21/03/2023 22:46

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 22:46

Juntada de Certidão
21/03/2023 22:46

Juntada de Certidão
21/03/2023 22:46

Transitado em Julgado em 06/02/2023
09/02/2023 03:52

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 03:52

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:52

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 02/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000084-36.2022.8.06.0098 Promovente: MARIA EDISA DE SOUSA FERREIRA Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Morais com Pedido de Restituição do Indébito em Dobro ajuizada por MARIA EDISA DE SOUSA FERREIRA em face de ITAÚ CONSIGNADO S/A, já qualificados nos presentes autos, visando o reconhecimento da inexistência/nulidade do contrato nº 624001700.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Declaratória de Negócio Jurídico C/C Reparação de Danos Morais com Pedido de Restituição do Indébito em dobro referente ao contrato de empréstimo nº 624001700, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos ao mencionado contrato com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o contrato assinado pela parte autora (ID 35199348), cuja assinatura se mostra idêntica às assinaturas acostadas nos autos (ID 32877491, 32877492 e 32877494).

Acostou, também, cópia de seus documentos pessoais retidos à época (fl. 03, ID 35199348) que são os mesmos acostados pela autora no ID 32877492.

Oportuno ainda se faz ressaltar que da análise do contrato suso citado, verifica-se que essa operação/contratação se trata de um refinanciamento de dívidas (Contrato 593494800), ocasião em que além de refinanciar o saldo de R$ 2.165,95, foi liberado em favor da autora o montante de R$ 400,50.

Ressalte-se que o TED de ID 35199343 e demais documentos apresentados, comprovam que foi disponibilizado na conta da autora a quantia referente ao empréstimo em questão.

O próprio extrato bancário apresentado pela parte autora (fl. 02, ID 32877496) comprova que na data 07/07/2020, a requerida creditou na conta bancária da autora os valores contratados.

Em nenhum momento destes autos a parte autora nega ser titular da conta em questão.

Muito pelo contrário, o extrato acostado pela Autora no ID 32877496, se cotejado com as informações constantes no TED suso citado, atestam que os valores foram depositados em sua conta bancária.

Por tais razões entendo que as provas coligidas já são mais que necessárias para o deslinde do feito, no sentido de que a presente demanda deve ser julgada improcedente.

Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado.

Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC *00.***.*65-99 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG – 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)” “DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento.

Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2.

Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3.

Apelação cível conhecida e provida.(TJCE.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)” Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Irauçuba/CE, 22 de setembro de 2022.

Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Irauçuba/CE, 22 de setembro de 2022.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:18

Julgado improcedente o pedido
20/09/2022 15:00

Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2022 09:38

Conclusos para despacho
14/09/2022 09:37

Juntada de ata de audiência de conciliação
01/09/2022 00:46

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 31/08/2022 23:59.
31/08/2022 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 01:07

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 22:45

Juntada de Petição de contestação
28/08/2022 01:05

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 23/08/2022 23:59.
10/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:35

Audiência Conciliação cancelada para 15/06/2022 08:40 Vara Única da Comarca de Irauçuba.
08/08/2022 10:34

Audiência Conciliação designada para 31/08/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Irauçuba.
21/06/2022 18:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2022 10:15

Conclusos para decisão
04/05/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:15

Audiência Conciliação designada para 15/06/2022 08:40 Vara Única da Comarca de Irauçuba.
04/05/2022 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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