TJCE - 3000095-93.2024.8.06.0163
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Sao Benedito
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/04/2025 02:59 Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 25/04/2025 23:59. 
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                                            26/04/2025 02:59 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/04/2025 23:59. 
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                                            26/04/2025 02:59 Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 25/04/2025 23:59. 
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                                            26/04/2025 02:59 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/04/2025 23:59. 
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                                            25/04/2025 09:14 Conclusos para despacho 
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                                            25/04/2025 04:13 Decorrido prazo de BERNARDO LUIS DE CARVALHO LIMA em 24/04/2025 23:59. 
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                                            25/04/2025 04:13 Decorrido prazo de BERNARDO LUIS DE CARVALHO LIMA em 24/04/2025 23:59. 
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                                            24/04/2025 14:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/04/2025 01:38 Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 07/04/2025 23:59. 
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                                            08/04/2025 01:38 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/04/2025 23:59. 
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                                            08/04/2025 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145058728 
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                                            08/04/2025 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 145058728 
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                                            07/04/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145058728 
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                                            07/04/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145058728 
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                                            07/04/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 145058728 
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                                            07/04/2025 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.
 
 Dr.
 
 Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000095-93.2024.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: ANTONIA SOUZA DE OLIVEIRA PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração com efeitos modificativos.
 
 As partes tomaram ciência da intimação na sentença que julgou a impugnação ao cumprimento da sentença em 21/03/2025, tendo iniciado o prazo pros embargos em 24/03/2025, de maneira que o prazo legal de 05 (cinco) dias para oposição de embargos encerrou-se em 28/03/2025.
 
 Uma vez que o recurso foi protocolado em 31/03/2025, o mesmo é intempestivo. Ademais, a sentença impugnada pelos embargos de declaração não está eivada de quaisquer vícios que autorizem a sua reforma por meio de embargos de declaração.
 
 Essa via recursal não se presta a análise de provas e matérias de mérito, mas tão somente para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que neste caso não aconteceu.
 
 O embargante deve se valer da via recursal adequada para buscar a reforma da sentença, eis que a via escolhida não dispõe de efeito devolutivo pleno, como ocorre com os recursos reiterativos.
 
 Diante disso, não vislumbro quaisquer das causas previstas no art. 1.023 do CPC, c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95.
 
 Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por ser intempestivo e por inadequação da via eleita.
 
 P.R.I. São Benedito, data da assinatura digital.
 
 Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
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                                            05/04/2025 02:09 Decorrido prazo de BERNARDO LUIS DE CARVALHO LIMA em 04/04/2025 23:59. 
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                                            05/04/2025 02:08 Decorrido prazo de BERNARDO LUIS DE CARVALHO LIMA em 04/04/2025 23:59. 
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                                            04/04/2025 14:23 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145058728 
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                                            04/04/2025 14:23 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145058728 
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                                            04/04/2025 14:23 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145058728 
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                                            04/04/2025 14:10 Não conhecidos os embargos de declaração 
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                                            02/04/2025 16:11 Conclusos para despacho 
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                                            02/04/2025 15:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/04/2025 09:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/03/2025 18:47 Conclusos para despacho 
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                                            31/03/2025 17:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/03/2025 03:24 Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 21/03/2025 23:59. 
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                                            22/03/2025 03:24 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/03/2025 23:59. 
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                                            22/03/2025 03:24 Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 21/03/2025 23:59. 
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                                            22/03/2025 03:24 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/03/2025 23:59. 
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                                            21/03/2025 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2025. Documento: 140706122 
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                                            21/03/2025 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 21/03/2025. Documento: 140706122 
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                                            20/03/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140706122 
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                                            20/03/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140706122 
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                                            20/03/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 Documento: 140706122 
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                                            19/03/2025 09:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/03/2025 08:48 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140706122 
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                                            19/03/2025 08:48 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140706122 
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                                            19/03/2025 08:48 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140706122 
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                                            18/03/2025 19:44 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            07/03/2025 06:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/03/2025 15:45 Conclusos para despacho 
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                                            26/02/2025 10:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/02/2025 00:00 Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136704943 
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                                            21/02/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136704943 
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                                            21/02/2025 00:00 Intimação Nesta data, faço juntada da resposta de ordem de bloqueio via SISBAJUD.
 
 São Benedito/CE, aos 20 de fevereiro de 2025.
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                                            20/02/2025 16:59 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136704943 
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                                            20/02/2025 16:55 Juntada de Certidão 
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                                            20/02/2025 01:38 Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 19/02/2025 23:59. 
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                                            20/02/2025 01:38 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/02/2025 23:59. 
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                                            19/02/2025 14:46 Juntada de Petição de recurso 
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                                            19/02/2025 12:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/02/2025 11:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/01/2025 09:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/01/2025 00:00 Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133359938 
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                                            29/01/2025 00:00 Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133359938 
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                                            28/01/2025 08:12 Conclusos para despacho 
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                                            28/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133359938 
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                                            28/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133359938 
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                                            28/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133359938 
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                                            28/01/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:38 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:38 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:38 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:37 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:37 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:37 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            27/01/2025 05:35 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:35 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:35 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:34 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:34 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:34 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:33 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:33 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:33 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:32 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:32 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:32 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            27/01/2025 05:31 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:31 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:31 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:29 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:29 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:29 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:26 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:26 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:26 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:23 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:23 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:23 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:21 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:21 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:21 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:20 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:20 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:20 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:18 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:18 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:18 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:18 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:17 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:16 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:15 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:15 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:15 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:14 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:13 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:13 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:13 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:13 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:13 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:13 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            27/01/2025 05:12 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133359938 
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                                            26/01/2025 17:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2025 13:04 Juntada de resposta da ordem de bloqueio 
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                                            22/01/2025 09:28 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
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                                            07/01/2025 19:56 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            19/12/2024 11:19 Conclusos para despacho 
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                                            19/12/2024 11:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/12/2024 09:17 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/12/2024 23:59. 
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                                            19/12/2024 09:16 Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 17/12/2024 23:59. 
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                                            18/12/2024 09:15 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            26/11/2024 00:00 Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 124710659 
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                                            26/11/2024 00:00 Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 124710659 
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                                            25/11/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124710659 
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                                            25/11/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 124710659 
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                                            22/11/2024 11:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124710659 
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                                            22/11/2024 11:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124710659 
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                                            22/11/2024 11:07 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            13/11/2024 00:28 Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 12/11/2024 23:59. 
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                                            13/11/2024 00:27 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/11/2024 23:59. 
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                                            11/11/2024 18:55 Conclusos para despacho 
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                                            11/11/2024 18:54 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            11/11/2024 15:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/11/2024 11:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/10/2024 00:00 Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109546020 
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                                            21/10/2024 00:00 Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109546020 
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                                            18/10/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109546020 
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                                            18/10/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 109546020 
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                                            17/10/2024 13:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109546020 
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                                            17/10/2024 13:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109546020 
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                                            17/10/2024 13:04 Processo Reativado 
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                                            17/10/2024 12:05 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/10/2024 19:30 Conclusos para decisão 
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                                            15/10/2024 16:00 Juntada de Petição de pedido de desarquivamento 
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                                            15/10/2024 11:53 Arquivado Definitivamente 
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                                            15/10/2024 10:21 Juntada de Certidão 
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                                            21/06/2024 11:51 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            21/06/2024 11:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/06/2024 13:08 Conclusos para despacho 
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                                            12/06/2024 10:14 Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado 
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                                            06/06/2024 00:54 Decorrido prazo de BERNARDO LUIS DE CARVALHO LIMA em 05/06/2024 23:59. 
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                                            06/06/2024 00:54 Decorrido prazo de BERNARDO LUIS DE CARVALHO LIMA em 05/06/2024 23:59. 
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                                            06/06/2024 00:54 Decorrido prazo de VITORIA PAULINO FARIAS em 05/06/2024 23:59. 
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                                            06/06/2024 00:45 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2024 23:59. 
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                                            06/06/2024 00:40 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/06/2024 23:59. 
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                                            05/06/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 87643909 
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                                            04/06/2024 15:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87643909 
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                                            04/06/2024 14:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/06/2024 09:02 Conclusos para despacho 
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                                            03/06/2024 17:35 Juntada de Petição de recurso 
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                                            21/05/2024 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 86121761 
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                                            21/05/2024 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 86121761 
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                                            21/05/2024 00:00 Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2024. Documento: 86121761 
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                                            20/05/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86121761 
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                                            20/05/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86121761 
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                                            20/05/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86121761 
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                                            17/05/2024 10:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86121761 
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                                            17/05/2024 10:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86121761 
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                                            17/05/2024 10:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86121761 
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                                            17/05/2024 09:59 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            16/05/2024 14:23 Conclusos para despacho 
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                                            16/05/2024 10:45 Juntada de Petição de réplica 
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                                            16/05/2024 08:56 Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 13:00, 1ª Vara da Comarca de São Benedito. 
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                                            15/05/2024 12:20 Juntada de Petição de documento de identificação 
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                                            15/05/2024 10:29 Juntada de Petição de substabelecimento 
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                                            14/05/2024 08:35 Juntada de Petição de contestação 
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                                            23/03/2024 00:58 Decorrido prazo de BERNARDO LUIS DE CARVALHO LIMA em 22/03/2024 23:59. 
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                                            23/03/2024 00:58 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/03/2024 23:59. 
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                                            23/03/2024 00:55 Decorrido prazo de BERNARDO LUIS DE CARVALHO LIMA em 22/03/2024 23:59. 
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                                            23/03/2024 00:55 Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/03/2024 23:59. 
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                                            29/02/2024 00:00 Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80378300 
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                                            28/02/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80378300 
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                                            27/02/2024 12:36 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80378300 
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                                            27/02/2024 12:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/02/2024 12:34 Audiência Conciliação redesignada para 15/05/2024 13:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito. 
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                                            01/02/2024 09:58 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            31/01/2024 10:54 Conclusos para decisão 
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                                            31/01/2024 10:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/01/2024 10:54 Audiência Conciliação designada para 18/03/2024 13:10 1ª Vara da Comarca de São Benedito. 
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                                            31/01/2024 10:54 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            31/01/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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