13/02/2025 16:06

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE ROMAO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 16:06

Decorrido prazo de FRANCISCO IGOR ROMAO FREIRE em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:55

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE ROMAO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:55

Decorrido prazo de FRANCISCO IGOR ROMAO FREIRE em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:55

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE ROMAO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:55

Decorrido prazo de FRANCISCO IGOR ROMAO FREIRE em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132223328
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132223328
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132223328
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 0046198-18.2015.8.06.0167 EXEQUENTE: FRANCISCO IGOR ROMAO FREIRE, MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE ROMAO REQUERIDO: DOMINIKE LAURIELLY MADEIRA BOTO, MARIA DANIELE MADEIRA BOTO DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica (id.127255291).

Em homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais é desnecessária a autuação em apartado, conforme entendimento emanado do TJSP, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A formação de incidente em apartado, para a desconsideração da personalidade jurídica no Juizado Especial é incompatível com o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95, que prima pela simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

Assim, o rito previsto no Código de Processo Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, que não é absoluto, tanto que prevê exceção no §2º, do artigo 134, deve ser flexibilizado para se compatibilizar com os princípios da Lei 9.099/95, preservando a finalidade dos Juizados Especiais de proporcionar acesso à Justiça sem formalidades desnecessárias.

Importante consignar que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica ora guerreada está em consonância com o previsto no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando ao caso o artigo 50 do Código Civil, por se tratar de relação de consumo.

Ora, nos moldes do citado dispositivo legal da lei consumerista, basta que a personalidade jurídica seja um obstáculo à satisfação do direito do consumidor para que haja a desconsideração de sua personalidade.

Leciona Rizzatto Nunes, em sua obra "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 3ª Edição, 2007, p. 382: "A intenção da lei é garantir o ressarcimento do consumidor, sempre.

Veja-se que, pela redação do §5º, basta o dado objetivo do fato da personalidade jurídica ser obstáculo ao pleno exercício do direito do consumidor para que seja possível desconsiderar essa personalidade.

Portanto, pode-se afirmar que, independentemente da verificação de fraude ou infração da lei, será possível, no caso concreto, suplantar a personalidade jurídica, se for esse o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor".

Assim, não comporta acolhimento a insurgência.

AGRAVO IMPROVIDO - Não são devidos honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1573573 RJ 2015/0302387-9, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 08/05/2017), uma vez que não houve fixação dos honorários na decisão combatida (ar. 85, §11º, do CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 0100034-98.2018.8.26.9007; Relator (a): Nelson Augusto Bernardes de Souza; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018).

Nesse prisma, observando o permissivo previsto no art. 1.062 do CPC e no Enunciado n. 60 do FONAJE, determino a citação da sócia indicada na petição de ID n. 127255291, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC.

Cumpra-se.

Sobral, data da assinatura.

Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito em respondência
13/01/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132223328
13/01/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:04

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2024 14:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/11/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2024. Documento: 115585506
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115585506
07/11/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115585506
07/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:10

Juntada de documento de comprovação
07/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:46

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:20

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/10/2024. Documento: 111628463
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111628463
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 0046198-18.2015.8.06.0167 Despacho Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência
24/10/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111628463
24/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:14

Conclusos para despacho
17/10/2024 00:00

Decorrido prazo de Maria Daniele Madeira Boto em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Decorrido prazo de Laurielly Dominique Madeira Boto em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 21:47

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 21:44

Juntada de Petição de diligência
23/09/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 11:14

Expedição de Mandado.
23/09/2024 11:14

Expedição de Mandado.
19/09/2024 23:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:38

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:40

Desentranhado o documento
19/09/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
02/09/2024 13:57

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
27/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/08/2024. Documento: 90264779
08/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024 Documento: 90264779
08/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 0046198-18.2015.8.06.0167 Despacho As parte executadas, devidamente intimadas do bloqueio mediante SISBAJUD, não se pronunciaram a fim de alegar impenhorabilidade.

Portanto, proceda-se com a expedição do alvará, conforme solicitado no id. 88837503.

Defiro as buscas mediante RENAJUD, bem como a inserção das restrições de transferência e de circulação nos veículos encontrados, até que se alcance o valor da obrigação discutida nestes autos.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
07/08/2024 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90264779
07/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:59

Conclusos para despacho
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de Patricia Soares Azevedo em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LARISSA LIMA LINHARES em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:40

Decorrido prazo de DANIEL ALVES MELO em 16/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2024. Documento: 88796025
01/07/2024 12:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024 Documento: 88796025
01/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 0046198-18.2015.8.06.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO IGOR ROMAO FREIRE, MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE ROMAO EXECUTADO: MARIA DANIELE MADEIRA BOTO, LAURIELLY DOMINIQUE MADEIRA BOTO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre a Resposta da Ordem de Bloqueio na modalidade teimosinha (Resposta de ID n° 88792192 e n° 88795005). SOBRAL/CE, 28 de junho de 2024. YANNE DE OLIVEIRA CRONEMBERGERTécnico(a) Judiciário(a)
28/06/2024 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88796025
28/06/2024 16:53

Juntada de ato ordinatório
28/06/2024 16:51

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
28/06/2024 16:01

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
28/05/2024 02:03

Decorrido prazo de Laurielly Dominique Madeira Boto em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 02:03

Decorrido prazo de Maria Daniele Madeira Boto em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 16:37

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/05/2024. Documento: 85936972
17/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 0046198-18.2015.8.06.0167 Despacho A parte autora apresentou petição solicitando a intimação das executadas para indicar bens à penhora e o deferimento da "teimosinha".

Inicialmente, intimem-se as partes rés para - no prazo de 5 (cinco) dias - indicar bens à penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme se verifica no art. 774, inc.

V, do CPC.

Intimem-se também os exequentes para - no prazo de 5 (cinco) dias - apresentarem memória de cálculo do crédito atualizado.

Após, com essa informação, determino que se proceda à indisponibilidade de valores das executadas, através do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", até o montante apresentado.

Expedientes necessários.

Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 85936972
16/05/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85936972
16/05/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:41

Conclusos para despacho
20/04/2024 00:26

Decorrido prazo de Laurielly Dominique Madeira Boto em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:26

Decorrido prazo de Laurielly Dominique Madeira Boto em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:24

Decorrido prazo de Maria Daniele Madeira Boto em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:24

Decorrido prazo de Maria Daniele Madeira Boto em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 12/04/2024. Documento: 84043742
11/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84043742
10/04/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84043742
10/04/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 17:40

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
06/02/2024 13:29

Juntada de despacho
20/06/2023 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2023 00:10

Decorrido prazo de Laurielly Dominique Madeira Boto em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:10

Decorrido prazo de Maria Daniele Madeira Boto em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:00

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 12:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/03/2023 09:59

Juntada de Certidão
17/01/2023 08:54

Conclusos para decisão
16/08/2022 12:05

Juntada de Petição de recurso
29/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2022 16:16

Conclusos para julgamento
26/07/2022 00:11

Decorrido prazo de Laurielly Dominique Madeira Boto em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 00:11

Decorrido prazo de Maria Daniele Madeira Boto em 25/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO IGOR ROMAO FREIRE em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:50

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALBUQUERQUE ROMAO em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 10:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/05/2022 17:04

Conclusos para despacho
20/04/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 13:20

Conclusos para despacho
12/01/2022 13:20

Juntada de Certidão
07/09/2021 04:17

Decorrido prazo de PATRICIA SOARES AZEVEDO em 06/09/2021 23:59:59.
07/09/2021 04:17

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 06/09/2021 23:59:59.
07/09/2021 04:17

Decorrido prazo de LARISSA LIMA LINHARES em 06/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 16:27

Conclusos para despacho
21/02/2020 08:54

Juntada de documento de comprovação
21/02/2020 08:51

Juntada de documento de comprovação
20/01/2020 14:52

Expedição de Intimação.
20/01/2020 14:52

Expedição de Intimação.
14/01/2020 19:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/01/2020 15:44

Conclusos para julgamento
07/01/2020 15:43

Juntada de Certidão
28/11/2019 10:09

Juntada de Certidão
28/11/2019 09:39

Juntada de Certidão
13/10/2019 17:48

Decorrido prazo de LARISSA LIMA LINHARES em 16/09/2019 23:59:59.
13/10/2019 17:48

Decorrido prazo de PATRICIA SOARES AZEVEDO em 16/09/2019 23:59:59.
13/10/2019 12:13

Decorrido prazo de PATRICIA SOARES AZEVEDO em 07/12/2018 23:59:59.
13/10/2019 12:13

Decorrido prazo de LARISSA LIMA LINHARES em 07/12/2018 23:59:59.
13/10/2019 12:11

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 05/09/2019 23:59:59.
13/10/2019 11:58

Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 03/12/2018 23:59:59.
03/10/2019 17:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2019 17:31

Conclusos para despacho
22/08/2019 15:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2019 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 12:18

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2019 08:39

Conclusos para despacho
16/11/2018 15:30

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 19:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2018 10:01

Conclusos para despacho
14/05/2018 15:59

Juntada de intimação
14/05/2018 15:55

Juntada de intimação
08/05/2018 13:01

Juntada de Certidão
07/05/2018 16:32

Expedição de Mandado.
07/05/2018 12:12

Juntada de Certidão
13/08/2016 00:08

Decorrido prazo de Maria Daniele Madeira Boto em 12/08/2016 23:59:59.
12/07/2016 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2016 15:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
23/06/2016 13:51

Juntada de Certidão
19/01/2016 13:50

Juntada de documento de comprovação
19/01/2016 13:47

Juntada de documento de comprovação
01/12/2015 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2015 17:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2015 10:55

Conclusos para despacho
04/09/2015 11:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2015 10:27

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2015 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2015 10:39

Conclusos para despacho
12/08/2015 00:00

Decorrido prazo de DANIEL ALVES MELO em 11/08/2015 23:59:59.
27/07/2015 15:47

Expedição de Outros documentos.
14/07/2015 17:21

Processo Reativado
14/07/2015 17:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2015 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2015 10:10

Conclusos para decisão
01/07/2015 17:08

Juntada de Petição de petição
08/06/2015 13:23

Juntada de citação
14/04/2015 15:45

Juntada de citação
10/04/2015 16:34

Arquivado Definitivamente
08/04/2015 17:07

Homologada a Transação
08/04/2015 17:03

Conclusos para julgamento
08/04/2015 17:01

Juntada de ata da audiência
06/04/2015 19:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/04/2015 18:52

Juntada de Petição de substabelecimento
06/04/2015 18:52

Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2015 00:05

Decorrido prazo de PATRICIA SOARES AZEVEDO em 31/03/2015 23:59:59.
01/04/2015 00:05

Decorrido prazo de LARISSA LIMA LINHARES em 31/03/2015 23:59:59.
30/03/2015 16:56

Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 08/04/2015 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
30/03/2015 16:22

Juntada de ata da audiência
30/03/2015 14:42

Juntada de Petição de contestação
16/03/2015 11:45

Expedição de Citação.
16/03/2015 11:45

Expedição de Citação.
16/03/2015 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2015 00:23

Audiência conciliação designada para 30/03/2015 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
03/02/2015 00:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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