17/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/03/2025 14:16

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/03/2025 13:02

Expedido alvará de levantamento
19/12/2024 09:12

Processo Desarquivado
12/12/2024 12:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 11:48

Expedido alvará de levantamento
12/12/2024 11:46

Conclusos para decisão
08/12/2024 12:35

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/11/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:26

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 10:25

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:25

Juntada de Certidão
06/11/2024 10:25

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA ALINE DOS SANTOS FERNANDES em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:28

Decorrido prazo de Enel em 04/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109455179
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109455179
17/10/2024 00:00

Intimação

Estado do Ceará Poder Judiciário Comarca de Mauriti Processo nº 3000097-89.2024.8.06. 0122 Requerente: ANTONIO BELARMINO DOS SANTOS Requerido: ENEL

Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIO BELARMINO DOS SANTOS, em face da ENEL, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial, a parte autora alega que foi surpreendido com inscrição indevida em cadastro de inadimplente (SCPC), em seu nome, por dívida já devidamente paga. Concedida a Medida Liminar no sentido de que a ré, abstenha-se de fazer cobranças e/ou suspender o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do requerente, bem como RETIRAR o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado ao valor de alçada deste Juizado Especial. (Decisão ID. 79939487) Em sede de contestação, a empresa requerida alega que o agente arrecadador não comunicou o adimplemento da dívida em tempo hábil, defende ausência de responsabilidade civil, a inexistência de ato ilícito, de dano material e de dano moral.

Requer a improcedência da ação. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: O presente caso pode ser julgado antecipadamente, conforme previsão do art. 355, I, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.'' A matéria tratada prescinde maior dilação probatória, uma vez que a documentação carreada aos autos se mostra satisfatória para o julgamento da demanda. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia cinge-se à análise acerca da legitimidade da cobrança efetuada pela Companhia Energética do Ceará ENEL em desfavor da parte autora, bem como quanto à configuração de danos morais a serem indenizados, diante da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Primeiramente, impende esclarecer que a relação contratual firmada entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê o instituto da Inversão do Ônus da Prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Todavia, o narrado não isenta o autor/consumidor de apresentar prova mínima quanto aos fatos alegados, assim como não torna prescindível a verossimilhança das alegações.

Isso porque, conforme regra do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova da existência do fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu cabe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, resta incontroversa a inscrição do nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito pela Concessionária ré, bem como que a fatura referente ao mês de fevereiro de 2023 foi devidamente quitada, e, ainda, que a fatura referente ao mês de novembro de 2018 foi devidamente contestada, conforme comprovantes que repousam às fls. 06-08, impondo assim a comprovação da legitimidade da negativação pela ré. No entanto, a única tese defensiva da empresa demandada, no caso dos autos, foi a de erro de terceiro (culpa do agente arrecadador) que não tem o condão de afastar a sua responsabilidade pelo protesto indevido do nome da autora.

Isto porque esta circunstância configura fortuito interno da atividade empresarial exercida pela empresa concessionária demandada, ou seja, a disponibilidade de realização de pagamentos em agentes arrecadadores fornecida pela ré faz parte de sua atividade arrecadadora. A alegação de que não constava no sistema da ENEL o pagamento, por erro do agente arrecadador, não pode ser oposta ao consumidor, o qual não pode suportar eventual erro de terceiro, tampouco ser penalizado como inadimplente se quitou sua dívida no tempo adequado.

Além disso, caso deseje, pode a concessionária acionar regressivamente a instituição financeira pela suposta falha na arrecadação da tarifa, o que não é admitido é ser imputado ao consumidor eventual defeito do recolhimento pelo agente arrecadador. No que concerne ao pedido de danos morais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a inscrição ou manutenção irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - "in re ipsa"-, prescindido da comprovação do prejuízo. Nesse contexto, conforme os parâmetros acima explicitados, sobretudo a desídia e o desrespeito da parte ré em proceder a citada conduta e as repercussões negativas da ofensa na vida do autor, arbitro o valor indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais), porque não desnatura a essência moral do direito em tela e tampouco avilta a importância do bem protegido juridicamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: a) Confirmar a tutela antecipada, declarando a inexigibilidade do débito em questão; b) Condenar a parte requerida a pagar em prol da parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), concernente aos danos morais suportados, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento do valor da indenização (Súmula 362 do STJ) e de juros legais, a contar da data da citação, fixados em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Sem custas e honorários nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Mauriti - CE, datado e assinado digitalmente. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
16/10/2024 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109455179
16/10/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 20:41

Conclusos para julgamento
15/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:16

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 17:28

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:28

Juntada de ata de audiência de conciliação
02/08/2024 17:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Mauriti.
01/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 00:15

Decorrido prazo de MARIA ALINE DOS SANTOS FERNANDES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA ALINE DOS SANTOS FERNANDES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86064494
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86064494
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, MAURITI - CE - CEP: 63210-000 PROCESSO Nº: 3000097-89.2024.8.06.0122 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO BELARMINO DOS SANTOSREU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, consigno que restou designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para a data de 02/08/2024 às 10:30h, por Videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI. A sala de audiência poderá ser acessada através do seguinte link: https://link.tjce.jus.br/27818d OU através do seguinte QR Code: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: 1) copiar/clicar no link acima disponibilizado ou apontar a câmera do celular/smartphone para o QR Code acima, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; 2) se o acesso for por meio de computador, basta clicar sobre o link e, na janela que abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; 3) por fim, as partes deverão aguardar, portando documento original de identificação com foto, até que sejam admitidas na sala de reunião virtual; Para eventuais dúvidas e/ou dificuldades de acesso o CEJUSC REGIONAL DO CARIRI está localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triângulo, Juazeiro do Norte/CE. Contato Whatsapp: (85) 9 8231-6168. MAURITI/CE, 15 de maio de 2024.

IGOR DA SILVA GOMESTécnico Judiciário Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86064494
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86064494
15/05/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86064494
15/05/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86064494
15/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2024 10:30, Vara Única da Comarca de Mauriti.
08/05/2024 10:45

Juntada de Certidão
12/04/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA ALINE DOS SANTOS FERNANDES em 11/04/2024 23:59.
22/03/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
14/03/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:47

Audiência Conciliação cancelada para 05/03/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Mauriti.
23/02/2024 15:37

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 16:33

Conclusos para decisão
31/01/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:37

Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Mauriti.
31/01/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000893-72.2024.8.06.0157

Marlene Ferreira de Paiva

Banco Pan S.A.

Advogado: Geanio Antonio de Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0000380-92.2009.8.06.0154

Antonio Carlos Costa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Fabio Felix Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/08/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0200097-12.2022.8.06.0031

Municipio de Potiretama

Erlena Rodrigues de Almeida Silva

Advogado: Pedro Teixeira Cavalcante Neto

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 3000237-27.2024.8.06.0154

Davi dos Santos Sousa

Procuradoria do Municipio de Quixeramobi...

Advogado: Larissa Nogueira Fernandes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 3000237-27.2024.8.06.0154

Davi dos Santos Sousa

Municipio de Quixeramobim

Advogado: Larissa Nogueira Fernandes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2024 15:28

Exibir Processo