23/04/2025 11:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/04/2025 11:09

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:09

Transitado em Julgado em 22/04/2025
17/04/2025 01:16

Decorrido prazo de GIANMARCO COSTABEBER em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:16

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:16

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18914110
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 18914110
24/03/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18914110
21/03/2025 15:07

Conhecido o recurso de GABRIEL PORTELA DE ALBUQUERQUE - CPF: *30.***.*96-07 (RECORRENTE) e não-provido
21/03/2025 14:11

Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/03/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 12:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18359246
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 18359246
27/02/2025 11:11

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18359246
26/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 07:41

Conclusos para despacho
30/01/2025 07:40

Juntada de Certidão
29/01/2025 09:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 07:30

Decorrido prazo de GABRIEL PORTELA DE ALBUQUERQUE em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 17160098
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 17160098
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001902-76.2023.8.06.0069 JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente, apesar de ter formulado pedido de gratuidade da justiça, não comprovou seu estado de hipossuficiência de forma a legitimar-lhe a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 54, § único da Lei nº 9.099/95, pois embora a pessoa física goze de presunção de hipossuficiência, essa condição é relativa e está condicionada a demonstração de elementos que a qualifique como pessoa hipossuficiente. Desta forma, determino que a parte recorrente comprove a insuficiência de recursos que alega dispor, no prazo de 5 (cinco) dias, através da declaração completa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como da juntada dos extratos bancários contemporâneos ao protocolo do recurso (movimentações de três meses anteriores, incluindo saldos de conta-corrente, conta poupança, aplicações e extrato de cartão de crédito/débito), do comprovante de rendimentos (ou equivalente) e da cópia integral da Carteira de Trabalho (CTPS); ou efetue o pagamento das custas processuais (inicial e recursal) na forma da lei, sob pena de indeferimento/revogação do benefício e não conhecimento da peça recursal.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator
09/01/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17160098
09/01/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 12:42

Recebidos os autos
23/12/2024 12:42

Conclusos para despacho
23/12/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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