20/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Processo: 0014243-84.2016.8.06.0182 Promovente: MARIA DE FATIMA DE SOUZA DE CARVALHO Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por MARIA DE FATIMA DE SOUZA DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S.A. No presente caso, a parte exequente procedeu com o cumprimento de sentença, requerendo o pagamento no importe RS 10.605,44 (cinquenta e oito mil e oitocentos e vinte reais e trinta e nove centavos), consoante ID Num. 79615805.

Por outro lado, a parte executada apresentou Impugnação ao cumprimento de sentença de ID Num. 84430401, afirmando que o valor correto a título de cumprimento de sentença seria de R$ 5.712,39 (cinco mil setecentos e doze reais e trinta e nove centavos), composto pela soma do dano material (R$ 1.108,87) e moral (R$ 5.143,01), abatendo, a título de compensação, o valor de R$ 539,49. A executada alegou que houve excesso da parte exequente que escolheu fazer incidir os juros de mora sobre o dano material a partir de uma data fixa e não do vencimento de cada parcela, além de não apresentar os índices de correção e as porcentagens de correção mês a mês, desobedecendo os comandos da sentença. Pois bem. No presente caso, entendo que assiste razão à parte executada no tocante à existência de excesso de execução. Com efeito, nos cálculos apresentados pelo autor no ID nº 79615805, fica evidente a existência de excesso de execução, por ter adicionado aos cálculos juros e correção, referente ao dano material a partir de uma data fixa e não do vencimento de cada parcela. Nessa toada, entendo que os cálculos da parte executada de ID Num. 84430400 são condizentes com a sentença transitada em julgado no presente feito, sendo, portanto, devido a título de cumprimento de sentença o valor de R$ 5.712,39, valor este já garantido no presente caso (id. 83253565). Desta forma, desnecessário o envio dos autos à contadoria. Preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão no valor de R$ 5.712,39 já foi devidamente garantida (vide depósitos de ID Num. 83253565). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC, devendo ser expedido alvará para a parte autora no valor acima destacado. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, pelo DJE.

Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará - CE, 15 de maio de 2024. Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Viçosa do Ceará - CE, 15 de maio de 2024. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
04/10/2023 15:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
04/10/2023 15:06

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUZA DE CARVALHO em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 22:43

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
06/09/2023 21:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 21:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/08/2023 10:12

Juntada de Certidão
14/08/2023 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2023 11:27

Cancelada a movimentação processual
17/02/2023 08:36

Recebidos os autos
17/02/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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