29/07/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:50

Expedição de Alvará.
25/07/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:24

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2024 10:11

Conclusos para julgamento
10/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 01:04

Decorrido prazo de ALICE SOBRAL ALENCAR em 20/06/2024 23:59.
27/06/2024 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA em 20/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88471752
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88471752
25/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024. Documento: 88471752
24/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024 Documento: 88471752
24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000729-49.2023.8.06.0220 AUTOR: ALICE SOBRAL ALENCAR REU: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A DECISÃO Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 112,28. Em caso de pagamento, o débito deve ser atualizado até a quitação. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção].

Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
21/06/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88471752
21/06/2024 13:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/06/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 10:00

Conclusos para despacho
20/06/2024 18:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87969901
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87969901
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87969901
13/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2024. Documento: 87969901
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87969901
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 87969901
11/06/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87969901
11/06/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87969901
11/06/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:56

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:55

Juntada de despacho
10/11/2023 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/11/2023 03:26

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 09/11/2023 23:59.
09/11/2023 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71332646
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71332646
30/10/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71332646
30/10/2023 08:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2023 08:38

Conclusos para decisão
27/10/2023 19:33

Juntada de Petição de recurso
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 70981316
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70981316
20/10/2023 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70981316
20/10/2023 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2023 07:47

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 01:58

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/10/2023 23:59.
09/10/2023 03:12

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 69744635
02/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69744635
29/09/2023 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 69271171
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 69271171
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 69271171
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 69271171
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69271171
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69271171
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69271171
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69271171
20/09/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69271171
20/09/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69271171
20/09/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69271171
20/09/2023 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69271171
19/09/2023 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2023 18:15

Conclusos para julgamento
18/09/2023 13:43

Juntada de Petição de réplica
18/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:19

Audiência Conciliação realizada para 18/09/2023 10:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/07/2023 21:07

Juntada de Petição de ciência
15/07/2023 05:50

Juntada de entregue (ecarta)
30/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 63289513
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:03

Audiência Conciliação designada para 18/09/2023 10:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/06/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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