TJCE - 0207219-40.2020.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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11/08/2025 10:00
Alterado o assunto processual
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11/08/2025 10:00
Juntada de Certidão
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02/08/2025 03:37
Decorrido prazo de Lucas Pinheiro de Freitas em 01/08/2025 23:59.
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18/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164172234
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17/07/2025 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0207219-40.2020.8.06.0001 [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: ALISANDRA CAVALCANTE FERNANDES DE ALMEIDA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Vistos.
A parte requerida interpôs Recurso Inominado.
Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995.
Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamado(a/s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995).
Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a análise de admissibilidade do recurso inominado. Cumpra-se.
Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência - Portaria n. 741 /2025, DFCB -
17/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164172234
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16/07/2025 21:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164172234
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08/07/2025 20:05
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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04/07/2025 16:40
Conclusos para decisão
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04/07/2025 14:59
Juntada de Petição de Apelação
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03/07/2025 13:43
Decorrido prazo de Lucas Pinheiro de Freitas em 01/07/2025 23:59.
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24/06/2025 01:10
Confirmada a comunicação eletrônica
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13/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 159189368
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12/06/2025 10:11
Juntada de Petição de petição
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12/06/2025 10:10
Confirmada a comunicação eletrônica
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12/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159189368
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11/06/2025 15:15
Erro ou recusa na comunicação
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11/06/2025 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/06/2025 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159189368
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09/06/2025 20:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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14/06/2024 12:20
Juntada de Petição de resposta
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06/06/2024 11:37
Conclusos para despacho
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28/05/2024 01:52
Decorrido prazo de Lucas Pinheiro de Freitas em 27/05/2024 23:59.
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20/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86028089
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17/05/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0207219-40.2020.8.06.0001 Requerente: ALISANDRA CAVALCANTE FERNANDES DE ALMEIDA Requerido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA DESPACHO Considerando que os embargos opostos no id. 36297219 podem acarretar efeito infrigente na sentença embargada, determino, antes de sua apreciação que seja intimada a parte adversa, ALISANDRA CAVALCANTE FERNANDES DE ALMEIDA, para que se manifeste sobre os embargos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Fortaleza, data da assinatura digital.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
17/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86028089
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16/05/2024 07:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86028089
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15/05/2024 12:19
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2022 14:59
Conclusos para decisão
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09/10/2022 11:34
Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/10/2022 11:54
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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06/10/2022 10:57
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02425213-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 06/10/2022 10:38
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06/10/2022 10:57
Mov. [36] - Entranhado: Entranhado o processo 0207219-40.2020.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Multas e demais Sanções
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06/10/2022 10:57
Mov. [35] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
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02/10/2022 03:40
Mov. [34] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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23/09/2022 20:55
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0773/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 2934
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22/09/2022 02:16
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/09/2022 15:54
Mov. [31] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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21/09/2022 15:54
Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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21/09/2022 15:54
Mov. [29] - Documento Analisado
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21/09/2022 15:52
Mov. [28] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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21/09/2022 15:51
Mov. [27] - Informação
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20/09/2022 13:50
Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/05/2021 23:49
Mov. [25] - Concluso para Sentença
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03/05/2021 19:44
Mov. [24] - Certidão emitida
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03/05/2021 19:44
Mov. [23] - Decurso de Prazo
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05/08/2020 00:15
Mov. [22] - Certidão emitida
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09/07/2020 13:24
Mov. [21] - Certidão emitida
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09/07/2020 09:10
Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2020 08:31
Mov. [19] - Decurso de Prazo
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22/06/2020 15:43
Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório: Certificando que o faço por ordem do Magistrado, com suporte nos Provimentos n.º 01/2019 e nº 10/2018 da CGJCE e na Portaria n.º 01/2019 deste Juízo, encaminho estes autos à SEJUD, a fim de que seja observado o já
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18/06/2020 17:16
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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18/06/2020 17:15
Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
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18/06/2020 17:15
Mov. [15] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020
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15/06/2020 16:32
Mov. [14] - Certidão emitida
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09/05/2020 02:07
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0365/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2370
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07/05/2020 10:45
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2020 08:57
Mov. [11] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e documentos que acompanham de fls. 23/45, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 05 de maio de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz d
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05/05/2020 11:16
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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05/05/2020 10:56
Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01199046-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/05/2020 10:52
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15/02/2020 08:39
Mov. [8] - Certidão emitida
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05/02/2020 20:15
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0042/2020 Data da Publicação: 06/02/2020 Número do Diário: 2313
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04/02/2020 14:50
Mov. [6] - Certidão emitida
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04/02/2020 13:31
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/02/2020 12:59
Mov. [4] - Expedição de Carta
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31/01/2020 10:35
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/01/2020 14:35
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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30/01/2020 14:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2020
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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