TJCE - 0200768-96.2020.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 18:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
22/04/2025 18:01
Alterado o assunto processual
-
16/04/2025 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 07:32
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 03:29
Decorrido prazo de FRANCISCO WILTON RODRIGUES DE LIMA em 06/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 03:22
Decorrido prazo de FRANCISCO WILTON RODRIGUES DE LIMA em 06/03/2025 23:59.
-
17/02/2025 00:00
Publicado Decisão em 17/02/2025. Documento: 135615564
-
14/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135615564
-
13/02/2025 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135615564
-
13/02/2025 09:06
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
12/02/2025 16:33
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 12:43
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 12:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2025 03:51
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/02/2025 23:59.
-
07/02/2025 04:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 09:31
Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA DE BRITO em 04/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 09:31
Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA DE BRITO em 04/02/2025 23:59.
-
21/01/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131613979
-
15/01/2025 10:49
Juntada de Petição de ciência
-
15/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131613979
-
14/01/2025 18:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131613979
-
14/01/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2025 11:47
Julgado procedente o pedido
-
16/09/2024 13:22
Conclusos para julgamento
-
10/09/2024 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 07:54
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 02:05
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
-
05/06/2024 02:05
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/06/2024 23:59.
-
28/05/2024 09:42
Juntada de Petição de ciência
-
25/05/2024 00:18
Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA DE BRITO em 24/05/2024 23:59.
-
25/05/2024 00:12
Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA DE BRITO em 24/05/2024 23:59.
-
17/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 85924306
-
16/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0200768-96.2020.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] REQUERENTE: FRANCISCO WILTON RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, FERNANDO ANTONIO DE PADUA ARAGÃO SALES DESPACHO R.h.
Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem se pretendem produzir outras provas além das já acarreadas aos autos, especificando-as e fundamentado acerca da necessidade e finalidade de sua produção.
Decorrido o prazo, e caso nada seja requerido, fica de logo anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC/15).
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
16/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 85924306
-
15/05/2024 19:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85924306
-
15/05/2024 19:21
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2024 19:21
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 10:01
Conclusos para julgamento
-
01/02/2024 10:01
Cancelada a movimentação processual
-
20/10/2023 12:14
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
20/10/2023 04:49
Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA DE BRITO em 19/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 68769296
-
02/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 68769296
-
29/09/2023 14:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68769296
-
29/09/2023 10:13
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 09:42
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
07/07/2023 15:37
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2023 17:36
Conclusos para julgamento
-
13/06/2023 17:35
Cancelada a movimentação processual
-
13/06/2023 00:56
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/06/2023 23:59.
-
16/05/2023 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2023 17:04
Juntada de Certidão
-
16/01/2023 10:08
Conclusos para despacho
-
26/11/2022 11:30
Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
07/11/2022 11:03
Mov. [85] - Certidão emitida: Certidão de importação de arquivos multimídia
-
03/10/2022 14:46
Mov. [84] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
03/10/2022 14:45
Mov. [83] - Petição juntada ao processo
-
03/10/2022 02:04
Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
30/09/2022 18:56
Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02413928-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/09/2022 18:38
-
22/09/2022 10:03
Mov. [80] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
22/09/2022 10:03
Mov. [79] - Documento Analisado
-
19/09/2022 12:38
Mov. [78] - Petição juntada ao processo
-
19/09/2022 12:16
Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02381995-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/09/2022 12:11
-
16/09/2022 18:33
Mov. [76] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/09/2022 10:56
Mov. [75] - Encerrar análise
-
13/09/2022 09:17
Mov. [74] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
-
13/09/2022 09:17
Mov. [73] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
-
13/09/2022 09:07
Mov. [72] - Documento
-
12/09/2022 09:54
Mov. [71] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - Ato Negativo
-
29/08/2022 11:58
Mov. [70] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/178801-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 12/09/2022 Local: Oficial de justiça - Andreia Coelho Ramos
-
29/08/2022 11:58
Mov. [69] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/178800-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/09/2022 Local: Oficial de justiça - José Gerardo da Silva Sá Filho
-
08/08/2022 13:07
Mov. [68] - Encerrar análise
-
24/07/2022 02:26
Mov. [67] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
18/07/2022 19:55
Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0720/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 2887
-
15/07/2022 01:39
Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/07/2022 09:36
Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
13/07/2022 09:36
Mov. [63] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
13/07/2022 09:36
Mov. [62] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
13/07/2022 09:35
Mov. [61] - Documento Analisado
-
12/07/2022 16:15
Mov. [60] - Encerrar análise
-
11/07/2022 23:20
Mov. [59] - Audiência Designada: Instrução Data: 13/09/2022 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
-
11/07/2022 18:25
Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/01/2022 18:38
Mov. [57] - Encerrar análise
-
13/12/2021 16:08
Mov. [56] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/12/2021 16:02
Mov. [55] - Encerrar análise
-
09/12/2021 15:05
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02491720-7 Tipo da Petição: Pedido de Adiamento/Redesignação Data: 09/12/2021 14:36
-
07/11/2021 03:28
Mov. [53] - Certidão emitida
-
29/10/2021 19:51
Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0582/2021 Data da Publicação: 03/11/2021 Número do Diário: 2727
-
28/10/2021 01:33
Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/10/2021 14:51
Mov. [50] - Certidão emitida
-
27/10/2021 14:51
Mov. [49] - Certidão emitida
-
27/10/2021 14:50
Mov. [48] - Certidão emitida
-
27/10/2021 14:49
Mov. [47] - Documento Analisado
-
25/10/2021 16:10
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/10/2021 11:38
Mov. [45] - Audiência Designada: Instrução Data: 10/12/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
-
12/05/2021 22:20
Mov. [44] - Encerrar análise
-
06/05/2021 11:26
Mov. [43] - Encerrar análise
-
05/05/2021 19:33
Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01355372-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 05/05/2021 19:07
-
22/04/2021 12:43
Mov. [41] - Certidão emitida
-
12/04/2021 22:49
Mov. [40] - Certidão emitida
-
12/04/2021 21:45
Mov. [39] - Documento Analisado
-
12/04/2021 14:52
Mov. [38] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 12 de abril de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de
-
12/04/2021 13:09
Mov. [37] - Encerrar análise
-
12/04/2021 13:09
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
12/04/2021 09:44
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01985510-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/04/2021 09:31
-
22/03/2021 10:25
Mov. [34] - Certidão emitida
-
11/03/2021 18:06
Mov. [33] - Certidão emitida
-
11/03/2021 18:05
Mov. [32] - Documento Analisado
-
11/03/2021 14:32
Mov. [31] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das Contestações de fls. 62/66 e 67/73, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 11 de março de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V
-
11/03/2021 14:19
Mov. [30] - Encerrar análise
-
11/03/2021 14:19
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
11/03/2021 13:11
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01928679-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/03/2021 12:50
-
09/03/2021 09:05
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
-
08/03/2021 23:47
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01921910-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/03/2021 23:27
-
22/02/2021 16:29
Mov. [25] - Certidão emitida
-
22/02/2021 16:29
Mov. [24] - Documento
-
22/02/2021 16:26
Mov. [23] - Documento
-
22/02/2021 08:34
Mov. [22] - Certidão emitida
-
11/02/2021 08:26
Mov. [21] - Certidão emitida
-
11/02/2021 07:06
Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/022294-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2021 Local: Oficial de justiça - José Gerardo da Silva Sá Filho
-
11/02/2021 07:04
Mov. [19] - Expedição de Carta
-
11/02/2021 07:03
Mov. [18] - Certidão emitida
-
11/02/2021 07:02
Mov. [17] - Documento Analisado
-
09/02/2021 14:37
Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/01/2021 10:20
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
28/01/2021 17:37
Mov. [14] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
-
28/01/2021 17:37
Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
-
28/01/2021 15:32
Mov. [12] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
-
28/01/2021 15:32
Mov. [11] - Certidão emitida
-
28/01/2021 15:30
Mov. [10] - Encerrar análise
-
28/01/2021 14:40
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/01/2021 14:15
Mov. [8] - Conclusão
-
01/02/2020 12:12
Mov. [7] - Certidão emitida
-
01/02/2020 12:12
Mov. [6] - Certidão emitida
-
13/01/2020 14:13
Mov. [5] - Certidão emitida
-
13/01/2020 14:13
Mov. [4] - Certidão emitida
-
07/01/2020 15:08
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/01/2020 00:29
Mov. [2] - Conclusão
-
07/01/2020 00:29
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2020
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 3004782-17.2024.8.06.0001
Estado do Ceara
Giovanni Jose Rocha Sombra
Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/06/2024 09:59
Processo nº 3000103-25.2024.8.06.0081
Antonia Angelo de Oliveira
Municipio de Granja
Advogado: Henrique Leonardo Torres de Oliveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 14/03/2024 14:26
Processo nº 3000001-93.2018.8.06.0119
Helia Felix dos Santos
Dl Emprestimos
Advogado: Herlando Nascimento e Silva
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/04/2021 17:22
Processo nº 0157919-46.2019.8.06.0001
Francisco Maciso Venancio dos Santos
Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...
Advogado: Joao Vianey Nogueira Martins
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 31/07/2019 18:28
Processo nº 3000001-93.2018.8.06.0119
Helia Felix dos Santos
Banco Bradesco SA
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/01/2021 19:18