30/01/2025 15:18

Conclusos para despacho
28/01/2025 21:28

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/01/2025 05:00

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129544175
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129544175
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004308-54.2017.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento]

Vistos.

Intime-se, novamente, o causídico dos exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar as informações relatadas no ato de ID 127070336.

Em decorrendo o prazo sem a juntada, intime-se, pessoalmente, a parte para cumprimento.

Expedientes necessários.

Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
10/12/2024 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129544175
09/12/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:53

Conclusos para despacho
06/12/2024 02:02

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 127070336
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 127070336
26/11/2024 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127070336
26/11/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115321133
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115321133
06/11/2024 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, s/n, Centro, MONSENHOR TABOSA - CE - CEP: 63780-000 PROCESSO Nº: 0004308-54.2017.8.06.0127 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: IVONE ALVES RODRIGUES DO VALE, MARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA, JOANA DOS ANJOS DOROTEO RODRIGUES, RAIMUNDA HELENA DOS SANTOS SOUSA, LUCILENE VASCONCELOS DA SILVA, ANTONIA CAPISTRANO DE SOUZA, MARIA DO SOCORRO MELO DOS SANTOS, DEUSDETE DE SOUSA SILVA, FRANCISCA BEZERRA COSTA, MARIA EVANIA DE MESQUITA BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o(s) exequente(s), através do seu Advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos art. 21, inciso XV e art. 22, inciso XI, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, informar os dados bancários atualizados do(s) titular(es) do crédito, com indicação de Instituição Bancária, conta, agência, tipo de conta e CPF, para viabilizar a confecção do Ofício Precatório, conforme determinação judicial de ID 101788851.

MONSENHOR TABOSA/CE, 5 de novembro de 2024.

TAINAN ALMEIDA BONFIMTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
05/11/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115321133
05/11/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:05

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:05

Transitado em Julgado em 29/10/2024
30/10/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 29/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:48

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 26/09/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2024. Documento: 101788851
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101788851
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004308-54.2017.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento]

Vistos. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por IVONE ALVES RODRIGUES DO VALE e OUTROS em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos. Intimado o Município de Monsenhor Tabosa/CE para, em querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, este deixou decorrer o prazo sem se manifestar (ID. 89273029). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. No presente feito, não houve impugnação por parte da Municipalidade, tendo em vista que nada apresentou após ser cientificada do início do cumprimento de sentença (obrigação de pagar - retroativos).

Todavia, um decote há de ser feito ex oficcio, ante o escancarado excesso de execução quanto a esta verba.

Com efeito, o advogado dos exequentes equivocou-se no cálculo de sua verba honorária, haja vista que o STF determinou a elevação em dez por cento sobre condenação em honorários advocatícios havida na instância antecedente, respeitada a limitação máxima constante do § 11 do art. 85 do CPC.

Contando que a imputação em segundo grau fora fixada em doze por cento (ID. 43614515), a elevação desta em dez por cento implica num resultado de 13,2% (treze virgula dois por cento) - resultado do somatório de 12% + 1,2%. Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município executado em relação ao memorial de cálculos apresentado pela parte autora/exequente, e por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, mas respeitado o literal teor no que toca à verba honorária sucumbencial, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte, fixando o valor da presente execução em R$ 441.855,06 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), devidos aos autores, ora exequentes, e R$ 96.536,47 (noventa e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), devidos em razão da condenação em honorários sucumbenciais, valores a serem pagos mediante expedição de RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme art. 1º da Lei Municipal nº 31/2021, observando as planilhas individualizadas: Antonia Capistrano de Souza (ID. 43615395); Deusdete de Souza Silva (ID. 43615394); Francisca Bezerra Costa (ID. 43615392); Ivone Alves Rodrigues do Vale (ID. 43615389); Joana dos Anjos Dorotéia Rodrigues (ID. 43615393); Lucilene Vasconcelos da Silva (ID. 43615390); Maria de Fátima Alves da Silva (ID. 43615391); Maria do Socorro Melo dos Santos (ID. 43615396); Maria Evânia Mesquita Barros (ID. 43615397); Raimunda Helena dos Santos Sousa (ID. 43615399). Em consequência, EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas.

Sem honorários. Antes de determinar a expedição do RPV/PRECATÓRIO, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13 - Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença / acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26 - Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa.

Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde de já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastro no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, intimar o Ente Público para pagamento, arquivando-se, em seguida, os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
27/08/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101788851
27/08/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/07/2024 09:23

Conclusos para julgamento
10/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 09/07/2024 23:59.
29/05/2024 00:29

Decorrido prazo de VALDECY DA COSTA ALVES em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 86174438
20/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0004308-54.2017.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pagamento]

Vistos.

Intime-se o Município de Monsenhor Tabosa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação a continuação do cumprimento de sentença de ID 43615398 (pagamento de valores retroativos), nos termos do artigo 535 do CPC.

Não havendo impugnação, prossiga-se, conforme § 3º do art. 535 do CPC.

Ademais, intime-se os requerentes sobre o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmada pelo Município de Monsenhor Tabosa no ID 79447176.

Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência
20/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86174438
17/05/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86174438
17/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:58

Conclusos para decisão
16/02/2024 04:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 14:21

Juntada de Certidão
27/01/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 26/01/2024 23:59.
24/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:32

Cancelada a movimentação processual
20/11/2022 08:03

Mov. [170] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
18/11/2022 18:56

Mov. [169] - Petição: Nº Protocolo: WMON.22.01802703-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 18/11/2022 18:05
11/11/2022 00:37

Mov. [168] - Certidão emitida
10/11/2022 21:52

Mov. [167] - Petição: Nº Protocolo: WMON.22.01802604-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/11/2022 21:20
02/11/2022 01:12

Mov. [166] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0352/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 2959
28/10/2022 11:51

Mov. [165] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/10/2022 09:03

Mov. [164] - Certidão emitida
27/10/2022 16:55

Mov. [163] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2022 09:21

Mov. [162] - Concluso para Despacho
01/06/2022 21:51

Mov. [161] - Petição: Nº Protocolo: WMON.22.01801044-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2022 21:41
10/05/2022 22:01

Mov. [160] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0115/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 2840
10/05/2022 12:15

Mov. [159] - Certidão emitida
10/05/2022 12:07

Mov. [158] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
09/05/2022 02:13

Mov. [157] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2022 15:02

Mov. [156] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2022 15:49

Mov. [155] - Concluso para Despacho
14/02/2022 08:41

Mov. [154] - Petição juntada ao processo
11/02/2022 19:30

Mov. [153] - Petição: Nº Protocolo: WMON.22.01800161-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 11/02/2022 19:02
17/12/2021 22:36

Mov. [152] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0445/2021 Data da Publicação: 07/01/2022 Número do Diário: 2757
16/12/2021 11:54

Mov. [151] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0445/2021 Teor do ato: Lancem a movimentação de trânsito em julgado conforme fl. 170. Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de ar
14/12/2021 11:54

Mov. [150] - Trânsito em julgado
29/11/2021 22:55

Mov. [149] - Mero expediente: Lancem a movimentação de trânsito em julgado conforme fl. 170. Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento do feito.
08/10/2021 14:39

Mov. [148] - Processo Recebido do TJCE
22/09/2021 15:26

Mov. [147] - Concluso para Despacho
22/09/2021 15:25

Mov. [146] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [145] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [144] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [143] - Ofício
15/04/2021 18:19

Mov. [142] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [141] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [140] - Ofício
15/04/2021 18:19

Mov. [139] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [138] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [137] - Petição
15/04/2021 18:19

Mov. [136] - Petição
15/04/2021 18:19

Mov. [135] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [134] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [133] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [132] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [131] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [130] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [129] - Petição
15/04/2021 18:19

Mov. [128] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [127] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [126] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [125] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [124] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [123] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [122] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [121] - Petição
15/04/2021 18:19

Mov. [120] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [119] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [118] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [117] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [116] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [115] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [114] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [113] - Petição
15/04/2021 18:19

Mov. [112] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [111] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [110] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [109] - Documento
15/04/2021 18:19

Mov. [108] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [107] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [106] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [105] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [104] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [103] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [102] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [101] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [100] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [99] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [98] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [97] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [96] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [95] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [94] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [93] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [92] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [91] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [90] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [89] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [88] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [87] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [86] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [85] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [84] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [83] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [82] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [81] - Documento
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Mov. [80] - Documento
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Mov. [79] - Documento
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Mov. [78] - Documento
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Mov. [77] - Documento
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Mov. [76] - Documento
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Mov. [75] - Documento
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Mov. [74] - Documento
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Mov. [73] - Documento
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Mov. [72] - Documento
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Mov. [71] - Documento
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Mov. [70] - Documento
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Mov. [69] - Documento
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Mov. [68] - Documento
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Mov. [67] - Documento
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Mov. [66] - Documento
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Mov. [65] - Documento
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Mov. [64] - Documento
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Mov. [63] - Documento
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Mov. [62] - Documento
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Mov. [61] - Documento
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Mov. [60] - Documento
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Mov. [59] - Documento
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Mov. [58] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [57] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [56] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [55] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [54] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [53] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [52] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [51] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [50] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [49] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [48] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [47] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [46] - Petição
15/04/2021 18:18

Mov. [45] - Documento
15/04/2021 18:18

Mov. [44] - Documento
09/12/2020 12:08

Mov. [43] - Remessa: A DIGITALIZAÇÃO
29/04/2019 08:25

Mov. [42] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
06/07/2018 10:04

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 25 a 28 de JUNHO de 2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
19/12/2017 13:58

Mov. [40] - Remessa dos autos digitalizado via malote digital: REMESSA DOS AUTOS DIGITALIZADO VIA MALOTE DIGITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
09/11/2017 13:22

Mov. [39] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFÍCIO - FEMESSA DE AUTOS PARA TJCE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
26/10/2017 14:22

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS ORIGINAIS DAS CONTRARRAZÕES DOS AUTORES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
25/10/2017 13:49

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO - DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA (cópias) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
03/10/2017 08:23

Mov. [36] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
03/10/2017 08:23

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
29/09/2017 09:27

Mov. [34] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
28/09/2017 13:41

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
27/09/2017 13:35

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação de recurso de apelação do requerido. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
27/09/2017 13:32

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS RECURSO DE APELAÇÃO - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
29/08/2017 13:38

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
24/08/2017 17:17

Mov. [29] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIO DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
23/08/2017 16:15

Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAR DA SENTENÇA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
23/08/2017 13:03

Mov. [27] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
23/08/2017 13:03

Mov. [26] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
23/08/2017 13:01

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
21/08/2017 09:32

Mov. [24] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZ: - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
15/08/2017 17:20

Mov. [23] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/07/2017 16:29

Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
21/07/2017 10:31

Mov. [21] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: REQUERIDO(S) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
26/06/2017 16:57

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ANUAL 2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
07/06/2017 15:18

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
26/05/2017 11:20

Mov. [18] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: OFICIAL DE JUSTIÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
24/05/2017 12:04

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
23/05/2017 12:30

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS REPLICA A CONTESTAÇÃO - REQUERENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
02/05/2017 08:31

Mov. [15] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
02/05/2017 08:29

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
27/04/2017 11:25

Mov. [13] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
26/04/2017 15:39

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/04/2017 10:32

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação de contestação pelo municipio - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
18/04/2017 10:29

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONTESTAÇÃO - MUNICIPIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
02/03/2017 09:55

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
21/02/2017 12:16

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
21/02/2017 12:13

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
14/02/2017 12:50

Mov. [6] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
14/02/2017 12:50

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
14/02/2017 12:50

Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
14/02/2017 12:50

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
14/02/2017 12:50

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA
13/02/2017 08:54

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2017

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo