TJCE - 0141282-20.2019.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2025 18:35
Arquivado Definitivamente
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10/02/2025 18:35
Juntada de Certidão
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03/02/2025 14:20
Juntada de Certidão
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20/01/2025 11:20
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2025 16:56
Conclusos para despacho
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17/01/2025 16:55
Juntada de Certidão
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15/01/2025 10:33
Juntada de Petição de petição
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10/01/2025 16:58
Juntada de Certidão
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10/01/2025 15:37
Juntada de cálculo
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17/12/2024 17:02
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2024 08:10
Conclusos para despacho
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27/08/2024 00:27
Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 26/08/2024 23:59.
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12/08/2024 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 20:00
Determinado o bloqueio/penhora on line
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12/08/2024 18:59
Conclusos para despacho
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12/08/2024 18:58
Juntada de Certidão
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12/08/2024 18:53
Juntada de Certidão
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04/06/2024 02:32
Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 03/06/2024 23:59.
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24/05/2024 01:35
Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 23/05/2024 23:59.
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24/05/2024 01:28
Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 23/05/2024 23:59.
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21/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 86164633
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20/05/2024 13:37
Juntada de Petição de petição
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20/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0141282-20.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Gratificações Municipais Específicas] REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DUARTE DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA DESPACHO Em manifestação de Id. 71106789, o executado INSTITUTO DR.
JOSE FROTA - IJF, reitera os termos da petição de Id. 67701690, insistindo na sua prerrogativa de intimação pessoal, em observância do art. 269, § 3º, c/c art. 183, § 1º, ambos do CPC/2015.
No entanto, o ente autárquico esquivou-se de atentar para a regra processual insculpida no art. 507 do CPC, a qual veda à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Nesse viés, extrai-se dos autos que a questão ora em comento já foi apreciada por este juízo e devidamente fundamentada na decisão interlocutória de Id. 69722759, desacolhendo o pleito de nulidade, pelo que não se mostra possível a rediscussão da matéria abordada em face da eficácia da preclusão consumativa.
Diante do exposto, com fulcro no art. 505 c/c 507 do CPC, indefiro o pleito de Id. 71106789, ficando desde já cientificado ao executado que a insistência em reprisar seus pleitos anteriores, reiterando matéria já decidida é passível de configuração da prática indesejável de litigância de má-fé, passível de aplicação das sanções previstas no art. 81 do CPC.
Outrossim, em regular andamento do feito, proceda-se a intimação das partes para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do requisitório de Id 70616143, no prazo de 02 (dois) dias, conforme determinado no despacho de Id. 70666545.
Intimem-se.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito -
20/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86164633
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19/05/2024 12:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86164633
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19/05/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 11:25
Proferido despacho de mero expediente
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11/01/2024 12:57
Conclusos para decisão
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24/10/2023 09:31
Juntada de Petição de petição
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17/10/2023 11:49
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2023 11:32
Conclusos para despacho
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16/10/2023 14:51
Juntada de Certidão
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29/09/2023 19:49
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 18:52
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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28/09/2023 17:58
Juntada de Outros documentos
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28/09/2023 16:48
Conclusos para decisão
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27/09/2023 10:14
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2023 15:11
Conclusos para despacho
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05/09/2023 02:13
Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 04/09/2023 23:59.
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31/08/2023 10:37
Juntada de Petição de petição
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28/08/2023 12:29
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 28/08/2023. Documento: 67144273
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25/08/2023 11:13
Conclusos para despacho
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25/08/2023 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 67144273
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24/08/2023 12:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/08/2023 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2023 17:13
Conclusos para despacho
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09/08/2023 07:03
Juntada de Certidão
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26/07/2023 10:05
Juntada de Certidão
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07/07/2023 18:35
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2023 15:36
Conclusos para despacho
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17/06/2023 14:15
Mov. [128] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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14/04/2023 20:21
Mov. [127] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0115/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3056
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13/04/2023 11:31
Mov. [126] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2023 11:05
Mov. [125] - Documento Analisado
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12/04/2023 12:07
Mov. [124] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/04/2023 03:50
Mov. [123] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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31/03/2023 19:59
Mov. [122] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0098/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3048
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30/03/2023 16:17
Mov. [121] - Encerrar análise
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30/03/2023 16:17
Mov. [120] - Conclusão
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30/03/2023 12:13
Mov. [119] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01966445-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2023 11:57
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30/03/2023 01:40
Mov. [118] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/03/2023 17:22
Mov. [117] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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29/03/2023 17:19
Mov. [116] - Documento Analisado
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27/03/2023 19:26
Mov. [115] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/03/2023 12:34
Mov. [114] - Encerrar análise
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13/03/2023 12:34
Mov. [113] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/03/2023 10:52
Mov. [112] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01322390-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/03/2023 10:35
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06/03/2023 03:32
Mov. [111] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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23/02/2023 13:20
Mov. [110] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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23/02/2023 13:20
Mov. [109] - Documento Analisado
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17/02/2023 16:41
Mov. [108] - Mero expediente: R.H. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para se manifestar acerca da declaração da inconstitucionalidade da Lei nº 10.562/2017. Expediente necessário.
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26/01/2022 15:49
Mov. [107] - Petição juntada ao processo
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14/01/2022 15:05
Mov. [106] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01814285-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 14/01/2022 14:58
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07/06/2021 12:03
Mov. [105] - Petição juntada ao processo
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07/06/2021 11:59
Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02098988-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2021 11:12
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07/06/2021 11:37
Mov. [103] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02098963-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2021 11:06
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28/04/2021 14:45
Mov. [102] - Encerrar análise
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28/04/2021 14:45
Mov. [101] - Conclusão
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28/04/2021 14:26
Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02018871-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2021 14:03
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27/04/2021 19:23
Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 2597
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26/04/2021 01:32
Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/04/2021 13:29
Mov. [97] - Documento Analisado
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23/04/2021 10:39
Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/04/2021 16:36
Mov. [95] - Conclusão
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07/04/2021 10:12
Mov. [94] - Certidão emitida
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07/04/2021 10:11
Mov. [93] - Decurso de Prazo
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15/03/2021 19:30
Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0102/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 2571
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15/03/2021 19:30
Mov. [91] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0102/2021 Data da Publicação: 16/03/2021 Número do Diário: 2571
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12/03/2021 11:31
Mov. [90] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/03/2021 07:24
Mov. [89] - Documento Analisado
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11/03/2021 10:04
Mov. [88] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2021 07:44
Mov. [87] - Encerrar análise
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11/03/2021 07:43
Mov. [86] - Conclusão
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10/03/2021 16:22
Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01926550-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2021 16:06
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09/03/2021 19:26
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0093/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 2567
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08/03/2021 11:30
Mov. [83] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/03/2021 09:50
Mov. [82] - Documento Analisado
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05/03/2021 09:59
Mov. [81] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca das informações de fls. 157/171, no prazo de 05 (cinco) dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 05 de março de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito d
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05/03/2021 09:21
Mov. [80] - Encerrar análise
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05/03/2021 09:21
Mov. [79] - Concluso para Despacho
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04/03/2021 17:13
Mov. [78] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01914525-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2021 16:40
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19/02/2021 19:26
Mov. [77] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0060/2021 Data da Publicação: 22/02/2021 Número do Diário: 2555
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18/02/2021 01:34
Mov. [76] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2021 21:26
Mov. [75] - Documento Analisado
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16/02/2021 16:07
Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2021 15:45
Mov. [73] - Encerrar análise
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16/02/2021 15:45
Mov. [72] - Conclusão
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16/02/2021 15:45
Mov. [71] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
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16/02/2021 15:44
Mov. [70] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença
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16/02/2021 14:25
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01878299-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/02/2021 14:10
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11/02/2021 13:37
Mov. [68] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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11/02/2021 13:37
Mov. [67] - Definitivo
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11/02/2021 13:22
Mov. [66] - Trânsito em julgado
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10/02/2021 12:50
Mov. [65] - Mero expediente: R.h. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
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10/02/2021 08:08
Mov. [64] - Conclusão
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10/02/2021 08:08
Mov. [63] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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10/02/2021 08:07
Mov. [62] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 30/11/2020 11:15:02 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES
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16/06/2020 11:24
Mov. [61] - Recurso Eletrônico
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16/06/2020 11:20
Mov. [60] - Certidão emitida
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15/06/2020 12:23
Mov. [59] - Mero expediente: R.h. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 15 de junho de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
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15/06/2020 11:03
Mov. [58] - Concluso para Despacho
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12/06/2020 17:15
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01265413-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 12/06/2020 16:52
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04/06/2020 23:08
Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0438/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2387
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03/06/2020 09:03
Mov. [55] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/06/2020 19:11
Mov. [54] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/06/2020 11:12
Mov. [53] - Conclusão
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01/06/2020 19:32
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01243258-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 01/06/2020 19:04
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28/04/2020 20:11
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0332/2020 Data da Publicação: 29/04/2020 Número do Diário: 2363
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27/04/2020 09:34
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/04/2020 16:55
Mov. [49] - Certidão emitida
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16/04/2020 07:10
Mov. [48] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/03/2020 16:37
Mov. [47] - Concluso para Sentença
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12/03/2020 16:36
Mov. [46] - Petição juntada ao processo
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12/03/2020 16:13
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01130977-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/03/2020 15:41
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05/03/2020 20:06
Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 2332
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04/03/2020 10:31
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/03/2020 08:59
Mov. [42] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de fls. 75/80, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 04 de março de 2020. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
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04/03/2020 07:57
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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04/03/2020 07:57
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
-
03/03/2020 19:26
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01109235-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/03/2020 13:40
-
27/01/2020 19:06
Mov. [38] - Certidão emitida
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27/01/2020 19:06
Mov. [37] - Documento
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27/01/2020 19:04
Mov. [36] - Documento
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10/01/2020 16:13
Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/004016-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2020 Local: Oficial de justiça - FABIO TIMBO SALES
-
19/12/2019 17:22
Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/12/2019 15:05
Mov. [33] - Documento
-
19/12/2019 12:39
Mov. [32] - Certidão emitida
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22/11/2019 09:05
Mov. [31] - Expedição de Mandado
-
21/11/2019 11:14
Mov. [30] - Mero expediente: *
-
21/11/2019 08:35
Mov. [29] - Concluso para Despacho
-
21/11/2019 08:35
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
-
20/11/2019 18:41
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01689766-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/11/2019 15:18
-
13/11/2019 09:55
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1143/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 2260
-
04/11/2019 08:19
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
31/10/2019 12:27
Mov. [24] - Julgamento em Diligência: Desse modo, determino a intimação da parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a alteração do polo passivo, procedendo a inclusão do Instituto de Previdência do Município IPM. Expediente necessário.
-
16/08/2019 17:00
Mov. [23] - Concluso para Sentença
-
16/08/2019 17:00
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
-
16/08/2019 15:47
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00689584-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/08/2019 14:49
-
08/08/2019 10:27
Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0848/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 2192 Página: 688/693
-
07/08/2019 15:09
Mov. [19] - Certidão emitida
-
07/08/2019 10:21
Mov. [18] - Mero expediente: R.h. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 06 de agosto de 2019. Paulo de Tarso Pires Nogueira Juiz de Di
-
06/08/2019 14:17
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
05/08/2019 19:07
Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01453570-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/08/2019 17:14
-
29/07/2019 07:04
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/07/2019 17:49
Mov. [14] - Mero expediente: R.h. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação de fls. 29/44, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 24 de julho de 2019. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
-
24/07/2019 17:47
Mov. [13] - Concluso para Despacho
-
24/07/2019 17:47
Mov. [12] - Petição juntada ao processo
-
24/07/2019 17:08
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01428494-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/07/2019 14:42
-
27/06/2019 10:39
Mov. [10] - Certidão emitida
-
27/06/2019 10:39
Mov. [9] - Documento
-
27/06/2019 10:37
Mov. [8] - Documento
-
23/06/2019 15:10
Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0656/2019 Data da Disponibilização: 21/06/2019 Data da Publicação: 24/06/2019 Número do Diário: 2165 Página: 410/412
-
19/06/2019 10:48
Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/146183-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2019 Local: Oficial de justiça - Larissa Brito Gaspar
-
19/06/2019 07:52
Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/06/2019 14:23
Mov. [4] - Certidão emitida
-
17/06/2019 11:17
Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/06/2019 13:37
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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14/06/2019 13:37
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2019
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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