09/02/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 15:30

Juntada de Certidão
09/02/2023 15:30

Transitado em Julgado em 09/02/2023
08/02/2023 05:52

Decorrido prazo de FELIPE SOUZA FREITAS em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 05:12

Decorrido prazo de PRISCILA MESQUITA DE CARVALHO em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
11/01/2023 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000574-10.2022.8.06.0017 AUTOR: VALDIRENE NUNES REBOUCAS REU: ASSOCIACAO BENEFICENTE DO IDOSO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por VALDIRENE NUNES REBOUCAS, em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE DO IDOSO, todos já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, denego o pedido de realização para a apresentação de documento (folder), uma vez já encerrada a instrução probatória, não se tratando de documento novo.

Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, tenho que deve ser acolhida.

Ocorre que não se faz possível a postulação por Valdirene de direito alheio, uma vez que eventual pedido de benefício devido a Maria Raimunda deve ser postulado por seus herdeiros.

Embora Valdirene alegue que tenha tido gastos com o funeral de Maria Raimunda, de quem narrou cuidar por muitos anos, não há como ela postular a restituição dos valores supostamente gastos, quando não possui ela qualquer vínculo jurídico quanto à demandada, nem representação legal ou direito sucessório quanto à falecida, o que foi por ela confirmado em depoimento pessoal.

Destaco que a juntada de procuração (ID.33158565) não é suficiente para comprovar o vínculo jurídico entre autora e falecida, senão nos estritos objetos da procuração.

Assim, os gastos realizados por Valdirene só podem ser entendidos como gesto de benevolência, não se admitindo o pleito reparatório.

Desse modo, com espeque no artigo 485, inciso VI, do CPC, extingo o processo sem resolução da matéria por ilegitimidade ativa da parte.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 10/01/2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 09:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/11/2022 15:03

Conclusos para julgamento
16/11/2022 14:58

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 16/11/2022 14:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/11/2022 08:50

Juntada de Petição de réplica
19/10/2022 10:31

Juntada de Petição de contestação
15/10/2022 10:10

Juntada de Petição de resposta
06/10/2022 15:51

Juntada de Certidão
27/09/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:53

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 16/11/2022 14:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/09/2022 13:52

Audiência Conciliação realizada para 27/09/2022 13:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/07/2022 14:27

Juntada de Certidão
15/06/2022 13:17

Juntada de Petição de resposta
14/06/2022 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:23

Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 13:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/05/2022 18:04

Juntada de Petição de resposta
18/05/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:49

Conclusos para despacho
17/05/2022 08:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2022 19:13

Juntada de Petição de procuração
16/05/2022 08:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 15:30

Conclusos para despacho
13/05/2022 15:29

Audiência Conciliação cancelada para 20/07/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 15:16

Audiência Conciliação designada para 20/07/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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