26/07/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
25/07/2024 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
13/07/2024 01:51

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89209723
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 89209723
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89209723
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 89209723
11/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA R.h.

Recebo o recurso inominado no seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099 95).

Intime-se a parte recorrida para que, em conformidade com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95, exerça sua faculdade de apresentar resposta escrita ao recurso interposto.

Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, com ou sem apresentação de contrarrazões, REMETAM-SE os presentes autos à instância recursal nos termos do art. 41, §1°, da Lei n° 9.099/1995.

Expedientes necessários.

Caridade/CE, data da assinatura digital. Tatiana Mesquita Ribeiro Juíza de Direito - documento assinado digitalmente -
10/07/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89209723
09/07/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:02

Conclusos para decisão
08/07/2024 08:54

Juntada de Certidão
05/07/2024 17:04

Juntada de Petição de recurso
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88428610
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88428610
28/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88428610
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88428610
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88428610
27/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88428610
27/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 3000044-26.2019.8.06.0057 S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO Vistos etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por PAULO BARBOSA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em razão de ter sido surpreendida com descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado o qual não reconhece. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a desnecessidade de qualquer tipo de dilação probatória, notadamente por não terem as partes manifestado o desejo de produzirem mais provas em audiência, sendo este, portanto, o caso de julgamento antecipado da lide (ex vi do art. 355, inciso I, do CPC). - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cabe reconhecer que a existência de relação de consumo entre as partes, notadamente a qualidade de fornecedor de serviços ostentada pelo promovido, que se enquadra no conceito de fornecedor do CDC.

Com efeito, o art. 3o, § 2o, do CDC, não deixa margem para dúvida: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Em razão disso e por força do art. 17 do CDC, que considera consumidor também as vítimas do evento, é induvidoso que o litígio merece solução em face da legislação consumerista.

Art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Assim, vislumbrando-se a qualidade de consumidor e fornecedor às partes do processo em análise, aplicam-se à vexata quaestio os dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o inciso VI do artigo 6º, da Lei nº 8.078/90 que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Destarte, é plenamente admissível o deferimento da inversão do ônus da prova, em razão da manifesta hipossuficiência técnica da parte autora ante a instituição financeira demandada, que possui corpo administrativo e jurídico próprios.

Aliás, a questão envolve contrato bancário, e a doutrina e jurisprudência pátrias são pacíficas em conferir aos usuários de tais serviços, enquanto consumidores, a inversão do ônus da prova, resultado da regra contida no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, visando igualar partes que ocupam posições não isonômicas.

Ilustrativamente refiro jurisprudência correlata: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRECEITO COMINATÓRIO.

APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII).

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL.

INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO.

AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É plenamente admissível o deferimento da inversão do ônus da prova, em razão da manifesta hipossuficiência técnica da parte autora ante a instituição financeira ré, que possui corpo administrativo e jurídico próprios.

Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2.

A situação econômica da promovente é inconteste, sobretudo em razão dos descontos periódicos, do cancelamento do cartão de crédito e da sustação do cheque-especial.

Deferimento do benefício da gratuidade judicial. 3.

A inscrição nos cadastros de restrição ao crédito é medida administrativa concedida às instituições financeiras para forçar o adimplemento de dívidas reconhecidas, uma vez que exige a notificação prévia do devedor; e para ser impedido de fazê-lo cabe ao devedor trazer prova cabal do abuso de direito, o que inexiste nos autos. 4.

Recurso conhecido e provido em parte. (TJCE.

Agravo de instrumento nº 1030560200780600000, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Washington Luís Bezerra de Araújo, r. 22/10/2014). DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DECLARATÓRIA.

COBRANÇA DE DÉBITO E CORTE NO FORNECIMENTO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PRORROGAÇÃO.

VIGÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO LOCADOR.

POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO ENQUANTO INADIMPLENTE O ATUAL TITULAR.

POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TITULARIDADE.

Recurso DE APELAÇÃO Conhecido e PARCIALMENTE provido. 1.

Na origem, cuida-se de Ação Cautelar (Processo nº 0599404-25.2000.8.06.0001) e Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Processo nº 0606052-21.2000.8.06.0001) protocolada pelo recorrente em face da empresa apelada, com o fim de obstar o corte de energia elétrica, bem como reconhecer a sua irresponsabilidade pela dívida existente junto à empresa recorrida e referente aos meses de fevereiro à julho de 2001.

Aduz o autor que a titularidade da conta de energia elétrica no período em referência permanecia em nome da empresa locatária do imóvel, tendo em vista a prorrogação do contrato de locação então existente. 2.

Sentença de mérito entendendo pela improcedência dos argumentos aventados pelo recorrente, sob o fundamento de que o período cobrado pela empresa promovida é posterior à extinção do contrato de locação, não havendo nos autos qualquer documento que comprove a prorrogação deste (art. 333, I, do CPC). 3.

Recurso de Apelação interposto sob o fundamento, em resumo, de que nos contratos de locação, quando não expressa a sua resolução, presume-se a sua renovação, o que ocorreu no presente caso.

Assim, entende ser indevido o condicionamento da dívida existente ao nome do recorrente. 4.

Reside a lide na aferição da responsabilidade pelo pagamento das dívidas existentes entre os meses de fevereiro à julho de 2001.

Verificada a relação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC).

Afigura-se verossímil a alegação do recorrente de prorrogação do contrato, em especial quando a empresa recorrida não juntou um único documento apto a desconstituí-la. 5.

A existência de contrato de locação referente à unidade consumidora em discussão, inclusive com disposição expressa a esse respeito, é fundamento suficiente para afastar a responsabilidade do locador pelas contas de luz em aberto no período do contrato, seja ele o interregno efetivamente pactuado ou mesmo período de sua prorrogação.

Precedentes.

Afigura-se injustificável impor ao locador do imóvel a obrigação dos débitos referentes a meses em que ainda existiu contrato de locação. 6.

Não há que se obstar a empresa concessionária do seu direito de corte no fornecimento de energia elétrica, caso o usuário encontre-se atualmente inadimplente (Resolução 456/2000 da ANEEL).

Precedentes. 7.

Mister se faz declarar a inexistência de débito em nome do recorrente, referente aos meses entre fevereiro e julho de 2001.

Contudo, não há como modificar a sentença impugnada no que toca à possibilidade de desligamento da energia elétrica do imóvel para o caso de inadimplemento das contas de energia elétrica pelo atual titular. 8.

Sucumbência recíproca verificada, determino a compensação dos honorários aplicados. 9.

Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJCE.

Apelação nº 5994042-52.0008.0.60.0011, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Paulo Banhos Ponte, r. 05/08/2014).

Assim, considerando-se a inversão do ônus da prova, verifica-se que a instituição financeira demandada apresentou o contrato objeto desta demanda e os comprovantes de transferência dos valores para a conta da promovente, tendo diligenciado na defesa dos seus interesses, uma vez que apresentou todos os documentos exigidos, demonstrando, assim, a não configuração do ilícito alegado.

Compulsando detidamente os autos, infere-se que a prova documental apresentada pela parte ré faz prova plena a configurar fato impeditivo do direito da autora, máxime diante da ausência de impugnação pela parte requerente.

Portanto, a instituição promovida se desvencilhou do seu ônus probatório ao provar, mediante a apresentação da cópia do contrato firmado com a parte promovente, documentos apresentados no momento da contratação e comprovante de transferência dos valores para a conta da promovente (ID nº 23381388 e 23381388).

Desse modo, restando demonstrada a relação jurídica pactuada entre as partes, não há que se falar em declaração de inexistência do débito e, muito menos, em dever indenizatório.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, pelo que EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas legais.

Expedientes necessários.

Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -
26/06/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88428610
26/06/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88428610
26/06/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88428610
25/06/2024 17:27

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 15:17

Conclusos para julgamento
20/06/2024 15:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/05/2024 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:08

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85945102
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85945102
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85945102
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Recebidos hoje.

Considerando o julgamento do IRDR pelo e.

TJCE, determino o LEVANTAMENTO da suspensão do presente feito.

Após, INTIMEM-SE as partes, através de seu patrono, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85945102
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85945102
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85945102
15/05/2024 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85945102
15/05/2024 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85945102
15/05/2024 00:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85945102
14/05/2024 14:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/05/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 15:57

Conclusos para decisão
11/08/2021 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2021 00:06

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 29/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 00:06

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 29/07/2021 23:59:59.
30/07/2021 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 29/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 09:26

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
23/06/2021 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 12:55

Conclusos para despacho
14/06/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 13:34

Juntada de documento de comprovação
20/05/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 16:49

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 17:07

Conclusos para despacho
05/04/2021 11:59

Conclusos para despacho
05/04/2021 11:55

Juntada de Certidão
26/03/2021 17:30

Juntada de Certidão
13/03/2021 00:21

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 12/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:16

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 05/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 10:28

Expedição de Ofício.
26/02/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 16:23

Conclusos para despacho
18/02/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 00:18

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 08/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 12:04

Conclusos para despacho
27/01/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 13:53

Conclusos para despacho
02/12/2020 13:23

Juntada de Certidão
20/11/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 00:11

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 03/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 17:00

Conclusos para despacho
20/10/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 00:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/09/2020 14:21

Conclusos para despacho
29/09/2020 13:06

Conclusos para julgamento
29/09/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 11:07

Juntada de Petição de réplica
28/09/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 16:33

Juntada de documento de comprovação
30/01/2020 14:48

Expedição de Citação.
28/01/2020 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2020 10:41

Conclusos para despacho
18/07/2019 14:21

Juntada de Petição de contestação
15/07/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 13:12

Conclusos para despacho
02/07/2019 13:12

Juntada de Certidão
05/06/2019 16:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
05/06/2019 16:09

Audiência conciliação cancelada para 23/07/2019 10:00 #Não preenchido#.
05/06/2019 16:08

Juntada de Ofício
02/04/2019 11:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2019 12:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 12:14

Audiência conciliação designada para 23/07/2019 10:00 Comarca Vinculada de Paramoti.
15/03/2019 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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