22/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 142548868
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142548868
02/04/2025 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 0051216-61.2021.8.06.0053 [Fornecimento de Energia Elétrica] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CHROMOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM CAMOCIM LTDA REQUERIDO: ENEL D E S P A C H O R.H Intime-se o requerido para se manifestar acerca da planilha de cálculo de ID:131411339 Expediente Necessários Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito
01/04/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142548868
31/03/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
19/12/2024 17:14

Realizado Cálculo de Liquidação
12/09/2024 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
12/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:31

Processo Desarquivado
20/08/2024 11:19

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
15/08/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 00:07

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 90017857
31/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/07/2024. Documento: 90017857
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90017857
30/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 Documento: 90017857
30/07/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 0051216-61.2021.8.06.0053 [Fornecimento de Energia Elétrica] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CHROMOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM CAMOCIM LTDA REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam os autos de Cumprimento de Sentença de ID79928997 proposto por CHROMOS DIAGNOSTICO POR IMAGEM em face de ENEL, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Afirma, em suma, que foi parcialmente procedente em demanda, totalizando o valor líquido a receber, atualizado, em R$24.043,11, decorrente de danos materiais por refaturamento de parcelas cobradas indevidamente de consumo de energia elétrica.

Requer o pagamento do débito. Intimada para pagar, a executada apresentou garantia do juízo no ID84165181, apresentando impugnação/embargos ao cumprimento de sentença, alegando, em suma, excesso de execução, acreditando que o refaturamento incide sobre o consumo em kw e não nos valores cobrados, portanto o valor incorreto, para pagar R$1.588,26 atualizado. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação é amparada pela Lei nº. 9.099/99, art. 52. Em relação aos cálculos apresentados pela parte, merecem algumas considerações.

A decisão definitiva com trânsito em julgado previu, em suma, o pagamento de indenização material sobre o refaturamento pela média de consumo sobre o período de Abril/2019 à Outubro/2019, mediante comparativo médio de consumo dos três meses anteriores. Compulsando os autos de forma pormenorizada, verifico se tratar de ação indenizatória com pedido de obrigação de fazer.

Sentença em favor do exequente, para que fosse efetuado cumprimento de obrigação de fazer com refaturamento das parcelas e pagamento de danos materiais. Os valores fixados de danos materiais em sentença de mérito, se refere ao valor residual cobrado a maior após o refaturamento das cobranças do período de abril/2019 à outubro/2019, de fato, o consumo médio se refere aos kw utilizados pelo consumidor e não os valores cobrados na faturas, visto que incluem impostos, juros, multas, valores não inclusos na média de consumo real. Assim sendo, a média se baseia nos três meses anteriores, janeiro/2019 à março/2019, no entanto, a empresa Enel traz aos autos cálculos da média de consumo de forma equivocada, sem demonstrar a tarifa cobrada da parte consumidora, assim, os cálculos tornam-se deveras frágeis a serem contabilizados diretamente por este Juízo, motivo pelo qual se mostra necessário o envio ao sistema de cálculos deste Juízo para análise pormenorizada do débito. Por tudo que foi exposto, considerando que a impugnação dos cálculos apresentados em execução, considerando os valores depositados como garantia do juízo, face o exposto do sentença: 1.

Reconheço a execução dos danos materiais da parte exequente, cujos valores devem ser atualizados mediante cálculos pormenorizados pela perícia do Juízo, mediante envio de ofício a Contadoria do Tribunal de Justiça do Ceará, incluindo período de Abril/2019 à Outubro/2019, pela média de consumo em KW do período de Janeiro/2019 à Março/2019, convertendo os valores em reais, para, em seguida, calcular a média a ser refaturada e já paga pela autora, confirmando o valor residual a receber pela autora. 2.

Após o retorno dos autos, intimem-se as partes para apresentarem sua concordância ou impugnação do cálculo e não do débito, já precluso e reconhecido por este Juízo, diante do que a concordância deve ser reconhecida como incontroversa só então efetuada a liberação dos valores. Expedientes necessários. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga _____________________________________________________ SENTENÇA Vistos, Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Camocim-CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
29/07/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90017857
29/07/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90017857
29/07/2024 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/06/2024 00:58

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:58

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 13:27

Conclusos para julgamento
17/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 0051216-61.2021.8.06.0053 [Fornecimento de Energia Elétrica] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CHROMOS DIAGNOSTICOS POR IMAGEM CAMOCIM LTDA REQUERIDO: ENEL D E S P A C H O Intime-se a parte recorrida para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões aos embargos à execução, documento de ID: 85356531. Transcorrido o prazo, conclusos para sentença. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
16/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86092092
16/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:10

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82821491
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82821491
18/03/2024 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82821491
18/03/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 12:33

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/03/2024 17:33

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:33

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79706196
19/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2024. Documento: 79706196
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79706196
16/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024 Documento: 79706196
15/02/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79706196
15/02/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79706196
15/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:09

Conclusos para despacho
14/02/2024 17:48

Juntada de despacho
27/07/2023 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/07/2023 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
12/07/2023 05:01

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2023. Documento: 64106427
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/07/2023. Documento: 64106426
11/07/2023 04:22

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 64103891
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 64103891
10/07/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 16:36

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:49

Juntada de Petição de recurso
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2023.
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2023 10:19

Conclusos para julgamento
25/05/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:33

Conclusos para despacho
16/05/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 03:31

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 11/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2023.
23/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 07:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:38

Conclusos para despacho
16/03/2023 23:55

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 15/03/2023 23:59.
12/03/2023 00:20

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 02/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:33

Juntada de Petição de memoriais
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2023 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 17/02/2023 23:59.
24/02/2023 16:25

Audiência Conciliação realizada para 23/02/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
24/02/2023 16:19

Juntada de ata da audiência
17/02/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:44

Juntada de Petição de rol de testemunhas
03/02/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 08:44

Juntada de ato ordinatório
23/01/2023 09:50

Juntada de Certidão judicial
23/01/2023 09:49

Audiência Conciliação redesignada para 23/02/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
28/10/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:57

Conclusos para despacho
15/07/2022 16:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/07/2022 01:39

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 30/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 09:01

Conclusos para julgamento
29/06/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 21/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:22

Conclusos para despacho
04/05/2022 17:04

Juntada de ata de audiência de conciliação
03/05/2022 16:57

Juntada de Petição de contestação
06/04/2022 01:33

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 01:33

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:09

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 00:08

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 05/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 01:48

Decorrido prazo de Enel em 29/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:00

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:15

Audiência Conciliação designada para 04/05/2022 09:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
02/12/2021 21:12

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
11/09/2021 16:23

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/08/2021 11:19

Mov. [2] - Conclusão
20/08/2021 11:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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