11/04/2025 20:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/04/2025 20:45

Alterado o assunto processual
11/04/2025 20:45

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Contra-razões
02/04/2025 11:41

Juntada de Petição de recurso
17/03/2025 15:44

Juntada de comunicação
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138440886
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138440886
13/03/2025 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138440886
12/03/2025 14:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/03/2025 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/03/2025 08:56

Conclusos para decisão
08/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:12

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 135216746
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135216746
12/02/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135216746
12/02/2025 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:54

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 07:56

Conclusos para decisão
18/08/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:18

Juntada de Petição de réplica
01/07/2024 21:16

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 21:12

Juntada de Petição de contestação
22/06/2024 10:59

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 09:54

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 23:09

Conclusos para despacho
13/06/2024 19:08

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 01:49

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:49

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 19:52

Juntada de Petição de certidão (outras)
21/05/2024 10:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/05/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 09:15

Juntada de Petição de certidão (outras)
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 86094373
17/05/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 15:22

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010570-12.2024.8.06.0001 [Inscrição / Documentação] REQUERENTE: MIRELLA BATISTA DA SILVA ARAUJO REINALDO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial e sua emenda no plano formal.

Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, que seja considerada, para fins de concurso, sua permissão provisória para dirigir.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso, e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores do ente público promovido realizarem acordos judiciais.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. Com efeito, o edital exige, no ato da posse, que o aprovado tenha CNH na categoria B, veja-se: .DAS CONDIÇÕES PARA A INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO 2.1.

O candidato regularmente aprovado no Concurso Público de que trata este Edital tomará posse no cargo de Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito, de acordo com o previsto no Anexo I, se respeitadas todas as condições previstas na forma do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos Servidores da Administração Indireta, integrantes do Ambiente de Especialidade Gestão do Trânsito e Energia (Lei Complementar Municipal nº 0051/2007), e atendidas todas as exigências indicadas abaixo: o) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "B", a qual deverá permanecer sempre em validade; Percebe-se, porém, que está se criando empecilho pelo fato da autora possuir somente permissão provisória para dirigir (PPD). Ora, por óbvio que a PPD da autora a habilita a conduzir veículos, assim como a CNH, sendo este período tão-somente de aferição de sua condução.

Logo, sendo a PPD uma etapa obrigatória para se alcançar a CNH, sem qualquer outro entrave no que toca a condução de veículos, a restrição de acesso ao cargo se mostra completamente desarrazoada e ilegal, pois contrário ao próprio espirito da norma A técnica da interpretação conforme reflete uma manifestação do chamado princípio da razoabilidade, que preconiza ser a interpretação jurídica uma atividade que ultrapassa a mera lógica formal.

Interpretar equivale a valer-se do raciocínio, o que abrange não apenas soluções rigorosamente lógicas, mas especialmente as que se configuram com razoáveis.

O princípio da razoablidade não equivale à adoção da conveniência como critério hermenêutico.

O que se busca é afastar soluções que, embora fundadas na razão, sejam incompatíveis com o espírito do sistema. (2 JUSTEN FILHO, Marçal.

In curso de direito administrativo, 7ª edição revista e atualizada, pág. 135/136 Vislumbro também o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no próprio perecimento do direito invocado, tendo em vista que a autora ficará alijada de assumir cargo público para o qual logrou aprovação, impactando diretamente em toda sua vida funcional.

Destarte, considerando a jurisprudência atinente à espécie, além da demonstração dos requisitos autorizadores da concessão, na forma do art. 300, do CPC c/c arts. 3º e 27, ambos da Lei n. 12.153/2009, acolhendo o pleito inaugural, antecipo os efeitos da tutela para CONCEDER medida antecipatória ora buscada, eis que demonstrados seus requisitos autorizadores, ao fito de que sejam asseguradas a nomeação e a posse da Autora, aceitando o requerido a permissão para dirigir da autora como documento que a tornou apta à dirigir veículo automotor, caso os demais requisitos do edital sejam cumpridos, até posterior decisão deste juízo Determino a citação dos requeridos para, tendo interesse, apresentarem contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), intimando-os para o imediato cumprimento desta decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça. Ciência à parte autora, por seu advogada.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 16 de maio de 2024.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 86094373
16/05/2024 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86094373
16/05/2024 16:06

Expedição de Mandado.
16/05/2024 16:06

Expedição de Mandado.
16/05/2024 16:06

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:29

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 10:57

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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