TJCE - 0477256-12.2000.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 151916243
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24/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 151916243
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23/04/2025 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151916243
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23/04/2025 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/04/2025 14:50
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 14:46
Juntada de Certidão
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23/04/2025 09:03
Juntada de Certidão
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27/01/2025 08:59
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
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10/10/2024 14:55
Juntada de Petição de documento de identificação
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10/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105754666
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10/10/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0477256-12.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA BRITO POLO PASSIVO:EXECUTADO: REU: MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, MUNICIPIO DE FORTALEZA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Tendo em vista o teor da decisão ID - 84914887, intime-se a parte beneficiária do precatório a ser expedido para juntar aos autos os dados bancários e documentos pessoais, a fim de possibilitar o preenchimento do formulário junto ao sistema SAPRE, conforme art. 22, XI da Resolução 14/2023 do Órgão Especial do TJCE. Fortaleza, 26 de setembro de 2024 Francisco Marcelo Maciel da Silva Diretor de Secretaria Respondendo -
09/10/2024 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105754666
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09/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105754666
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09/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105754666
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08/10/2024 14:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105754666
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26/09/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
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09/07/2024 11:48
Juntada de Certidão
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12/06/2024 01:02
Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS DE LIMA BRITO em 11/06/2024 23:59.
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12/06/2024 01:02
Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS DE LIMA BRITO em 11/06/2024 23:59.
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22/05/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 84914887
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17/05/2024 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0477256-12.2000.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA BRITOPOLO PASSIVO: REU: MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO CLS.
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentado por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA BRITO, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Na Sentença de ID. 55706962 restou consignado o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a intimação da exequente para apresentar planilha de cálculos em conformidade com os precedentes vinculantes erigidos pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905).
A parte exequente apresentou planilha de cálculos no valor de R$ 20.800,14 (vinte mil, oitocentos reais e quatorze centavos).
A Fazenda Pública requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos.
Despacho proferido em ID. 55706959, determinou a remessa do processo para elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial.
No ID. 69740401, Planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial.
Petição apresentada pela parte exequente no ID. 70331282, pugnando, em suma, pela expedição de precatório.
Intimadas a se manifestarem acerca do cálculo elaborado pela Contadoria, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo concedido. É o breve relatório.
Decido.
Considerando todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em ID. 69740401, e, incontinente, DETERMINO que a Secretaria do Juízo EXPEÇA O COMPETENTE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em favor da parte exequente, podendo ser expedido em nome do patrono, caso possua poderes específicos.
Para tanto, em face dos requisitos necessários à expedição de precatórios e exigidos pelo Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), e ciente das disposições lançadas pela RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 01/2016, que disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o processamento dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA para dizer, no prazo de 30 (dez) dias, sobre eventual existência de valores devidos pela exequente ao erário sujeitos à compensação, nos termos da Seção da RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 01/2016 c/c o art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal (ADI 4.357/DF e 4.425/DF).
INTIMEM-SE.
Após a expedição do competente precatório, confeccionados os expedientes de praxe e não havendo mais requerimentos, arquive-se. Fortaleza, 29 de abril de 2024.
Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente) -
17/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 84914887
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16/05/2024 08:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84914887
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16/05/2024 08:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/04/2024 10:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/04/2024 13:00
Conclusos para despacho
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24/04/2024 12:59
Juntada de Certidão
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12/04/2024 00:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/04/2024 23:59.
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04/04/2024 01:43
Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS DE LIMA BRITO em 03/04/2024 23:59.
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07/03/2024 00:00
Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 69788354
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06/03/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 69788354
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05/03/2024 21:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69788354
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05/03/2024 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/10/2023 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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06/10/2023 15:05
Juntada de Petição de pedido (outros)
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29/09/2023 08:04
Conclusos para despacho
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29/09/2023 08:03
Juntada de Ofício
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18/09/2023 08:09
Proferido despacho de mero expediente
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15/09/2023 14:33
Conclusos para despacho
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04/09/2023 12:07
Juntada de Petição de pedido (outros)
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25/02/2023 02:31
Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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09/02/2023 17:17
Mov. [81] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria
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09/02/2023 17:11
Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2023 11:18
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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09/12/2022 07:47
Mov. [78] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolução dos autos com informação.
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09/12/2022 07:46
Mov. [77] - Documento
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05/08/2022 12:38
Mov. [76] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidão de Remessa à Contadoria
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05/08/2022 12:36
Mov. [75] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2022 19:48
Mov. [74] - Concluso para Despacho
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20/06/2022 15:40
Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02173311-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/06/2022 15:32
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13/06/2022 03:47
Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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02/06/2022 14:18
Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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04/05/2022 19:35
Mov. [70] - Mero expediente: R. h Manifeste-se a Fazenda Pública executada sobre a petição retro e documentos a ela acostados no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec.
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04/05/2022 16:45
Mov. [69] - Concluso para Despacho
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04/05/2022 15:41
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02062487-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/05/2022 15:25
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08/04/2022 11:08
Mov. [67] - Petição juntada ao processo
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08/04/2022 07:23
Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02008671-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/04/2022 07:21
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07/04/2022 20:09
Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0063/2022 Data da Publicação: 08/04/2022 Número do Diário: 2820
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06/04/2022 01:51
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2022 17:05
Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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05/04/2022 15:15
Mov. [62] - Informação
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24/03/2022 10:26
Mov. [61] - Desistência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/02/2022 15:07
Mov. [60] - Concluso para Despacho
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16/02/2022 10:17
Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01885734-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/02/2022 10:05
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26/10/2021 00:36
Mov. [58] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
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07/10/2021 20:29
Mov. [57] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0145/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 2712
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06/10/2021 06:48
Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0145/2021 Teor do ato: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , Advogados(s): Francisco Lucas de Lima Brito (OAB 31559/CE)
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05/10/2021 20:48
Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0144/2021 Data da Publicação: 06/10/2021 Número do Diário: 2710
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05/10/2021 17:02
Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua ,
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04/10/2021 01:50
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/10/2021 11:32
Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2021 07:48
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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17/01/2019 10:35
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01022080-0 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 17/01/2019 10:10
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17/01/2019 10:35
Mov. [49] - Entranhado: Entranhado o processo 0477256-12.2000.8.06.0001/02 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Procedimento Comum - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
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17/01/2019 10:34
Mov. [48] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 02 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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11/12/2018 22:45
Mov. [47] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
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29/11/2018 11:00
Mov. [46] - Certidão emitida
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29/11/2018 11:00
Mov. [45] - Documento
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29/11/2018 10:59
Mov. [44] - Documento
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13/11/2018 16:22
Mov. [43] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/261408-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/11/2018 Local: Oficial de justiça - Osvaldina Rosa Costa
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02/10/2018 12:00
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2018 14:40
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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02/02/2018 21:56
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10054868-4 Tipo da Petição: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data: 02/02/2018 17:32
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02/02/2018 21:56
Mov. [39] - Entranhado: Entranhado o processo 0477256-12.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em Procedimento Comum - Assunto principal:
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02/02/2018 21:55
Mov. [38] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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14/12/2017 11:30
Mov. [37] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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14/12/2017 11:30
Mov. [36] - Processo Recebido do TJCE
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14/12/2017 11:13
Mov. [35] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Reparação de danos para Procedimento Comum.
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31/07/2013 12:00
Mov. [34] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/Movimentação iserida para fins estatísticos do sistema Saj baseada na informação de remessa.
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31/05/2010 17:08
Mov. [33] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO CEARÁ - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/08/2009 15:34
Mov. [32] - Processo apensado: PROCESSO APENSADO NÚMERO DE VOLUMES: 00 NÚMERO DE APENSOS: 00 PROCESSO PRINCIPAL: 2000.0078.5001-9 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMAR
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15/10/2007 09:08
Mov. [31] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE C
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11/12/2006 17:21
Mov. [30] - Apensado: APENSADO AO PROCESSO 2000.0078.5001-9/0 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/12/2006 12:03
Mov. [29] - Concluso: CONCLUSO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/05/2006 12:26
Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE DJ 918 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/05/2006 14:56
Mov. [27] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/04/2006 11:47
Mov. [26] - Vista à procuradoria geral do municipio: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/01/2006 13:20
Mov. [25] - Conclusão: CONCLUSÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/12/2005 11:10
Mov. [24] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE C
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15/12/2005 12:27
Mov. [23] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DR. EDUARDO CARNEIRO DOS SANTOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/03/2005 14:45
Mov. [22] - Apensado: APENSADO CODIGO DA FASE: APENSADO COMPLEMENTO: 0053.02.582961 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/03/2005 14:19
Mov. [21] - Redistribuicao por prevencao: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA FASE: REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO CODIGO DA VARA: 3A. VARA DE EXECUCOES FISCAIS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FOR
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09/03/2005 16:16
Mov. [20] - Remessa: REMESSA CODIGO DA FASE: REMESSA COMPLEMENTO: REDISTRIBUICAO. - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/02/2005 16:39
Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SEM PETICAO DESDE 16.11.04 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/11/2004 15:07
Mov. [18] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DA DA AUTORA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/10/2004 10:10
Mov. [17] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/10/2004 17:50
Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: (FAZER DJ) APENSO 2000352192 - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/05/2001 20:00
Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PARECER - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/05/2001 17:50
Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/05/2001 20:00
Mov. [13] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/08/2000 15:00
Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/08/2000 15:15
Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/08/2000 10:33
Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/06/2000 15:00
Mov. [9] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR:PEDRO SABOIA MARTINS - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/05/2000 15:00
Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PRAZO-MANDADO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
04/05/2000 13:03
Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: prazo- MANDADO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/04/2000 18:00
Mov. [6] - Expedicao de mandado: EXPEDICAO DE MANDADO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO DE MANDADO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
27/04/2000 13:48
Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DO MANDADO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
13/04/2000 17:05
Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: CUMPRIR DESPACHO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/04/2000 12:16
Mov. [3] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 2a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/04/2000 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
11/04/2000 12:00
Mov. [1] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2000
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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