30/01/2025 11:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/01/2025 11:21

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:21

Transitado em Julgado em 29/11/2024
22/01/2025 07:30

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES PESSOA em 19/12/2024 23:59.
22/01/2025 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 15883652
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 15883652
26/11/2024 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15883652
26/11/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/11/2024 14:51

Não conhecido o recurso de ADRIANO ALVES PESSOA (APELADO)
14/11/2024 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/11/2024. Documento: 15502591
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 15502591
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Órgão Especial INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 14/11/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0000839-24.2018.8.06.0140 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
31/10/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15502591
31/10/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2024 17:36

Conclusos para julgamento
17/10/2024 17:36

Pedido de inclusão em pauta
10/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial
18/09/2024 13:37

Conclusos para decisão
17/09/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 16/09/2024 23:59.
23/07/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 11/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:39

Juntada de Petição de agravo interno
20/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 11840158
17/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0000839-24.2018.8.06.0140 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: ADRIANO ALVES PESSOA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARACURU DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por ADRIANO ALVES PESSOA, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público ( Id 6855837), provendo a apelação manejada pelo MUNICÍPIO DE PARACURU, nos termos assim resumidos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS.

EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU.

REDUÇÃO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO ATRAVÉS DE LEI.

VALIDADE DA NORMA.

OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO BASE.

IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL RESPEITADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

REVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Nas suas razões (Id 7412055), o recorrente fundamenta a insurgência no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). Após apresentar o panorama fático-processual, cita o artigo 37, XV, da Carta Magna e argumenta, em resumo, que "fixados os vencimentos a serem percebidos pelos servidores em razão do exercício das atribuições inerentes aos cargos que ocupam, não será possível reduzi-los" e "a força normativa do princípio da irredutibilidade é de tal magnitude que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da LC nº 101/2000, Lei de responsabilidade Fiscal, que autorizam a redução de vencimentos para fins de ajuste de gastos da Administração com pessoal". Custas recursais recolhidas - fls. 408/409. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, no essencial. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Em exame atento das razões recursais, constato que apesar de ter fundamentado a irresignação no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, o recorrente não indicou o(s) dispositivo(s) legal(is) supostamente violado(s) ou objeto de interpretação divergente. Esse cenário constitui deficiência na fundamentação, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito, colhe-se da jurisprudência do STJ que "a simples menção, indicação ou transcrição de artigo de lei nas razões do recurso especial não é suficiente para o conhecimento do recurso.

Incumbe ao recorrente indicar de forma clara, específica e individualizada o dispositivo violado pelo Tribunal de origem, não cabendo ao magistrado inferir qual teria sido o dispositivo malferido a partir das razões recursais.(AgInt no AREsp n. 2.227.732/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) E mais: "a falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").AgInt no REsp n. 1.992.014/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Acrescente-se o fato de que, em sua argumentação, o recorrente aponta contrariedade ao artigo 37 da Constituição Federal, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não detém a competência para analisar, em sede de recurso especial, violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF prevista no artigo 102, III, "a", da CF, que assim dispõe: Art. 102.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: […] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPARAÇÃO DE DANOS.

ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SEM OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU VÍCIOS PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA AGRAVADA OU DESRESPEITO À COISA JULGADA.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2.

As ponderações da segunda instância - ausência de danos morais e materiais e carência de desrespeito à coisa julgada - foram extraídas da apreciação do acervo fático-probatório e de termos contratuais.

Não se busca mera qualificação jurídica das provas constantes nos autos, mas sim sua efetiva reapreciação.

Tal quadro enseja a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3.

Ademais, "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 1.921.848/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.193.625/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
17/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 11840158
16/05/2024 23:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11840158
16/05/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 23:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:10

Recurso Especial não admitido
13/03/2024 23:09

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
10/11/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
22/08/2023 19:25

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 21:05

Decorrido prazo de Adriano Alves Pessoa em 27/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
19/07/2023 09:26

Juntada de Petição de recurso especial
07/07/2023 11:16

Juntada de Petição de parecer do mp
06/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/07/2023. Documento: 6855837
05/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023 Documento: 6855837
04/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/05/2023 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2023 11:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARACURU - CNPJ: 07.***.***/0001-15 (APELADO) e provido
08/05/2023 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de BRENO JOSE ROLIM CHAVES em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CRISTIANO SILVA DE SOUZA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES PESSOA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de BRENO JOSE ROLIM CHAVES em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO CRISTIANO SILVA DE SOUZA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:04

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES PESSOA em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 27/04/2023.
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/04/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/03/2023 16:51

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:47

Juntada de Petição de parecer
28/03/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 08:55

Recebidos os autos
24/03/2023 08:55

Conclusos para despacho
24/03/2023 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000523-48.2023.8.06.0151

Municipio de Quixada

Fatima Liduina Ribeiro do Nascimento

Advogado: Marcia de Sousa Marcolino

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/04/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 3000083-70.2024.8.06.0069

Maria Micilene Santos

Confederacao Nacional de Dirigentes Loji...

Advogado: Joaquim Marques Cavalcante Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 3001527-91.2024.8.06.0117

Fernanda da Conceicao Pinto

Prefeitura de Maracanau

Advogado: Vanderlei Francisco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 3001355-31.2023.8.06.0006

Alexandre Barbosa Costa

Claro S.A.

Advogado: Alexandre Barbosa Costa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2024 09:13

Exibir Processo

Processo nº 3000174-96.2022.8.06.0113

Bruno Candido Monteiro da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/02/2022 14:22

Exibir Processo