TJCE - 3000065-04.2023.8.06.0160

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público  Nº PROCESSO: 3000065-04.2023.8.06.0160 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA APELADO: MARIA DIVANDA FERREIRA BARBOSA    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000065-04.2023.8.06.0160 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário] APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA  APELADO: MARIA DIVANDA FERREIRA BARBOSA   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATO DE TRABALHO.

NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

VÍCIO NO LIAME CONTRATUAL.

INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES ÀS FÉRIAS, ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO.

APLICAÇÃO RESTRITA DO TEMA 191 - RE 596478 E TEMA 308 - RE 705140 AMBOS SOB SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Versa a presente demanda sobre Apelação Cível interposta pelo Município de Santa Quitéria em face da sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria que julgou parcialmente procedente Ação de Cobrança, deferindo à parte promovente o pagamento do FGTS referente ao período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal, ao passo que indeferiu o pagamento de décimo terceiro e férias acrescidas de um terço (ID 7808192). 2 - A questão de fundo em apreço trata da contratação da Promovente Barbosa pelo Município de Santa Quitéria para exercer o cargo temporário de agente administrativo junto à Secretaria de Proteção Social e Direitos Humanos daquele Município, com admissão em janeiro de 2017. 3 - A sentença acolheu parcialmente o pleito autoral, de modo a declarar a nulidade da contratação temporária, pois ausentes os requisitos legais, e, cumulativamente, condenar o Município demandado ao recolhimento do FGTS, referente ao período trabalhado. 4 - Assim, deve-se registrar que identificada a nulidade do contrato temporário, desde o início de sua elaboração, não há que se falar em subsunção às regras de contrato temporário entre a Autora e o Ente Municipal. 5 - Portanto, o caso em tela não admite o pagamento dos valores referentes às férias, acrescidas de terço constitucional e 13º salário.

Cabe somente à parte demandante os valores delineados no art. 19-A da Lei 8.036/1990, sendo devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo, sendo mantido o direito ao salário. 6 - Aplicação do teor do Tema 191 - RE 596478 e Tema 308 - RE 705140, ambos sob a sistemática de repercussão geral. 7- Reforma de ofício da sentença apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios para fase de liquidação da sentença.   8 - Recursos conhecido e improvido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.   Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Presidente do Órgão Julgador     DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pela Procuradoria de Justiça (ID 7911096) nos seguintes termos:  "Tem-se em análise Recurso de Apelação interposto pelo Município de Santa Quitéria em face de sentença de mérito proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária de Cobrança interposta por Maria Divanda Ferreira Barbosa.  Em sua inicial [Id nº 7808139], a autora informa que em janeiro de 2017 fora contratada pelo município demandado, sem se submeter a concurso ou seleção pública, para exercer a função de agente administrativo, laborando junto a Secretaria de Proteção Social e Direitos Humanos, sob o regime de contrato temporário.

Declara que firmada, em seguida, mais três contratos temporários, para se manter nesta função, tendo permanecido contratada até dezembro de 2020, quando foi demitido, sem que lhe fossem pagas as verbas atinentes ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, às férias, terço constitucional e 13 salários, as quais busca adimplemento.  Citado, o Município apresentou contestação [Id nº 7808136], na qual assevera, em suma, a inépcia da Inicial, a ausência de interesse processual, a prescrição, a inaplicabilidade das regras celetistas ao contrato do regime jurídico-administrativo, o descabimento de recolhimento do FGTS, bem como a ausência de previsão legal de férias em dobro.  Réplica à contestação colacionada sob Id nº 7808149.  Seguiu-se a prolação da sentença recorrida [Id nº 7808192], por meio da qual a MM.

Juiz, julgou procedente a ação para '(...) diante da nulidade da contratação da parte autora em sua origem, bem como uma vez estar provado que a parte autora foi contratada pelo Município de Santa Quitéria para exercer o cargo de agente administrativo durante os períodos de jan/2017 a dez/2017, jan/2018 amai/2018, jul/2019 a dez/2019 e jan/2020 a dez/2020, deve o promovido pagar ao requerente apenas os valores do FGTS não recolhidos durante todo o período trabalhado, ressalvada a prescrição quinquenal, até porque o Município não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento dessas verbas à parte autora, como determina o art. 373, II, do Código de Processo Civil'.  Irresignado com o entendimento monocrático, o ente público manejou a espécie recursal em análise [Id nº 7808196], reavivando as teses descritas na contestação quanto à não aplicação das regras celetistas no regime estatutário, sendo indevido o recolhimento do FGTS e o pagamento das verbas deferidas.  Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões [Id nº 7808200]."  Instado a se manifestar, o representante da Procuradoria Geral de Justiça ID 7911096 pugnou conhecimento e desprovimento do recurso sob exame, tendo em vista que a contratação temporária se deu de modo irregular, devendo ser mantido o pagamento das verbas deferidas na sentença.   É o relatório.    VOTO   I.

ADMISSIBILIDADE   Inicialmente, conheço da presente Apelação, pois verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que a compõem, o que conduz a juízo positivo de admissibilidade do recurso interposto.

II.

MÉRITO   Versa a presente demanda sobre Apelação Cível interposta pelo Município de Santa Quitéria (ID 7808196) em face da sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta por Maria Divanda Ferreira Barbosa, e condenou o ente público no pagamento do FGTS referente ao período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal, ao passo que indeferiu o pagamento de décimo terceiro e férias acrescidas de um terço (id. 7808192) A questão de fundo em apreço trata da contratação do apelado pelo Município de Santa Quitéria para exercer o cargo temporário de agente administrativo, com admissão em janeiro de 2017.

Adentrando ao mérito, a sentença acolheu parcialmente o pleito autoral, de modo a declarar a nulidade da contratação temporária, e cumulativamente, condenar o Município ao recolhimento do FGTS referente ao período trabalhado.

De outra banda, indeferiu o pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, segundo a orientação firmada no Tema 612 do Supremo Tribunal Federal.

Pois bem, cumpre registrar que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.026 - Tema nº 612, fixou tese jurídica de que a contratação temporária de servidores públicos somente será válida quando presentes as seguintes premissas: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, não sendo permitida para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

Contudo, é evidente que, no presente caso, a situação em análise não está prevista em lei, uma vez que nenhuma das partes apresentou legislação local que regulasse a contratação temporária ou que especificasse a função desempenhada pela autora.

Além disso, o Município demandado não justificou adequadamente a necessidade temporária ou o excepcional interesse público que respaldariam os contratos mencionados.

Adicionalmente, a função desempenhada não corresponde à exigência de temporariedade da Administração Pública, configurando-se como um serviço ordinário e permanente do Estado sujeito às contingências normais da Administração.

Isso, por si só, invalida a contratação temporária, uma vez que não atende aos requisitos estabelecidos no Tema 612 do STF.

Nesse cenário, deve-se registrar que identificada a nulidade do contrato, desde o início de sua elaboração, em razão da ausência dos elementos caracterizadores da contratação temporária (Tema 612 do STF), não há que se falar em subsunção às regras de contrato temporário entre a parte autora e o Ente Municipal.

Portanto, o caso em tela não admite o pagamento dos valores referentes às férias acrescidas de terço constitucional e 13º salário, como acertadamente asseverou o magistrado de primeiro grau.

Logo, inarredável concluir pela nulidade do ato de contratação da parte autora para integrar os quadros da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público.

Nesse contexto, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que, nos casos de contrato declarado nulo, por força da regra inserta no dispositivo supra, é devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, sempre que mantido o direito ao salário.

Aplica-se ao caso vertente, o teor do Tema 191 - Leading Case RE 596478 e Tema 308 - Leading Case RE 705140, ambos sob a sistemática de repercussão geral.

Senão vejamos: Tema 191 - RE 596478 Tese: É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.

Tema 308 - RE 705140 Tese: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Via de consequência, a sentença deve ser confirmada.

Vejamos julgados desta Corte de Justiça nesses sentido:   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL.

CONTRATO(S) TEMPORÁRIO(S) NULO(S).

TEMA 916/STF.

DEVIDA A PERCEPÇÃO DE FGTS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO.

HONORÁRIOS POSTERGADOS DE OFÍCIO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1.

Na análise dos fólios, verifica-se a caracterização da nulidade do(s) contrato(s) temporário(s), visto que não houve demonstração da necessidade de atendimento de interesse público excepcional para as sucessivas contratações por tempo determinado na função de professora, o que, por si só, já nulifica a contratação. 2.

No entanto, quanto às verbas pleiteadas (décimo terceiro salário, férias remuneradas, com o adicional de 1/3 e FGTS), verifica-se que a parte requerente só faz jus à verba fundiária e ao saldo de salário, em razão da impossibilidade de cumulação da aplicação dos Temas 551 e 916 do STF, tendo sido este o posicionamento adotado no âmbito desta 3ª Câmara de Direito Público, o qual acompanho em atenção ao princípio da colegialidade das decisões. 3.

Apelação conhecida e parcialmente provida.

Sentença reformada para excluir da condenação o pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, respeitada a prescrição quinquenal.

Honorários postergados de ofício.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, os autos da Ação acima declinada, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITOPÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO por UNANIMIDADE, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora.

Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0010279-81.2023.8.06.0071, Rel.

Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 04/09/2023) (sublinhados nossos).   PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

ART. 1.030, II, DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃOORDINÁRIA DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DE VALIDADE DO PACTO.

VERBAS DEVIDAS.

SALDO DE SALÁRIOS, SE HOUVER, E FGTS.

TEMA 916/STF.

ANÁLISE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO JULGADO PARADIGMA DO STF.

TEMA Nº 551/STF.

HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA À TESE JURÍDICA FIRMADA NO PRECEDENTE INDICADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO REFUTADO.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Cuida-se de juízo de adequação do acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público em Apelação Cível, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, em relação ao precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na apreciação do Tema nº 551, da sistemática de repercussão geral. 2.

Descendo à realidade dos autos, verifica-se que a parte autora foi admitida pelo Município de Santa Quitéria mediante contratações nominadas de temporárias, para o exercício do cargo de professor, durante os anos de 2016 a 2020.

Não houve demonstração da necessidade de atendimento de interesse público excepcional.

Ademais, a própria natureza das funções para as quais o requerente fora contratado evidencia a impropriedade na utilização do instituto da contratação temporária, visto que se trata de serviço ordinário de necessidade permanente, comum na praxe administrativa.

Assim, inarredável concluir-se pela nulidade do ato de contratação do autor para integrar os quadros da Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público.

Precedentes do TJCE. 3.

Com relação às verbas devidas, este colegiado possui o entendimento de que, na hipótese de nulidade da contratação temporária pelo ente público, como no caso dos autos, em razão de não decorrerem efeitos jurídicos válidos, deve ser reconhecido apenas o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao recolhimento dos depósitos de FGTS, com aplicação do Tema nº 916, do STF.

Precedentes. 4.

Consigna-se pela inaplicabilidade da compreensão exarada no Tema nº 551 do STF, pelo fato de o julgado tratar de contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contrato nulo desde a origem, pois em desconformidade com a ordem constitucional. 5.

Juízo de retratação rejeitado.

Mantido o entendimento no sentido de conhecer da Apelação, para dar-lhe parcial provimento, afastando a condenação do ente municipal ao pagamento dos décimos terceiros salários, das férias e do terço constitucional.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em rejeitar o juízo de retratação, mantendo o entendimento no sentido de conhecer e dar parcial provimento à Apelação, nos termos do voto ao Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADORA JORIZA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Relatora (Apelação Cível - 0051218- 98.2021.8.06.0160, Rel.

Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/08/2023, data da publicação: 14/08/2023). (sublinhados nossos)   Portanto, não merece prosperar a tese formulada pelo recorrente no respectivo recurso.

Por fim, em relação à fixação do percentual de honorários em 10% (dez) por cento sobre o valor do proveito econômico obtido, o decisum merece modificação para fins de adequação ao disposto no art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, por se tratar de sentença ilíquida, providência que adoto de ofício, para determinar que o arbitramento da verba sucumbencial seja feita apenas na liquidação do julgado   III.

DISPOSITIVO   Em vista de todo o exposto, conheço da apelação cível interposta para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Retifico os honorários sucumbenciais, pois, tratando-se de sentença ilíquida imposta à Fazenda Pública, a fixação apenas deverá ser feita, assim como a majoração proveniente da etapa recursal (art. 85, § 11, do CPC), na fase de liquidação do julgado, a teor do disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.  É como voto.    DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA  2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 29/05/2024Horário: 14:00:00               Intimamos as partes do processo  3000065-04.2023.8.06.0160 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.   E-mail: [email protected]