TJCE - 0050845-17.2020.8.06.0091

1ª instância - 1ª Vara Civel de Iguatu

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO EDIMAR DA SILVA

CPF *43.***.*09-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 10:59

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 10:59

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 10:59

    Transitado em Julgado em 19/06/2024

  • 19/06/2024 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 00:01

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR DA SILVA em 12/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 00:50

    Decorrido prazo de Enel em 10/06/2024 23:59.

  • 21/05/2024 00:00

    Publicado Sentença em 21/05/2024. Documento: 86112983

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU  Autos nº 0050845-17.2020.8.06.0091    SENTENÇA  Trata-se de ação ordinária em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ- ENEL, objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica.  Inicialmente, a autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência ou juntar comprovante de pagamento de custas, todavia limitou-se a juntar aos autos a carteira de trabalho do autor, comprovando estar desempregado, ID 66037359.

    Logo após, foi prolatada sentença sem resolução de mérito, entendendo-se que a profissão de "comerciante" do autor seria incompatível com o conceito de hipossuficiência, ID 66037371.

    Em seguida, devido a interposição de apelação (ID 66037372), posteriormente contrarrazoada, os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará.

    Monocraticamente, ID 66039059, a apelação foi conhecida e provida, determinando a anulação da sentença e retorno ao juízo de 1º grau.

    Antes da citação, o andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC/2015), até o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR).   Após o julgamento do tema, as partes foram intimadas para conhecimento e eventual manifestação.  É o relatório.

    Decido.  De acordo com o art. 332, II, do CPC/2015, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.  Nesse contexto, com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o julgamento liminar do pedido, na forma dos arts. 332, II, e 985, I, ambos do CPC/2015.  O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS".  Outrossim, modulou o julgamento, mantendo a inexigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, tão somente até a publicação do seu acórdão.  Por outros termos, à vista dessa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte autora deverá pagar o ICMS sobre o valor de tais tarifas.  Por fim, em relação à Lei Complementar Federal nº 194/2022, aplica-se o decidido, de forma liminar, pelo Plenário do STF na ADI 7.195, que suspendeu sua eficácia.  Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 332, II, e 487, I, ambos do CPC/2015.  Sem custas e sem honorários, ante o julgamento liminar de improcedência do pedido.  Intimem-se.  Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica.  Após o trânsito em julgado, arquive-se.      Carlos Eduardo Carvalho Arrais  Juiz de Direito  

  • 20/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86112983

  • 17/05/2024 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86112983

  • 17/05/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2024 11:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/04/2024 18:55

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2024 00:24

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 01:43

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR DA SILVA em 10/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 01:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO EDIMAR DA SILVA em 10/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 03:42

    Decorrido prazo de Enel em 08/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 03:42

    Decorrido prazo de Enel em 08/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 00:00

    Publicado Despacho em 03/04/2024. Documento: 83374648

  • 02/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83374648

  • 01/04/2024 06:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83374648

  • 01/04/2024 06:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 06:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 06:20

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 06:20

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 10/10/2023 12:12

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#

  • 12/08/2023 23:34

    Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 24/03/2023 02:29

    Mov. [40] - Certidão emitida

  • 15/03/2023 21:14

    Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0091/2023Data da Publicacao: 16/03/2023Numero do Diario: 3036

  • 14/03/2023 02:26

    Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/03/2023 12:27

    Mov. [37] - Certidão emitida

  • 12/03/2023 09:44

    Mov. [36] - Recurso Especial repetitivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 12/03/2023 09:40

    Mov. [35] - Reativação

  • 06/10/2022 11:29

    Mov. [34] - Decurso de Prazo

  • 12/07/2022 10:41

    Mov. [33] - Concluso para Despacho

  • 09/07/2022 02:08

    Mov. [32] - Certidão emitida

  • 08/07/2022 18:22

    Mov. [31] - Petição: N Protocolo: WIGU.22.01808864-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 08/07/2022 18:11

  • 30/06/2022 21:28

    Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0637/2022Data da Publicacao: 01/07/2022Numero do Diario: 2875

  • 29/06/2022 07:28

    Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0637/2022Teor do ato: Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instancia superior para requerimentos que entenderem de direito.Advogados(s): Eurijane Augusto Ferreira (OAB 16326/CE)

  • 28/06/2022 14:25

    Mov. [28] - Certidão emitida

  • 28/06/2022 14:25

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 28/06/2022 14:19

    Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório: Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instancia superior para requerimentos que entenderem de direito.

  • 13/01/2022 09:01

    Mov. [25] - Concluso para Despacho

  • 25/11/2021 09:42

    Mov. [24] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 14/09/2021 16:39:27Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relatora: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE

  • 18/01/2021 10:09

    Mov. [23] - Conclusão

  • 18/01/2021 10:09

    Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/01/2021 10:09

    Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/11/2020 09:18

    Mov. [20] - Recurso Eletrônico

  • 06/11/2020 09:15

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 03/11/2020 21:18

    Mov. [18] - Petição: N Protocolo: WIGU.20.00175639-7Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 03/11/2020 18:44

  • 15/10/2020 10:45

    Mov. [17] - Certidão emitida

  • 07/10/2020 17:50

    Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 06/08/2020 14:59

    Mov. [15] - Concluso para Despacho

  • 04/08/2020 20:40

    Mov. [14] - Petição: N Protocolo: WIGU.20.00172199-2Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 04/08/2020 20:12

  • 14/07/2020 01:24

    Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1345/2020Data da Publicacao: 14/07/2020Numero do Diario: 2414

  • 10/07/2020 13:45

    Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/07/2020 13:30

    Mov. [11] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que a sentenca retro foi publicada e registrada na Secretaria em 10/07/2020. O referido e verdade. Dou fe. Iguatu/CE, 10 de julho de 2020. Jose Helio Bernardo da Silva Tecn

  • 10/07/2020 13:27

    Mov. [10] - Informação

  • 03/07/2020 12:18

    Mov. [9] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/07/2020 13:15

    Mov. [8] - Concluso para Sentença

  • 29/06/2020 09:00

    Mov. [7] - Conclusão

  • 29/06/2020 01:56

    Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WIGU.20.00170674-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/06/2020 01:48

  • 11/05/2020 21:52

    Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1080/2020Data da Publicacao: 21/05/2020Numero do Diario: 2371

  • 08/05/2020 13:14

    Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 1080/2020Teor do ato: R.h Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial e comprovar sua hipossuficiencia ou efetuar o pagamento das custas processuais.Advogados(s): Eurijane Au

  • 06/05/2020 16:49

    Mov. [3] - Emenda da inicial: R.h Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial e comprovar sua hipossuficiencia ou efetuar o pagamento das custas processuais.

  • 06/05/2020 12:09

    Mov. [2] - Conclusão

  • 06/05/2020 12:09

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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