01/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/09/2025. Documento: 170806916
29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Conclusos.

DEFIRO o pedido de ID nº 170470367 (expedição de alvará judicial em nome da parte autora quanto ao valor depositado no ID nº 105337712).

Após, ARQUIVEM-SE os autos.

Expedientes necessários.

Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170806916
28/08/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170806916
28/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:34

Processo Desarquivado
25/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 15:02

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:02

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/04/2025 14:21

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/03/2025 14:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/02/2025 15:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/02/2025 16:09

Decorrido prazo de ANTONIA DE CASTRO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:02

Decorrido prazo de ANTONIA DE CASTRO em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:09

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/01/2025 15:18

Desentranhado o documento
31/01/2025 15:18

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
24/01/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:58

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:51

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 10:59

Juntada de Petição de diligência
15/01/2025 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 14:25

Expedição de Mandado.
16/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:15

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/11/2024 13:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/11/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:01

Decorrido prazo de ANTONIA DE CASTRO em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/10/2024 09:31

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 17/10/2024. Documento: 106173039
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106173039
16/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Processo nº: 3000075-08.2019.8.06.0057 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte promovida depositou voluntariamente o valor da condenação, tendo o(a) requerente, se manifestado, através de seu advogado, requerendo a expedição de alvará.

Com efeito, perlustrando os autos digitais, verifico a informação do depósito do valor do débito pela parte acionada (ID nº 105337712 e 105337712).

Aplicável ao presente feito o disposto no art. 924, do CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do cumprimento da obrigação, hei por bem JULGAR EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Considerando o cumprimento espontâneo da condenação e a aquiescência da parte autora, entendo que ocorreu a aceitação tácita da decisão pelas partes, nos termos do parágrafo único, do art. 1.000, do CPC.

EXPEÇA-SE o competente alvará judicial para levantamento dos valores, em observância às determinações contidas na Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

ENCAMINHE-SE o referido alvará ao e-mail da instituição financeira, conforme indicado no ato acima mencionado.

Após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -
15/10/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106173039
15/10/2024 08:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/10/2024 11:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/10/2024 15:58

Conclusos para julgamento
03/10/2024 15:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/10/2024 11:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
25/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/09/2024. Documento: 105384389
24/09/2024 04:42

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:42

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:42

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:42

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105384389
23/09/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105384389
23/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:24

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/09/2024 09:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 09:36

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103711423
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 103711423
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103711423
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103711423
04/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA D E S P A C H O Recebidos hoje.

Consoante Petição, id nº 90016482, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital.

Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -
03/09/2024 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103711423
03/09/2024 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103711423
03/09/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:58

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2024 23:59.
12/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/08/2024. Documento: 90034234
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90034234
08/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Recebidos hoje.

Considerando-se que o presente feito trata de cumprimento de sentença, PROVIDENCIE a Secretaria a evolução do processo para a cumprimento de sentença.

Sobre o cumprimento de sentença, disciplina o CPC: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Assim, determino a INTIMAÇÃO do devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da condenação, sob pena de incidência da multa de 10%, podendo ainda, no mesmo prazo, impugnar o cumprimento de sentença.

Expedientes necessários.

Caridade/CE, data da assinatura digital.

Caio Lima Barroso Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
07/08/2024 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90034234
07/08/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:23

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
01/07/2024 13:25

Transitado em Julgado em 24/06/2024
26/06/2024 02:45

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 21/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:24

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 21/06/2024 23:59.
26/06/2024 02:24

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87508171
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87508171
07/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 87508171
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87508171
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87508171
06/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 87508171
06/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA PROCESSO nº 3000075-08.2019.8.06.0206 S E N T E N Ç A Vistos etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DE CASTRO em face do BANCO BRADESCO S/A, em razão de ter sido surpreendido com descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo consignado o qual não reconhece.

Ab initio, não merece prosperar a arguição da ausência de interesse de agir do acionante vez que a propositura da demanda, bem como a demonstração dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor já demonstram sobejamente seu interesse de agir.

Da mesma forma, não obstante o suposto ilícito combatido pelo(a) requerente seja o mesmo, a declaração da nulidade de negócio jurídico que alega não haver celebrado, a causa de pedir dos processos mencionados é diversa, pois a demanda judicial impugna contratos diferentes.

Assim, deve ser afastada a conexão alegada pela parte requerida. 1.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Inicialmente, cabe reconhecer que a existência de relação de consumo entre as partes, notadamente a qualidade de fornecedor de serviços ostentada pelo promovido, que se enquadra no conceito de fornecedor do CDC.

Com efeito, o art. 3o, § 2o, do CDC, não deixa margem para dúvida, dispondo que: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Em razão disso e por força do art. 17 do CDC, que considera consumidor também as vítimas do evento, é induvidoso que o litígio merece solução em face da legislação consumerista.

Art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Assim, vislumbrando-se a qualidade de consumidor e fornecedor às partes do processo em análise, aplicam-se à vexata quaestio os dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2.

Da falha na prestação do serviço: Analisando os autos, verifico que, ao ser solicitada para fornecer cópia do contrato e comprovante da transferência do valor supostamente contratado, a promovida deixou de apresentar cópia de contrato supostamente firmado com a parte autora, tampouco apresentou comprovante da entrega do valor supostamente contratado (TED ou DOC), apesar de expressamente instado a apresentá-lo, sendo alertado da inversão do ônus da prova. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais.

No caso sob apreciação, o autor afirmou jamais ter contratado com a parte ré.

Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes que tenha ensejado obrigação de pagar para o autor e, obviamente, crédito para o Promovido é da parte que alega a existência do fato, não somente em razão da inversão do ônus da prova concedida por este Juízo ao receber a inicial.

Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inaltenticidade do documento.

Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido. (SLALIB FILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Dessa maneira, o requerido não juntou prova suficiente no sentido da celebração de negócio jurídico com a parte autora.

Assim, em razão da impossibilidade de provar fato negativo, e, considerando que o requerido não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante o autor, tem-se que o contrato em questão é inexistente.

Por simples reforço argumentativo, ainda que demonstrada a ação de um terceiro fraudador, tal fato não exclui a negligência do requerido na correta conferência dos dados para a realização de transações comerciais.

A empresa deveria se cercar de maior cautela evitando prejuízos a terceiros.

Poderia diligenciar no sentido de encaminhar contrato escrito, exigir documentação comprobatória de dados ou a presença da parte contrária.

Assim não agindo, deixou vulnerável todos aqueles inseridos no mercado consumidor que, por infortúnio, fossem alvos de fraudadores.

O nexo causal entre a conduta do promovido e o dano suportado pelo promovente permanece intacto, ainda que com a intervenção de terceiro de má-fé.

Se a parte ré tivesse agido cumprindo o dever de cuidado ditado pela legislação em vigor, o fato não teria ocorrido como ocorreu. 3.

Da reparação dos danos materiais e morais: Verificada a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário titularizado pela parte autora, uma vez que constatada a não celebração do contrato de empréstimo consignado pela parte autora, impõe-se a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do(a) acionante.

Destarte, diante de todo o exposto não há como a promovida se furtar à responsabilidade civil pelos danos morais experimentados pela parte autora, vez que é indubitável a existência de danos morais, diante dos transtornos e constrangimentos sofridos pelo promovente em decorrência da inscrição indevida de restrições em nome do requerente.

Ilustrativamente, o aresto: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL OCORRENTE.

NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES ILEGÍTIMAS AO CRÉDITO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

PRELIMINAR AFASTADA. 1.

Desnecessária a produção de prova pericial quando a falsificação da assinatura do autor é grosseira, como no caso em comento. 2.

Havendo indícios suficientes de que houve o indevido uso do nome do autor para a contratação, cabia à ré evidenciar a regular constituição da obrigação.

Não se desincumbiu, contudo, a ré de seu ônus de comprovar a realização do contrato por parte do autor ou de terceira pessoa por ele autorizada, juntando cupons referentes a compras efetuadas quando o autor estava trabalhando, além de conterem assinaturas diferentes da do autor. 3.

Inexistente a relação entre as partes, o cadastro do nome do autor mostra-se indevido.

O dano moral decorre diretamente do abalo de crédito sofrido, prescindindo de comprovação específica por se tratar de dano moral puro.

Entendimento pacificado no STJ. 4.

A existência de outras inscrições nos órgãos de proteção ao crédito não implica a perda do direito à indenização quando o autor discute a legalidade das mesmas, mas constitui-se em circunstância a ser ponderada no arbitramento da indenização por danos morais, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa.

Quantum indenizatório determinado na sentença (R$ 5.450,00) reduzido para R$ 2.000,00.

Sentença parcialmente confirmada por seus próprios fundamentos.

Recursos parcialmente providos. (Recurso Cível Nº *10.***.*83-71, 1ª Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/07/2011) Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com moderação e acerto de modo a ensejar a reparação pecuniária do dano infligido, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa.

Deve ser suficiente para, de um lado, proporcionar à vítima uma satisfação compensadora do sofrimento, e de outro, servir como sanção substancial ao causador do dano, de modo que lhe sirva de fator de desestímulo à contratação de serviços sem observar o cuidado necessário para a identificação do consumidor.

Neste raciocínio, com o intuito de atribuir duplo sentido à condenação por danos morais, aplicando uma punição pelo ato ilícito praticado e fazendo incidir o caráter reeducador da reparação civil, julgo razoável a condenação a um valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), como forma de estimular a condenada a observar seu dever de cuidado ao tratar com seus consumidores.

IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) declarar a inexistência do débito objeto do presente feito; b) determinar que o promovido realize o cancelamento do(s) referido(s) contrato(s), bem como a retirar eventuais restrições inscritas em nome da parte requerente junto aos cadastros de proteção ao crédito; c) devolver os valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora; e d) condenar ainda o promovido a pagar à parte autora a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença (Súm. nº 362 do STJ).

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
05/06/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87508171
05/06/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87508171
05/06/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87508171
04/06/2024 16:40

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2024 11:19

Conclusos para julgamento
31/05/2024 11:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/05/2024 01:07

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:07

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:11

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 08:41

Juntada de Petição de réplica
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85946575
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85946575
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85946575
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Recebidos hoje.

Considerando o julgamento do IRDR pelo e.

TJCE, determino o LEVANTAMENTO da suspensão do presente feito.

Após, INTIMEM-SE as partes, através de seu patrono, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85946575
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85946575
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85946575
15/05/2024 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85946575
15/05/2024 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85946575
15/05/2024 00:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85946575
14/05/2024 14:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/05/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:45

Conclusos para decisão
11/08/2021 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/07/2021 00:20

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 26/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 00:15

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 00:09

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 13/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2021 09:21

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
28/05/2021 08:18

Conclusos para despacho
27/05/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 00:11

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 19/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 13:21

Conclusos para despacho
14/04/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 00:10

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 09/04/2021 23:59:59.
22/03/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 16:13

Juntada de Certidão
05/02/2021 00:25

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 04/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 00:15

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 02/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2020 00:07

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 04/12/2020 23:59:59.
18/11/2020 17:30

Conclusos para despacho
18/11/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 14:53

Juntada de Petição de petição
10/11/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 00:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 16:20

Conclusos para despacho
05/10/2020 17:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2020 00:13

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 17/08/2020 23:59:59.
11/08/2020 00:23

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 10/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 00:22

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 06/08/2020 23:59:59.
30/07/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 19:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/07/2020 14:01

Conclusos para decisão
24/06/2020 00:26

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 23/06/2020 23:59:59.
24/06/2020 00:21

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 16:37

Conclusos para julgamento
03/06/2020 16:04

Conclusos para despacho
29/05/2020 15:22

Conclusos para julgamento
27/05/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 13:46

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 16:09

Conclusos para despacho
05/02/2020 13:15

Juntada de ata da audiência
18/12/2019 14:39

Juntada de Petição de réplica
29/11/2019 11:11

Juntada de Petição de contestação
28/11/2019 14:52

Juntada de documento de comprovação
26/09/2019 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2019 11:01

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 14:54

Conclusos para despacho
11/07/2019 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 16:27

Audiência conciliação designada para 29/11/2019 12:30 Vara Única da Comarca de Caridade.
11/07/2019 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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