embargante, ou seja, a devida correção monetária. 4.

Assim, supre-se a omissão e integraliza-se o acórdão e ementa que passa a conter a seguinte redação: Onde se lê: 8.

Eventual compensação de valores repassados ao polo ativo pode se dar com a devida comprovação do repasse em sede de cumprimento de sentença.

Leia-se: 8.

Eventual compensação de valores repassados ao polo ativo pode se dar com a devida comprovação do repasse em sede de cumprimento de sentença, corrigida pelo INPC a partir da data do efetivo depósito.

Não incidem juros, já que não há mora ou qualquer ilícito praticado pela autora a justificar tal penalidade. 5.

Recurso conhecido e provido.

Acórdão modificado tão somente para suprir a omissão. […] (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 0009668-02.2017.8.06.0084 Guaraciaba do Norte, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024).

III - DISPOSITIVO Dessa forma, de modo a corrigir o erro material e omissão, no qual consta no dispositivo da sentença de ID. 49485184: […] Pelas razões acima alinhadas, julgo parcialmente procedente a demanda para fins de: I) Declarar a inexistência do empréstimo consignado objeto da lide (contrato n° 805262761) e do débito dele oriundo; II) Condenar o reclamado na devolução simples dos descontos efetivamente ocorridos, bem como na devolução dos eventuais descontos realizados até a data da sua efetiva exclusão, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos computados desde o desembolso; III) Condenar o reclamado em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos computados desde o arbitramento; IV) Determinar a restituição, pela parte autora, do montante de R$ 1.254,66 (um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), cujo valor deve ser deduzido do montante da condenação por danos materiais e morais imposta ao banco réu.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Ocorrendo o trânsito em julgado do presente feito, arquive-se.

Para fazer constar a seguinte redação: […] Pelas razões acima alinhadas, julgo parcialmente procedente a demanda para fins de: I) Declarar a inexistência do empréstimo consignado objeto da lide (contrato n° 805262761) e do débito dele oriundo; II) Condenar o reclamado na devolução simples dos descontos efetivamente ocorridos, bem como na devolução dos eventuais descontos realizados até a data da sua efetiva exclusão, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos computados desde o desembolso; III) Condenar o reclamado em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos computados desde o arbitramento; IV) Determinar a restituição, pela parte autora, do montante de R$ 1.254,66 (um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), cujo valor, corrigido monetariamente pelo INPC a contar do efetivo depósito, deve ser deduzido do montante da condenação por danos materiais e morais imposta ao banco réu.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Ocorrendo o trânsito em julgado do presente feito, arquive-se.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sanando o erro material e a omissão apontada.

As demais disposições seguem sem alteração.

Esta sentença é parte integrante do julgamento de mérito da demanda.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes Necessários. Pedra Branca (CE), 20 de abril de 2024 Márcio Freire de Souza Juiz de Direito Substituto - em respondência
22/04/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84503560
22/04/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84503560
20/04/2024 21:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/08/2023 18:08

Conclusos para decisão
24/06/2023 04:10

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca PROCESSO: 0050146-64.2020.8.06.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIANA ANDRE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA MARA MATOS ALMEIDA - CE30165 POLO PASSIVO: Bradesco Promotora S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-A D E S P A C H O Vistos hoje.

Frente à juntada dos embargos de ID 53448045, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias.

Após o referido prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Pedra Branca /CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR
07/06/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 15:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2023 04:05

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:52

Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
16/01/2023 14:47

Conclusos para decisão
13/01/2023 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av.

Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0050146-64.2020.8.06.0143 Promovente: SEBASTIANA ANDRE DA SILVA Promovido: Bradesco Promotora S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS e MATERIAIS na qual o autor afirma que o banco requerido está descontando mensalmente de sua aposentadoria valor decorrente do contrato sob n° 805262761.

Contudo aduz que não celebrou o referido negócio jurídico.

Pelo exposto, requer a anulação do contrato supracitado, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a condenação do reclamado em danos morais.

Contestação (id. 28797094).

Audiência de conciliação infrutífera (id. 28797108).

Decisão interlocutória determinando a suspensão do feito (id. 28797111).

Eis o relatório.

Decido.

Da preliminar de conexão Quanto a preliminar de conexão, entendo que não há conexão entre as causas posto que versam sobre contratos distintos e possuem pedidos distintos, não obstante da mesma natureza.

Pedir anulação de contrato ou danos morais não causa conexão, devendo o pedido ter o mesmo objeto e não a natureza.

A causa de pedir também é diversa posto que os contratos contestados são distintos.

Da mesma forma, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, quando em conflito de competência suscitado em razão da existência de demandas envolvendo as mesmas partes mas sobre contratos diversos, decidiu pela inexistência de conexão, transcrevo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO E DÍVIDA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA.

DISTRIBUIÇÃO PARA A 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A 6ª VARA CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES ANTERIORMENTE AJUIZADA NO JUÍZO SUSCITANTE RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO DIVERSO.

OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Não há que se falar em prevenção por conexão quando o objeto e a causa de pedir não são comuns entre as ações, ainda que tenham as mesmas partes. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006872720168150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 22-11-2016) Da invalidade da contratação - Tese firmada no IRDR n° 0630366-67.2019.8.06.0000 e do levantamento da suspensão A controvérsia jurídica analisada no âmbito do Incidente de Demandas Repetitivas autuado sob n° 0630366-67.2019.8.06.0000, decidiu pela desnecessidade de intrumento/ procuração pública para tornar válida a contratação de empréstimos consignados por pessoas analfabetas, sendo suficiente apenas a assinatura a rogo e de duas testemunhas.

Para tanto fixou-se a seguinte tese: “É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL.” No ponto registre-se que o efeito suspensivo concedido no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por força da interposição do REsp nº 2021/0181174-7 em face do julgamento do IRDR n° 0630366-67.2019.8.06.0000, veio a ser modificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de forma a somente atingir os processos que discutam tal matéria e já estejam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, não há mais que se falar em suspensão desse tipo de lide neste primeiro grau de jurisdição, no que se retirou a validade da decisão de suspensão contida no processo de origem perante o Tribunal de Justiça do Ceará, motivo pelo qual passo ao julgamento.

Para que se reconheça a validade da contratação realizada por pessoa analfabeta, nada obstante dispensável instrumento público ou mesmo procuração pública daquele que assina a seu rogo, é imprescindível que o instrumento contratual contenha a assinatura a rogo, a par das assinaturas de duas testemunhas, na forma prescrita no art. 595 do C.C.

No caso dos autos, contudo, a parte promovida juntou o contrato objeto da lide contendo apenas a suposta digital da parte promovente e as assinaturas de duas testemunhas (id. 28797100/28797101/28797102/28797103), ou seja, sem assinatura a rogo do cliente.

Diante de tais fatos, reputo que o contrato juntado aos presentes autos não possui os requisitos formais básicos/mínimos/necessários para sua regular celebração, o que enseja, consequentemente, sua nulidade.

Nesse sentido, para além do citado IRDR, a jurisprudência do TJ/CE assim vem se consolidando: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

CONSUMIDOR ANALFABETO.

CONTRATO FIRMADO COM SIMPLES APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL.

AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS.

INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.

NULIDADE DO CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DEVER DE INDENIZAR.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1. [...] 2.

O documento que instrui a exordial demonstra que a instituição financeira efetivamente realizou descontos, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, no benefício previdenciário do autor.

De outra banda, o agente bancário não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a regularidade da contratação, vez que o pacto exibido se encontra eivado de vício formal, qual seja, a ausência de assinatura a rogo e de subscrição de duas testemunhas, haja vista o autor ser analfabeto.

Para que possa valer a contratação feita com pessoa que não sabe ler ou escrever, é despicienda a exigência de representante outorgado por procuração pública, contudo, é necessário atentar para a regra do art. 595 do Código Civil, in verbis: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".

Portanto, somente se atendida a imposição legal poderá se cogitar da validade do contrato com pessoa não alfabetizada.

Ocorre que, no instrumento objeto da lide, há tão somente a mera aposição de impressão digital, o que não é suficiente. 3.

Desta feita, como o recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. [...] (TJCE- APL 0000028-66.2017.8.06.0183, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Abaiara; Órgão julgador: Vara Única Vinculada de Abaiara; Data do julgamento: 11/09/2019; Data de registro: 11/09/2019) (G.N) Ainda no aspecto probatório, cumpre ressaltar que o depoimento isolado da parte autora não é meio apto, por si só, a comprovar as alegações elaboradas na contestação no sentido da regular celebração do negócio jurídico em litígio.

Assim, eventual recusa na produção da referida prova, com base no princípio do livre convencimento motivado e nos arts. 5° e 6°, da Lei n° 9.099/95, não é apta a ensejar nulidade por cerceamento de defesa.

Nesse sentido, se perfilha a jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

DEPOIMENTO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

DESCONTOS INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção.

Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem o colher o depoimento pessoal da parte.

A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC.

Se o prestador de serviços não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço, possui responsabilidade pelos danos causados.

O desconto indevido e expressivo na conta corrente onde é creditado o benefício previdenciário da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis.

O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.18.005481-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/0019, publicação da súmula em 06/12/2019). (G.N) Desse modo, diante da ausência dos requisitos (mínimos) legais para celebração do negócio jurídico em litígio, acolho o pleito autoral no sentido de declarar a sua nulidade.

Da restituição dos valores descontados Os descontos efetuados pelo banco demandado em detrimento do benefício previdenciário da parte autora são indevidos em razão da patente irregularidade do contrato.

Assim, os respectivos valores devem ser restituídos à parte autora.

No tocante ao modo de restituição, considero que esta deve ser realizada de forma simples.

Explica-se.

Embora o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido da desnecessidade de comprovação de má-fé do fornecedor reclamado, para fins de condená-lo à repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), bastando tão somente a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ- Corte Especial.

EAREsp. 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).”; entendemos que nos caso dos autos, a falta de observância das formalidades para a realização da contratação com analfabetos, por si só, não caracteriza quebra dos deveres laterais da contratação, tais quais lealdade, moralidade e cooperação, pelo que concluo que a devolução deve se dar de forma simples, notadamente se considerarmos que o promovente veio a ser favorecido com a concessão do crédito (id 28797104).

Assim sendo, impositivo que o banco restitua, de forma simples e devidamente atualizada, todas as parcelas descontadas do benefício da parte promovente até a efetiva suspensão dos descontos.

DOS DANOS MORAIS O desconto indevido de valores sobre o benefício previdenciário do requerente ultrapassa o limite do mero dissabor/aborrecimento ou do mero inadimplemento contratual.

Nesse sentido, se perfilha a jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. É fato gerador de dano moral os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. 2.

O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.086022-0/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/0019, publicação da súmula em 09/09/2019) No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser pautado nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ainda ser garantido seu caráter reparatório, punitivo e pedagógico, sem, contudo, ensejar um enriquecimento sem causa ao promovente.

Destarte, deve o autor ser indenizado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO Pelas razões acima alinhadas, julgo parcialmente procedente a demanda para fins de: I) Declarar a inexistência do empréstimo consignado objeto da lide (contrato n° 805262761) e do débito dele oriundo; II) Condenar o reclamado na devolução simples dos descontos efetivamente ocorridos, bem como na devolução dos eventuais descontos realizados até a data da sua efetiva exclusão, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos computados desde o desembolso; III) Condenar o reclamado em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos computados desde o arbitramento; IV) Determinar a restituição, pela parte autora, do montante de R$ 1.254,66 (um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos ), cujo valor deve ser deduzido do montante da condenação por danos materiais e morais imposta ao banco réu.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Ocorrendo o trânsito em julgado do presente feito, arquive-se.

VANESSA SOARES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito NPR
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 10:11

Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2022 01:33

Conclusos para decisão
05/08/2022 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2022 19:12

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/11/2021 05:43

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
11/11/2021 11:22

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2021 15:06

Mov. [24] - Decurso de Prazo
20/10/2021 14:54

Mov. [23] - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento: SUSPENSÃO
15/06/2021 21:52

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0284/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 2631
14/06/2021 02:12

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/06/2021 08:46

Mov. [20] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/02/2021 18:05

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/02/2021 18:02

Mov. [18] - Decurso de Prazo
30/10/2020 22:48

Mov. [17] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
16/10/2020 12:34

Mov. [16] - Documento
15/10/2020 22:25

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.20.00168108-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/10/2020 21:06
14/10/2020 17:46

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
14/10/2020 17:13

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.20.00168069-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/10/2020 16:22
01/10/2020 21:38

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1226/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 2471
01/10/2020 21:38

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1226/2020 Data da Publicação: 02/10/2020 Número do Diário: 2471
30/09/2020 15:38

Mov. [10] - Expedição de Carta
30/09/2020 14:59

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2020 14:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 18:06

Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 16/10/2020 Hora 11:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
24/09/2020 19:20

Mov. [6] - Mero expediente: Vistos em Inspeção Interna (Portaria nº 11/2020). Designe data para ter lugar a audiência de conciliação, conforme já determinado. Expedientes necessários.
20/05/2020 15:25

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
20/05/2020 12:34

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WPBR.20.00166323-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/05/2020 11:26
18/02/2020 11:36

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/02/2020 08:15

Mov. [2] - Conclusão
12/02/2020 08:15

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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