TJCE - 3000180-07.2024.8.06.0090
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 11:52
Arquivado Definitivamente
-
05/05/2025 07:44
Expedido alvará de levantamento
-
14/04/2025 08:37
Juntada de Certidão
-
14/04/2025 08:37
Transitado em Julgado em 14/04/2025
-
12/04/2025 02:48
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2025 23:59.
-
12/04/2025 02:46
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2025 23:59.
-
28/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 140837866
-
27/03/2025 09:43
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140837866
-
26/03/2025 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140837866
-
26/03/2025 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140837866
-
26/03/2025 11:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/03/2025 11:26
Conclusos para julgamento
-
18/03/2025 10:44
Juntada de Petição de petição
-
27/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137201576
-
26/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137201576
-
25/02/2025 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137201576
-
25/02/2025 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/02/2025 16:00
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136880616
-
24/02/2025 20:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136880616
-
24/02/2025 20:51
Processo Reativado
-
24/02/2025 20:51
Juntada de Certidão
-
21/02/2025 18:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/02/2025 11:55
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
-
19/02/2025 08:56
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 08:53
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
05/07/2024 13:11
Arquivado Definitivamente
-
27/06/2024 17:46
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 17:46
Transitado em Julgado em 13/06/2024
-
22/06/2024 22:12
Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
-
20/06/2024 00:59
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/06/2024 23:59.
-
15/06/2024 01:29
Decorrido prazo de STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES em 14/06/2024 23:59.
-
15/06/2024 01:29
Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 14/06/2024 23:59.
-
15/06/2024 01:29
Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 14/06/2024 23:59.
-
15/06/2024 01:29
Decorrido prazo de STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES em 14/06/2024 23:59.
-
15/06/2024 01:29
Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 14/06/2024 23:59.
-
15/06/2024 01:29
Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 14/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 00:49
Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 00:49
Decorrido prazo de STENIO ANDRIOLA ALMEIDA GONCALVES em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 00:49
Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 13/06/2024 23:59.
-
14/06/2024 00:39
Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 13/06/2024 23:59.
-
05/06/2024 09:15
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 87305561
-
29/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 87305561
-
29/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 87305561
-
29/05/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 29/05/2024. Documento: 87305561
-
28/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87305561
-
28/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87305561
-
28/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87305561
-
28/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 87305561
-
28/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.
JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000180-07.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: ANTONIO ARLINDO DE MATOS PROMOVIDA: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de processo de responsabilidade civil em que a parte autora pleiteia declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos supostamente sofridos.
Frustrada a conciliação.
Contestação e réplica nos autos.
Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Na lide em testilha incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código Consumerista, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido. Em consonância com este entendimento, temos a jurisprudência do STJ e Turmas Recursais do Estado do Ceará: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
FATO DO SERVIÇO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.
O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.
Precedentes. 3.
O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) (destaquei). RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DESCONTO INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE.
AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPCB).
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECRETADA TOMANDO COMO PRAZO PRESCRICIONAL O DE 03 (TRÊS) ANOS DO CÓDIGO CIVIL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27, DO CDC.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA JUDICIAL REFORMADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJ-CE - RI: 0011264-70.2017.8.06.0100, Relator: Irandes Bastos Sales, Data de julgamento: 23/05/2022, 1ª Turma Recursal, Data de publicação: 23/05/2022) Ante o exposto, afasto a preliminar arguida pela requerida. DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir se consubstancia na necessidade/adequação e está presente sempre que o autor puder obter uma situação mais favorável por intermédio da tutela jurisdicional, sendo desnecessário recorrer a meios alternativos para solução do litígio, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). No caso dos autos, a tutela pretendida afigura-se adequada para solucionar a crise jurídica narrada pelo demandante. Por tal, deixo de acatar a preliminar. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Se o articulado na exordial for suficiente para permitir ao julgador entender logicamente os fatos narrados e a pretendida consequência jurídica contida no pedido, bem como possibilitar à parte demandada o exercício do seu direito de defesa, não há falar em inépcia da inicial. In casu, da leitura da inicial fica claro que o autor busca a declaração de inexistência de negócio jurídico e indenização pelos danos sofridos.
Portanto, não se pode considerar a petição inepta. Ante o exposto, afasto a preliminar arguida pela requerida. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o art. 355, I, do CPC/2015.
De fato, entendo que a questão é de direito, já devidamente documentada.
O juiz é destinatário das provas, e deve analisar a imprescindibilidade de instrução, tutelando a razoável duração do processo. MÉRITO No caso dos autos, a promovida sequer juntou o contrato, documentos pessoais ou apontamentos que pudessem vincular suposta autoria da parte promovente na celebração do negócio jurídico.
Pode-se afirmar que, ao comercializar os seus serviços, sem atentar para os cuidados necessários e autenticidade das informações que recebeu, as fornecedoras de serviço devem responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e má desempenhada.
O Superior Tribunal de Justiça editou, sobre o tema, a Súmula 479, que possui o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (destaquei) Assim, a responsabilidade civil da instituição financeira somente poderia ser ilidida se ficar comprovado que a parte autora realmente contratou o serviço.
Todavia, a sociedade empresária não se desincumbiu do ônus de comprovar a realização do negócio jurídico entre as partes.
A jurisprudência entende que o desconto indevido gera dano moral, independe de qualquer repercussão efetiva na esfera subjetiva do autor.
Quanto ao dano material, a parte autora fora cobrada indevidamente por valor que não era devedora, por falha na prestação de serviço da parte requerida, decorrente de falha em protocolos de segurança, a permitir a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos, a revelar a total ausência de erro justificável no caso.
Ademais, observa-se com frequência a ocorrência da citada falha, visto que há inúmeras demandas tais como a presente no Judiciário.
Pelo exposto, entendo que o valor descontado indevidamente deve ser restituído em dobro, e não de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
O STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ.
Corte Especial.
EAREsp 676608/RS, Rel.
Min.
Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Destaquei) Da mesma forma, o Judiciário Cearense: TJCE - Ementa: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DO AUTOR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO.
NÃO DESINCUMBÊNCIA DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (NCPC, ART. 373, II).
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
ART. 14, CDC E SÚMULA 479 STJ.
CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.
ABALO DE CRÉDITO.
DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA.
DANO MORAL EM PATAMAR RAZOÁVEL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. (Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Provisória - Relator(a)/Magistrado(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA - Número processo:30004715220238060151 - Julgamento: 07/02/2024) (Destaquei) As razões expostas revelam a presença do fumus boni iuris.
O periculum in mora resta evidente diante do risco à sobrevivência da autora em sofrer constantes descontos, e assim protrair danos. DO PEDIDO CONTRAPOSTO O banco demandado formula pedido contraposto, protestando pela condenação da parte autora a devolver o valor supostamente recebido.
Foi oportunizado à parte autora manifestar-se quanto a petição e documentos juntados aos autos pela parte demandada (ID 86311635).
Entretanto, a promovente não rebateu de forma específica e sequer comprovou o não recebimento do crédito.
Assim, considerando que a parte autora recebera em sua conta bancária o valor de R$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo este creditado pela parte promovida, conforme ID 86311635, deve tal quantia ser compensada no quantum indenizatório.
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência: A) DECLARO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO que gerou os descontos indevidos no benefício do autor, registrados sob o contrato n° 015327567, pelo que deve a parte requerida cancelar referido contrato, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ora; DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL (via aviso de recebimento - AR, o qual deve especificar a necessidade de cumprimento da liminar, sob pena de incidência de multa diária - astreintes); B) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR À PARTE AUTORA, a título de danos materiais, a soma das parcelas indevidamente descontadas do seu benefício, em dobro, com incidência de juros moratórios, no patamar de 1% a.m., a incidir a partir da data de cada desconto feito em cada parcela, as quais devem ser somadas ao final para que se alcance o valor total do dano material, conforme inteligência da Súmula 54 do STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo INPC (STJ, Súmula nº 43.
Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo); C) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR A(O) AUTOR(A) O VALOR DE R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, sendo que a correção monetária incidirá a partir desta data (Súmula 362 do STJ), pelo INPC, e os juros moratórios incidirão desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no patamar de 1% a.m.; D) Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 98, caput, combinado com o art. 99, § 3º, ambos do CPC, vez que juntou declaração de pobreza aos autos; E) CONDENO A AUTORA na obrigação de RESTITUIR O VALOR DEPOSITADO PELO PROMOVIDO EM SUA CONTA BANCÁRIA (R$ 647,50 - seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos, o qual será objeto de compensação pelo requerido quando do cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data do creditamento na conta, e juros de mora a contar do efetivo depósito na conta da autora, com juros de 1% ao mês, por ser extracontratual, a ser compensado no cumprimento de sentença. Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).
Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.
Cumpra-se.
Publicada e registrada virtualmente.
Intime-se.
Icó/CE, data da assinatura digital. Marta Campagnoli Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM.
Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "
Vistos.
Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente -
27/05/2024 21:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87305561
-
27/05/2024 21:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87305561
-
27/05/2024 21:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87305561
-
27/05/2024 21:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87305561
-
27/05/2024 21:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
27/05/2024 14:27
Julgado procedente o pedido
-
23/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86357575
-
23/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86357575
-
23/05/2024 00:00
Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86357575
-
22/05/2024 14:43
Conclusos para julgamento
-
22/05/2024 14:07
Juntada de Petição de réplica
-
22/05/2024 00:57
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.
JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual.
Encaminho à intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e demais documentos apresentados pela parte demandada, nos termos do art. 351 do CPC/2015.
Expirado o mencionado prazo, com ou sem manifestação, os autos seguirão conclusos para sentença.
Icó-CE, data registrada no sistema.
JOSILEUDO DE LIMA TEIXEIRA Técnico Judiciário Mat. 2937 -
22/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86357575
-
22/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86357575
-
22/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86357575
-
21/05/2024 07:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86357575
-
21/05/2024 07:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86357575
-
21/05/2024 07:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86357575
-
21/05/2024 07:29
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 15:21
Juntada de Petição de contestação
-
30/04/2024 08:57
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2024 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 20:13
Audiência Conciliação realizada para 29/04/2024 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
-
23/02/2024 02:34
Decorrido prazo de ANTONIO ARLINDO DE MATOS em 22/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 00:01
Não confirmada a citação eletrônica
-
05/02/2024 10:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/02/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2024 20:01
Audiência Conciliação designada para 29/04/2024 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
-
29/01/2024 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
28/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Advogado: Fabio Frasato Caires
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/08/2023 17:58