19/06/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 10:45

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:45

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:16

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES MONTEIRO em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:21

Decorrido prazo de Enel em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 21/05/2024. Documento: 86111327
20/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Autos nº0050835-70.2020.8.06.0091 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ- ENEL, objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. Inicialmente, a autora foi intimada para requerer o benefício da justiça gratuita ou comprovante de pagamento de custas, limitando-se a juntar aos autos a carteira de trabalho da autora, comprovando estar desempregada, ID 66462497.

Logo após, foi prolatada sentença sem resolução de mérito, entendendo-se que o valor da conta de energia seria incompatível com a sua situação de desemprego, ID 66462491.

Em seguida, devido a interposição de apelação, posteriormente contrarrazoada, os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará.

Monocraticamente, ID 66462520, a apelação foi provida, determinada a anulação da sentença e retorno ao juízo de 1º grau. Antes da citação, o andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC/2015), até o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). Após o julgamento do tema, as partes foram intimadas para conhecimento e eventual manifestação. É o relatório.

Decido. De acordo com o art. 332, II, do CPC/2015, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Nesse contexto, com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o julgamento liminar do pedido, na forma dos arts. 332, II, e 985, I, ambos do CPC/2015. O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Outrossim, modulou o julgamento, mantendo a inexigibilidade do pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD decorrente de tutela de urgência ou liminar, tão somente até a publicação do seu acórdão. Por outros termos, à vista dessa modulação, a partir da publicação do acórdão do STJ, a parte autora deverá pagar o ICMS sobre o valor de tais tarifas. Por fim, em relação à Lei Complementar Federal nº 194/2022, aplica-se o decidido, de forma liminar, pelo Plenário do STF na ADI 7.195, que suspendeu sua eficácia. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, ante o julgamento liminar de improcedência do pedido. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86111327
17/05/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86111327
17/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:30

Julgado improcedente o pedido
19/04/2024 15:05

Conclusos para julgamento
19/04/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:43

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES MONTEIRO em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:43

Decorrido prazo de ANTONIA ALVES MONTEIRO em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:38

Decorrido prazo de Enel em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:37

Decorrido prazo de Enel em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 03/04/2024. Documento: 83374645
02/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 83374645
01/04/2024 06:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83374645
01/04/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 06:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 06:18

Conclusos para despacho
01/04/2024 06:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 68708250
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 68708250
06/09/2023 11:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#
06/09/2023 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2023 08:36

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/03/2023 09:48

Mov. [38] - Recurso Especial repetitivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2023 09:46

Mov. [37] - Reativação
06/10/2022 11:19

Mov. [36] - Decurso de Prazo
12/07/2022 10:42

Mov. [35] - Concluso para Despacho
09/07/2022 02:07

Mov. [34] - Certidão emitida
08/07/2022 18:22

Mov. [33] - Petição: N Protocolo: WIGU.22.01808860-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 08/07/2022 18:08
30/06/2022 21:28

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0637/2022Data da Publicacao: 01/07/2022Numero do Diario: 2875
29/06/2022 07:28

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0637/2022Teor do ato: Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instancia superior para requerimentos que entenderem de direito.Advogados(s): Eurijane Augusto Ferreira (OAB 16326/CE)
28/06/2022 14:08

Mov. [30] - Certidão emitida
28/06/2022 14:08

Mov. [29] - Certidão emitida
28/06/2022 14:05

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório: Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instancia superior para requerimentos que entenderem de direito.
03/06/2022 09:51

Mov. [27] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 24/03/2022 08:49:06Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES
25/01/2021 10:05

Mov. [26] - Conclusão
25/01/2021 10:05

Mov. [25] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolucao 07/2020 e Portaria 1724/2020
25/01/2021 10:05

Mov. [24] - Redistribuição de processo - saída: Resolucao 07/2020 e Portaria 1724/2020
14/10/2020 11:54

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1604/2020Data da Publicacao: 14/10/2020Numero do Diario: 2478
13/10/2020 18:41

Mov. [22] - Recurso Eletrônico
13/10/2020 18:33

Mov. [21] - Certidão emitida
10/10/2020 10:45

Mov. [20] - Petição: N Protocolo: WIGU.20.00174850-5Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 10/10/2020 10:29
08/10/2020 17:01

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2020 22:19

Mov. [18] - Certidão emitida
07/10/2020 17:50

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2020 08:23

Mov. [16] - Concluso para Despacho
03/08/2020 23:00

Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WIGU.20.00172157-7Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 03/08/2020 22:51
16/07/2020 04:08

Mov. [14] - Certidão emitida
08/07/2020 20:03

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1328/2020Data da Disponibilizacao: 07/07/2020Data da Publicacao: 13/07/2020Numero do Diario: 2410Pagina: 803/804
06/07/2020 08:59

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2020 16:00

Mov. [11] - Certidão emitida
03/07/2020 15:56

Mov. [10] - Informação
03/07/2020 12:18

Mov. [9] - Indeferimento da petição inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/07/2020 13:15

Mov. [8] - Concluso para Sentença
29/06/2020 08:56

Mov. [7] - Conclusão
29/06/2020 01:20

Mov. [6] - Petição: N Protocolo: WIGU.20.00170661-6Tipo da Peticao: Emenda a InicialData: 29/06/2020 00:12
12/05/2020 23:01

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :1082/2020Data da Publicacao: 21/05/2020Numero do Diario: 2372
11/05/2020 08:54

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 1082/2020Teor do ato: R.h Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial e comprovar sua hipossuficiencia ou efetuar o pagamento das custas processuais. Iguatu (CE), 06 de maio
06/05/2020 16:45

Mov. [3] - Emenda da inicial: R.h Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial e comprovar sua hipossuficiencia ou efetuar o pagamento das custas processuais. Iguatu (CE), 06 de maio de 2020.
06/05/2020 11:10

Mov. [2] - Conclusão
06/05/2020 11:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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