11/04/2025 14:18

Juntada de documento de comprovação
11/04/2025 14:17

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 11:25

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:25

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:09

Expedição de Alvará.
10/12/2024 10:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/11/2024 15:27

Expedido alvará de levantamento
21/11/2024 15:21

Juntada de documento de comprovação
04/11/2024 17:37

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/11/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 09:10

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/09/2024 07:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
01/08/2024 17:40

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2024. Documento: 89419978
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89419978
16/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89419978
16/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200381-21.2022.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ADV REU: Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No ID 89419977, repousam as requisições, a serem devidamente encaminhadas para o ente respectivo para pagamento, na forma devida. Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Como cediço, por força do art. 100 da Constituição Federal, os entes públicos quitam suas obrigações judiciais mediante requisições próprias - precatório para aquelas de maior vulto e requisição de pequeno valor - prerrogativa conferida no objetivo de garantir a sanidade das contas públicas e planejamento perante condenações advindas do Poder judiciário. Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Nesse sentido, o art. 535, § 3º, do CPC dispõe que: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Observa-se que o requisitório fora regularmente expedido e será prontamente encaminhado à pagamento, cabendo ao devedor a quitação no tempo e modo legais. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 7º, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, o ente público inclusive para quitação em dois meses. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição, cabendo ao exequente ulterior desarquivamento, caso necessário, para requerer a expedição de alvará de levantamento, quando demonstrado o pagamento, ou para requerer medidas conducentes ao adimplemento dos requisitórios, se demonstrada a renitência da Fazenda Pública executada no cumprimento da ordem de pagar.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
15/07/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89419978
15/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2024 14:31

Conclusos para julgamento
13/07/2024 14:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/07/2024 14:29

Juntada de Ofício
26/06/2024 14:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
26/06/2024 10:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/06/2024 02:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
19/05/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86082225
16/05/2024 00:00

Intimação

Comarca de Santa Quitéria2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria ATO ORDINATÓRIO Processo nº.: 0200381-21.2022.8.06.0160 Ação: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Requerente: AUTOR: MARIA ALVES DA SILVA Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL A teor do Provimento nº 02/2021/CGJCE, datado de 18.01.2021, da lavra do Desembargador Teodoro Silva Santos, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJ/CE de 18.01.2021 (Caderno 1, fl. 13/14). Intime-se as partes para se manifestarem acerca da requisição de pagamento retro, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários. Eu, ANTONIO JORGE MAGALHAES NETO, o expedi e assinei eletronicamente pelo sistema PJE. A consulta ao andamento dos processos virtuais pode ser feita através do site www.tjce.jus.br.

Santa Quitéria/CE, 15 de maio de 2024.
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86082225
15/05/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86082225
15/05/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:32

Juntada de ato ordinatório
15/05/2024 17:31

Juntada de relatório (outros)
15/05/2024 17:29

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:07

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:07

Transitado em Julgado em 03/03/2023
20/02/2024 15:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
21/11/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 01:23

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/07/2023 11:08

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
17/07/2023 10:20

Mov. [60] - Petição: N Protocolo: WSTQ.23.01807592-7Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 17/07/2023 10:06
26/04/2023 13:06

Mov. [59] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fls. 179.
20/04/2023 14:15

Mov. [58] - Concluso para Despacho
20/04/2023 10:48

Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WSTQ.23.01804139-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/04/2023 10:12
08/02/2023 17:24

Mov. [56] - Certidão emitida
07/02/2023 16:44

Mov. [55] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2023 16:41

Mov. [54] - Concluso para Despacho
07/02/2023 16:03

Mov. [53] - Petição: N Protocolo: WSTQ.23.01800937-1Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 07/02/2023 15:36
06/02/2023 16:29

Mov. [52] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos retros.
03/02/2023 12:53

Mov. [51] - Petição juntada ao processo
03/02/2023 12:33

Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WSTQ.23.01800798-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/02/2023 10:56
27/01/2023 13:24

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/01/2023 12:43

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
20/01/2023 11:58

Mov. [47] - Petição: N Protocolo: WSTQ.23.01800289-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 20/01/2023 11:29
13/01/2023 16:06

Mov. [46] - Mero expediente: A autora sobre a manifestacao de fls retro, com prazo de cinco dias.
13/01/2023 15:27

Mov. [45] - Concluso para Despacho
12/01/2023 13:41

Mov. [44] - Petição: N Protocolo: WSTQ.23.01800132-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/01/2023 13:18
18/12/2022 00:56

Mov. [43] - Certidão emitida
08/12/2022 22:54

Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0346/2022Data da Publicacao: 09/12/2022Numero do Diario: 2984
07/12/2022 12:20

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2022 11:35

Mov. [40] - Petição juntada ao processo
07/12/2022 11:35

Mov. [39] - Certidão emitida
07/12/2022 09:01

Mov. [38] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01810106-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/12/2022 08:54
30/11/2022 08:25

Mov. [37] - Homologação de Transação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/11/2022 21:06

Mov. [36] - Petição juntada ao processo
29/11/2022 18:23

Mov. [35] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01809886-1Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de AcordoData: 29/11/2022 17:10
29/11/2022 15:25

Mov. [34] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a proposta de acordo de fls retro.
29/11/2022 13:10

Mov. [33] - Concluso para Despacho
29/11/2022 12:37

Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01809869-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/11/2022 12:01
30/10/2022 01:17

Mov. [31] - Certidão emitida
25/10/2022 16:18

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2022 15:33

Mov. [29] - Concluso para Despacho
25/10/2022 15:26

Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01808687-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/10/2022 15:16
21/10/2022 23:38

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0295/2022Data da Publicacao: 24/10/2022Numero do Diario: 2953
19/10/2022 16:26

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/10/2022 14:16

Mov. [25] - Audiência Designada: Instrucao e JulgamentoData: 30/11/2022 Hora 10:40Local: Sala de Audiencia 1Situacao: Pendente
19/10/2022 14:04

Mov. [24] - Certidão emitida
19/10/2022 13:51

Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2022 18:43

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2022 17:24

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/09/2022 17:23

Mov. [20] - Decurso de Prazo
21/07/2022 02:29

Mov. [19] - Certidão emitida
13/07/2022 08:22

Mov. [18] - Concluso para Despacho
12/07/2022 18:22

Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01804848-1Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/07/2022 18:20
11/07/2022 20:51

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0165/2022Data da Publicacao: 12/07/2022Numero do Diario: 2882
08/07/2022 11:41

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2022 10:43

Mov. [14] - Certidão emitida
08/07/2022 10:09

Mov. [13] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, tendo em vista que, na peticao inicial e na contestacao formulou-se o requerimento generico de producao de provas; ou
07/07/2022 16:11

Mov. [12] - Concluso para Despacho
27/05/2022 09:34

Mov. [11] - Concluso para Despacho
26/05/2022 23:38

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0101/2022Data da Publicacao: 27/05/2022Numero do Diario: 2852
26/05/2022 15:31

Mov. [9] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01803362-0Tipo da Peticao: ReplicaData: 26/05/2022 15:21
25/05/2022 12:28

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2022 09:32

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2022 16:05

Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01803291-7Tipo da Peticao: ContestacaoData: 24/05/2022 15:50
21/05/2022 00:58

Mov. [5] - Certidão emitida
10/05/2022 09:20

Mov. [4] - Certidão emitida
09/05/2022 19:59

Mov. [3] - Mero expediente: DESPACHO INICIAL
20/04/2022 17:51

Mov. [2] - Conclusão
20/04/2022 17:51

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo