TJCE - 3011360-93.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 12:25
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
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29/07/2025 15:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/07/2025 15:07
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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16/07/2025 14:06
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
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18/06/2025 15:41
Juntada de Certidão
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03/06/2025 01:20
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/06/2025 23:59.
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03/06/2025 01:20
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/06/2025 23:59.
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30/05/2025 16:02
Juntada de Petição de Contra-razões
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28/05/2025 01:11
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 27/05/2025 23:59.
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28/05/2025 01:11
Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 27/05/2025 23:59.
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23/05/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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21/05/2025 19:14
Confirmada a comunicação eletrônica
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14/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 20139936
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13/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 20139936
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12/05/2025 10:13
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 10:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20139936
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12/05/2025 10:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/05/2025 10:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/05/2025 10:19
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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06/05/2025 17:24
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 10:46
Conclusos para despacho
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06/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 19982897
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05/05/2025 22:06
Juntada de Petição de agravo interno
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05/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 19982897
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03/05/2025 01:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2025 23:59.
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02/05/2025 11:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19982897
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02/05/2025 11:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/05/2025 11:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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30/04/2025 17:13
Negado seguimento a Recurso
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30/04/2025 17:13
Negado seguimento ao recurso
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29/04/2025 11:30
Conclusos para despacho
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29/04/2025 11:30
Juntada de Certidão
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29/04/2025 11:03
Juntada de Petição de petição
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26/04/2025 00:04
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 00:04
Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 25/04/2025 23:59.
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08/04/2025 12:07
Juntada de Petição de petição
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01/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19059885
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31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19059885
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28/03/2025 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/03/2025 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19059885
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27/03/2025 13:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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26/03/2025 18:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/03/2025 18:05
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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15/03/2025 00:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/02/2025 08:34
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.
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26/02/2025 08:33
Decorrido prazo de ALBANO OLIVEIRA NUNES em 02/12/2024 23:59.
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26/02/2025 08:30
Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
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26/02/2025 08:23
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/10/2024 23:59.
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04/02/2025 16:58
Juntada de Certidão
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05/12/2024 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/10/2024 23:59.
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04/12/2024 15:45
Decorrido prazo de ALBANO OLIVEIRA NUNES em 02/12/2024 23:59.
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25/11/2024 00:00
Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15966923
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22/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15966923
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22/11/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos de Declaração : 3011360-93.2024.8.06.0001 Embargante: ESTADO DO CEARA Embargado(a): ALBANO OLIVEIRA NUNES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no §2º do Art.1023 do Código de Processo Civil. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
21/11/2024 07:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15966923
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21/11/2024 07:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 07:25
Proferido despacho de mero expediente
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18/11/2024 13:52
Conclusos para decisão
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18/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15778011
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14/11/2024 16:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15778011
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13/11/2024 15:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15778011
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13/11/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 11:58
Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
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12/11/2024 11:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/10/2024 09:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/09/2024 19:35
Juntada de Certidão
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10/09/2024 00:11
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/09/2024 23:59.
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31/08/2024 00:05
Decorrido prazo de ALBANO OLIVEIRA NUNES em 30/08/2024 23:59.
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23/08/2024 08:50
Juntada de Petição de petição
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23/08/2024 00:00
Publicado Despacho em 23/08/2024. Documento: 13738635
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22/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 13738635
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22/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3011360-93.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ALBANO OLIVEIRA NUNES Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).
Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 25/06/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 05/07/2024 (sexta-feira).
O prazo recursal de 10 (dez) dias, previsto no Art. 42 da Lei nº 9.099/95, teve seu início em 08/07/2024 (segunda-feira) e findaria em 19/07/2024 (sexta-feira).
Em tendo o recurso inominado sido protocolado em 26/06/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.
Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).
Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.
Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, mesmo sem intimação. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.
Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.
Intime-se.
Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator -
21/08/2024 10:17
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13738635
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21/08/2024 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2024 10:17
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2024 11:41
Recebidos os autos
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23/07/2024 11:41
Conclusos para despacho
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23/07/2024 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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